Em alguns estados a PM já está lavrando TCO, embora Constituição estabeleça que esta é uma função das polícias civil e federal
Se o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) deixar de ser competência privativa da Polícia Civil e passar a ser feito pela Polícia Militar, o caso será levado à Justiça. O aviso foi dado, nesta segunda, pela Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) e Associação dos Delegados de Pernambuco (Adeppe), em entrevista coletiva à imprensa. A discussão está em andamento na Assembleia Legislativa, pois emenda supressiva apresentada pelo presidente da Casa, Guilherme Uchoa, ao Projeto de Lei 430/2015, do Poder Executivo, abre possibilidade de o TCO ser lavrado pela PM.
“Embora a Constituição Federal estabeleça que essa função é da polícia judiciária (civil ou federal), há estados, como Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que estão abrindo a lavratura do TCO para a PM”, explica o presidente da Adeppe, delegado Francisco Rodrigues. “Em Caruaru, um juiz chegou a sugerir que isso seja feito aqui no Estado, onde não houver delegados. Mas, além de ilegal, isso traria prejuízos à população, os militares deixariam de estar nas ruas para usurpar o trabalho da Polícia Civil”.
O conselheiro estadual e secretário-geral da Comissão de Prerrogativas da OAB-PE, João Vieira, afirma que a entidade abraçou a causa porque a mudança é inconstitucional. “Se a emenda for aprovada vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e derrubá-la”, adianta.
O defensor público geral, Manoel Jerônimo, diz que PM, Polícia Civil e Ministério Público têm funções distintas: “Todos são importantes, mas cada um no seu quadrado”. Lembra que os PMs muitas vezes são testemunhas das ocorrências, portanto não podem investigá-las, e afirma que qualquer advogado pode derrubar um TCO de um PM por ser inconstitucional.
O déficit de delegados serve de argumento para a mudança. “Mas por falta de médicos não vamos permitir que um enfermeiro faça uma cirurgia”, compara Jerônimo.
A Associação dos Militares de Pernambuco (Aspra) defende a mudança, sob alegação de agilizar o procedimento, pois os PMs ficam uma média de 4h na delegacia esperando o TCO. “Eles não precisam ficar. A maior demora deles é para fazer um Boletim de Ocorrência manual que só serve para controle interno da PM”, afirma a delegada Andrea Busch. Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda Constitucional estabelecendo o ciclo completo de polícia, que, se passar, vai permitir à PM fazer o TCO.
(Fonte):JC Online
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