O Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais (CRT), sistema que assegura a regularidade fiscal e legal de entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos com interesse em firmar Convênios com o Governo do Estado, foi apresentado na manhã desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Desenvolvida pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), a ferramenta simplifica o processo de habilitação dos interessados para posterior celebração de convênios, uma vez que centraliza a análise da documentação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelos decretos e portarias estaduais que regulam a matéria.
Realizada a pedido da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe, a apresentação do sistema foi feita pela secretária da SCGE, Érika Lacet, e pela diretora de Convênios e Regularidade, Thaís Oliveira. “Reforçamos juntos aos deputados que o CRT traz mais celeridade e transparência ao processo de transferência voluntária. Esse é um tema de interesse da Casa, uma vez que as emendas parlamentares destinadas a entidades privadas e privadas só podem ter os respectivos convênios celebrados mediante a emissão do certificado de regularidade”, pontuou a secretária.
De acordo com Thaís Oliveira, entre os benefícios do uso do CRT estão a consolidação da maioria dos requisitos legais necessários à habilitação para a celebração de convênios em um único documento, o aprimoramento do controle quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas e a facilidade de consulta pelos gestores públicos da situação dos interessados em celebrar convênio. “Tudo isso é feito pela internet, de forma prática e segura. As entidades só precisam estar atentas quanto aos documentos exigidos”, explicou, acrescentado que a SCGE faz um trabalho orientativo sobre o sistema. “Disponibilizamos em nosso site um manual do usuário, checklist dos documentos e a legislação aplicável. Além disso, realizamos atendimentos telefônico, presencial e por e-mail”.
A inclusão no Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais (CRT) e a emissão do certificado são feitos através do site www.scge.pe.gov.br, clicando no banner CRT (Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais). O interessado deve anexar à documentação exigida e, se os requisitos forem atendidos após a análise da SCGE, será considerado habilitado para emissão do CERT. O prazo para análise da Controladoria é dez dias úteis, porém atualmente a SCGE está realizando o procedimento em até três dias úteis, em média.
SERVIÇO:
Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais (CRT)
www.scge.pe.gov.br
3183-0864/0857
convenio@cge.pe.gov.br
