Na manhã desta sexta-feira, 12, os vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro aprovaram por unanimidade, numa sessão extraordinária remota, oito Projetos de Lei do Executivo Municipal.
São eles:
O Projeto de Lei nº 3652/2021 institui, no âmbito municipal, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com objetivo de regulamentar eventuais débitos de concessionárias ou permissionárias, bem como de atividades do comércio ambulante e transporte manual do Mercado do Produtor feiras livres mercado e camelódromo junto Autarquia Municipal de Abastecimento (AMA). Inclusive na sexta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro, Berg da Carnaíba e colega vereador, Dionísio Gomes, estiveram no Mercado do Produtor, para conversar com o diretor-administrativo Britoaldo Bessa e este tema foi uma das pautas da reunião. Esse projeto contempla especificamente a Autarquia.
O Projeto de Lei n° 3653/2021 institui no município o Programa de Estímulo a Regularização Cadastral de Débitos (PROREFIS ÁGUA) junto ao Serviço Autônomo de Água e Saneamento Ambiental (SAAE).
O Projeto de Lei n° 3654/2021 sobre a concessão de servidores públicos da administração municipal direta, autárquica e funcional do Poder Executivo.
Já o Projeto de Lei n° 3655/2021 implanta, no âmbito municipal, o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI com vistas à regularização de eventuais débitos de concessionários e ou permissionários, bem como de atividades de comércio ambulante e transporte manual do Mercado do Produtor, feiras livres, mercados e Camelodromo junto à Autarquia Municipal de Abastecimento – AMA abrangendo todo o município.
O Projeto de Lei nº 3.656/2021 autoriza a Autarquia Municipal de Abastecimento – AMA a conceder desconto no pagamento de valores de preços referentes à concessão e ou permissão, bem como às atividades de comércio ambulante e transporte manual remunerado de uso de bens e espaços públicos de sua responsabilidade.
O Projeto de Lei nº 3.657/2021 incentiva a implantação do Sistema de Incentivos Fiscais no município e Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela – PCVA.
O Projeto de Lei n° 3657/2021 incentiva o sistema fiscal do município de Juazeiro à projetos ambientais populares vinculados ao Programa Casa verde e Amarela.
O Projeto de Lei Complementar n° 50/2021 que altera os artigos 200 e 451 da Lei Municipal nº18, de 12 de abril de 2016, modificado pela Lei Complementar Municipal nº42, de 6 de dezembro de 2019, que trata do Código de Polícia Administrativa.
E o Projeto de Lei nº 3.661/2021, o mais aguardado entre os vereadores e à população por tratar de protocolos de intenções firmados entre municípios da federação brasileira para a aquisição de vacinas de combate ao Novo Coronavírus (Covid 19), bem como para compra de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
Mônia Ramos Jornalista – Assessoria da Presidência da CMJ
