A Câmara de Juazeiro aprovou durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (09), três Projetos de Leis do Legislativo e 12 do Executivo. Em seguida, o presidente Alex Tanuri (PSL) convocou Sessão Extraordinária para a Casa votar a Lei do Orçamento Anual e em seguida Sessão Solene para entrega de Título de Cidadania.
Os Projetos de Lei Nº 3.554/2019; 3.557/2019 e 3.564/2019 foram aprovados por 18 votos favoráveis e um contrário.
Vereadores presentes: Alex Tanuri, Anastácio, Tia Célia, Professor Nilson, Domingão da Aliança, Aníbal, Allan Jones, Gleidson Medrado, Inaldo Loiola, Pastor Roberto, José Hilton, Hélio, Charles Leal, Anderson da Iluminação, Reinaldo Sabino, Tiano, Jean Gomes, Amadeus e Bené Marques.
Legislativo
Projeto de Lei Nº 3.566/2019, de autoria do vereador Aníbal Araújo (PTC), que institui o Mês de Dezembro Verde contra o abandono de animais no município de Juazeiro.
Projeto de Lei Nº 3.566/2019, de autoria do vereador Reinaldo Sabino (PC do B), que dá nome a Unidade Básica de Saúde de Campos, no Distrito de Maniçoba, como Anísio Manuel da Silva.
Projeto de Lei Nº 3.571/2019, de autoria de Alex Tanuri (PSL), que constitui logradouros públicos situados no bairro Santo Antônio como Loteamento Santa Maria: Rua Beira Rio, Rua Alexandreta, Travessa do Paraíso e Travessa Bossa Nova.
Executivo
Projeto de Lei Nº 3.545/2019 que institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBT+. O objetivo é promover o respeito à dignidade da pessoa humana como consta na Constituição Federal de 1988. Além disso, fortalecer a inclusão social e as lutas enfrentadas até hoje contra o preconceito.
Projeto de lei 3.554/2019 que outorga de isenção parcial na cobrança dos serviços de água para o Conjunto Penal do Município, com base no artigo 586, da Lei Complementar Municipal Nº 003 de 21 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal.
Projeto de lei 3.557/2019 que dispõe sobre a outorga onerosa de concessão de uso de espaços públicos municipais para exploração publicitária.
Projeto de lei 3.558/2019 que altera dispositivo da Lei Ordinária Nº 2.813 de 07 de março de 2019 que cria o Programa Voluntariado de Jornada Extra de Serviço – PJVES aos fiscais de trânsito e Fiscais de Transportes de Juazeiro.
Projeto de Lei 3.560/2019 que institui mecanismo de controle no município dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de natureza continuada.
Projeto de Lei 3.562/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel sob a forma de venda direta à autarquia municipal, Serviço de Água e Saneamento Básico (SAAE).
Projeto de Lei 3.563/2019 que dispõe sobre a incorporação da diferença de remuneração aos proventos de aposentadoria, facultando-se aos servidores públicos que recebiam verba sob a rubrica “diferença de remuneração” no mês de dezembro de 2018 a requerer sua incorporação à remuneração do cargo efetivo, mediante preenchimento de condições elencada no texto legal.
Projeto de Lei 3.564/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para execução de administração, gerenciamento controle e operação de pátio em Juazeiro para prestação de serviços públicos de guincho, guarda e depósito de veículos apreendidos e auxilio na organização de leilões e descarte correto de sucatas.
Projeto de Lei 3.568/2019 que institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI).
Projeto de Lei 3.569/2019 que dispõe sobre a concessão de ajuda deslocamento aos servidores do Serviço de Água e Saneamento Básico (SAAE) lotados na Zona Rural do Município.
Projeto de Lei 3.570/2019 que altera e revoga dispositivos da Lei Ordinária Municipal Nº 2.541, de 11 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME de Juazeiro, em consonância com a Lei Ordinária Federal Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que trata do Plano Nacional de Educação – PNE.
Projeto de Lei Complementar 044/2019 que altera dispositivos das Leis Complementares Nº 024, de 26 de março de 2017 e 037, de 27 de novembro de 2018, que dispõem sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal.
