Por meio de sua conta no Twitter, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), afirmou neste sábado (29/12) que pretende garantir, mediante decreto, posse de armas de fogo a cidadão que não possui antecedentes criminais.
“Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, assinalou Bolsonaro. Por meio de decreto, a medida não precisa ser discutida pelo Congresso e começa a valer após publicação no Diário Oficial da União.
Bolsonaro não deu mais detalhes sobre qual será a diferença dessa mudança para a atual legislação, que já permite a posse de armas de fogo. Em relação ao registro, o presidente Michel Temer editou, em 2016, o Decreto nº 8.935, que mudou de três para cinco anos o período de renovação.
De acordo com a lei, a posse é uma autorização para a pessoa manter a arma apenas dentro de casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. O porte, por sua vez, autoriza o uso da arma de fogo na rua.
O tema é um dos mais importantes da agenda de governo do próximo mandatário do país. Em declarações anteriores, Bolsonaro já havia se posicionado a favor de facilitar a posse de armas de fogo como forma de garantir o direito à legitima defesa do “cidadão de bem”. O tema teria sido discutido pelos integrantes escolhidos para atuar no primeiro escalão do Executivo federal. O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, considera a medida prioritária.
Sancionado em 2003, o Estatuto do Desarmamento prevê uma série de exigências para se obter porte ou posse de arma de fogo no Brasil, autorizados pela Polícia Federal ou pelo Exército. A norma estabelece que o cidadão tem de ter mais de 25 anos e que não apresentar antecedentes criminais. Também é preciso passar por teste psicológico e provar capacidade técnica.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.722/2012, de autoria do deputado federal Peninha Mendonça (MDB-SC), que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento. Entre as alterações, o PL sugere a redução da idade mínima para aquisição de arma para 21 anos, além de autorizar a posse e o porte a pessoas que respondem a inquéritos ou processos criminais.
Filho apoia
Eduardo Bolsonaro, deputado federal e filho do capitão da reserva do Exército, compartilhou a publicação do pai e disse que “muitas outras novidades estão por vir ainda”. Aproveitou para criticar o Estatuto do Desarmamento e Luiz Inácio Lula da Silva. “Os mensaleiros aprovaram o estatuto em 2003 a mando de Lula. Desde 2005, o povo pediu, via referendo, mudanças. Só em 2019, a custa de muito sangue inocente – em torno de 50 a 60.000 assassinatos/ano – foi eleito um presidente que vai ouvir os clamores do povo”, anotou.
