Na sessão ordinária desta quinta-feira (19) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 1.533/2020, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas forenses. Durante a votação, a deputada estadual Dulci Amorim (PT) não teve seu voto computado devido a problemas técnicos. Por isso, a parlamentar fez questão de divulgar sua posição contrária ao projeto.
Dulci, que é líder da bancada do PT na Alepe, recebeu ofícios do TJPE e da presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco com seus respectivos argumentos. Então, ela concluiu que o voto favorável ao projeto, além de estabelecer um aumento ou instituição de taxas, traria como reflexo a restrição do acesso ao Poder Judiciário.
“Entendemos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco sofre para equilibrar as contas, ao passo que percebe um aumento de demanda. No entanto, precisamos lembrar que estamos vivenciando uma pandemia, desemprego e os problemas econômicos estão apenas começando. Por isso, não é momento para aumento de preço das taxas judiciárias e custas dos processos. Não podemos cercear o direito das pessoas à Justiça”, justificou Dulci Amorim.
Vale destacar que em um processo judicial, as partes envolvidas, cidadãos e/ou as empresas, pagam as taxas judiciárias e as custas processuais. No entanto, algumas dessas custas e taxas são pagas ao longo do processo, fato que exige ainda mais cautela quando se trata de aumento ou criação de taxas.
O projeto foi aprovado em primeira votação o projeto por 30 votos a 8. A segunda votação na Alepe está prevista para ocorrer na próxima semana.
