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Nos estados da Bahia, de Goiás, do Maranhão, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e São Paulo não há previsão de Lei Seca este ano no dia das eleições.
Nos outros estados, a decisão sobre a aplicação da restrição de venda de bebidas alcoólicas está sendo feita individualmente por cada juiz das seções eleitorais. Por isso, a regra pode ser diferente para cada município, e é preciso que os eleitores fiquem atentos ao regulamento adotado em sua cidade. No Distrito Federal, não há eleições municipais.
A restrição da venda e do consumo de bebidas no dia das eleições é determinada pelas secretarias de Segurança Pública estaduais e pela Justiça Eleitoral. Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a restrição da venda e os eleitores que forem flagrados consumindo álcool onde há proibição podem ser enquadrados no crime de desobediência, previsto no Código Eleitoral Brasileiro.
Fonte: AB
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