O vereador Edilsão do Trânsito (PRTB) apresentou três Projetos de Lei (PLs) na Casa Plínio Amorim nesta semana. As proposições estão tramitando nas comissões responsáveis e, caso sejam aprovadas, ampliarão os direitos dos cidadãos.
O PL nº 010/2017 responsabiliza a empresa responsável por operar a Zona Azul a cobrir furtos, roubos e quaisquer tipos de danos materiais sofridos pelo veículo estacionado dentro desse sistema pago. No entendimento do vereador, se há cobrança por um serviço, há direito para o cidadão.
“Alguns municípios já entendem que o estacionamento de Zona Azul deve sim gerar cobertura para furtos, roubos e danos no veículo e em Petrolina temos observado que também se faz necessário essa responsabilização para a empresa operante” comenta Edilsão.
Já o PL nº 009/2017 torna responsabilidade do município a implantação de lombadas nas vias públicas. Hoje, a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) se responsabiliza apenas pelo estudo, e cabe aos cidadãos a colocação desse tipo de sinalização.
Pontos de ônibus
A terceira proposta diz respeito aos pontos de ônibus da cidade. O PL nº 008/2017 cria o Programa Municipal ‘Adote um Ponto de Ônibus’, cujo objetivo é estimular empresas privadas a adotar pontos de ônibus existentes ou implantar novos, realizar a manutenção e conservação e, como contrapartida, utilizar o espaço para publicidade, ficando a AMMPLA responsável pela aplicação dessa Lei.
Por: Blog Carlos Britto
