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O uso de spray de pimenta poderá ser regulamentado no País. O deputado Silas Freire (PR-PI) apresentou projeto de lei (PL 5582/16) que disciplina a comercialização do produto para uso pessoal para fins de defesa própria.
A proposta determina que o produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de no máximo 50 mililitros (ml). Volumes maiores do que isso serão de uso exclusivo das Forças Armadas e de forças de segurança, como polícias e guardas municipais.
Poderão comprar o produto homens maiores de 18 anos e mulheres a partir de 15 anos, desde que autorizadas pelos responsáveis legais. Nos dois casos, a compra deve ser antecedida por apresentação de requerimento dirigido à Secretaria de Segurança Pública, com entrega de documentos pessoais, como identidade, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.
Banco de dados
A loja que revender o spray terá que manter banco de dados com os compradores e ensiná-los a usar o produto adequadamente. O lojista deverá emitir o certificado de compra do spray. O usuário deve mantê-lo à mão sempre que portar o produto. Se for flagrado sem o documento, o spray será apreendido.
O texto do deputado Silas Freire determina que fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e o manuseio do spray de pimenta serão regulados por ato do Poder Executivo.
Por fim, o projeto prevê responsabilização civil e criminal para o uso não autorizado, indevido ou em excesso do produto para outra finalidade que não seja a comprovada legítima defesa.
Propostas
Segundo Silas Freire, o PL 5582 sintetiza o conteúdo de duas outras propostas que tratam do mesmo assunto e que estão em tramitação na Câmara: os PLs 2400/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e 7785/14, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
“É preciso propor soluções criativas para que a sensação de segurança seja incrementada, bem como seja permitido ao cidadão comum a utilização de meios não letais para sua defesa, como o que se propõe nesse projeto”, defende Freire.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por: Diário de PE
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