Segundo o órgão, generalizar dizendo que o serviço é ‘ilimitado’ não está correto, pois, em um determinado momento, ele será cortado.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça afirma ter notificado a TIM para prestar esclarecimentos sobre a publicidade do serviço de acesso à Internet TIM Whatsapp Ilimitado.
Em nota, o órgão diz que foram pedidas informações sobre “divergências quanto à oferta e publicidade do serviço e as condições e limitações contratuais”. O objetivo é verificar os indícios de publicidade enganosa e se todos os direitos e garantias dos consumidores estão sendo respeitados.
De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon/MJ, Amaury Oliva, “é dever do fornecedor informar, esclarecer e orientar o consumidor sobre todas as condições do serviço ofertado. A oferta e a publicidade revelam o padrão ético das empresas. Não podemos admitir que elas se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores, criem falsas expectativas e enganem o consumidor”, afirmou, em nota.
A operadora terá prazo de até dez dias para prestar os esclarecimentos à secretaria. Se condenada, pode ser multada em valores que chegam a R$ 7 milhões.
Em nota, a TIM informou que sempre incluiu, nas suas peças publicitárias, a data de validade da referida promoção – tal como usual nas comunicações de ofertas praticadas por todo o mercado – e que prestará os esclarecimentos necessários em sua resposta.
“Cabe ressaltar que, no dia 23/4, a TIM e demais operadoras firmaram um compromisso público para aprimorar a comunicação sobre ofertas de internet móvel com Ministério das Comunicações, Senacom e Anatel. O acordo prevê o ajuste das campanhas das companhias a partir da criação de um código de autorregulamentação nos próximos 30 dias.”
