A Lei Estadual Nº 14.804/2012, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa nesta quinta-feira, dia 29, oito anos de implantação. Desde então, mais de 9.190 pedidos de acesso à informação foram registrados nas plataformas disponibilizadas pelo Governo de Pernambuco.
Uma evolução consistente, considerada pela Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) – vinculada à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) -, que monitora as demandas do portal da LAI (www.lai.pe.gov.br). “Em 2013, primeiro ano da vigência da lei, foram 273 registros e, de janeiro a setembro de 2020, já são 1.405 pedidos contados”, destaca a secretária da SCGE e ouvidora-geral do Estado, Érika Lacet.
Criada para facilitar o acesso à informação pública, a página da LAI na internet – reformulada ano passado – reúne e divulga dados de interesse coletivo ou geral dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Coordenada e monitorada pela SCGE, a plataforma contempla as informações exigidas pela lei, como telefones, organograma, principais atribuições, relação de contratos e relatórios de interesse público. Também estão disponíveis seções complementares para áreas específicas, como saúde e reforma agrária.
A diretora da Ouvidoria-Geral do Estado (DOGE), Elisa Andrade, explica que nos casos em que o cidadão não encontrar a informação desejada na página da LAI, nos portais da Transparência e de Dados Abertos, ou em outras ferramentas de transparência disponibilizadas pelo Governo Estadual, ele poderá fazer o pedido de informações, preenchendo um formulário eletrônico.
Esse formulário, de acordo com a diretora da DOGE, está disponível nos sites da própria LAI, da OGE (www.ouvidoria.pe.gov.br) e da Transparência (www.transparencia.pe.gov.br); ou nos links disponibilizados nos sites dos próprios órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Ela informa, ainda, que nessas áreas, o usuário pode optar pelo sigilo de sua identidade, uma nova funcionalidade garantida desde o último mês de setembro.
Com a mudança, os dados do requerente ficam restritos ao sistema utilizado pela Rede Estadual de Ouvidorias – que recebe a demanda – não sendo repassados ao setor do órgão responsável por fornecer o conteúdo solicitado. A implantação da ferramenta de sigilo, atende a uma orientação da Transparência Internacional, organização não governamental que atua há 25 anos na luta contra a corrupção e está presente em mais de 100 países.
“Com essa iniciativa, o governo Paulo Câmara avança nas medidas para resguardar os dados pessoais dos usuários do serviço público. Dessa maneira, o cidadão tem sua titularidade preservada e fica mais à vontade para exercer seu papel de controlador social da administração pública”, disse a secretária e ouvidora-geral do Estado, Érika Lacet.
