A prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (ADEAP), informa ao Microempreendedor Individual (MEI) que o prazo para a regularização dos débitos sobre INSS, ISS e ICMS vai até o dia 31 de agosto, pagando à vista, pelo PGMEI https://bit.ly/3si0CDX ou parcelado https://bit.ly/3AHiBGU, através do recolhimento do DAS.
Em setembro, os débitos apurados e não regularizados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (Dasn –Simei), serão encaminhados pela Receita Federal para inscrição em Dívida Ativa.
Após a inclusão em Dívida Ativa, o recolhimento do débito do INSS deve ser feito por meio do DAS, DAU, já as regularizações de ICSS e ICMS, devem ser realizadas em guias emitidas pelo próprio município ou Estado responsável pelo tributo.
O MEI inadimplente que não quitar as suas dívidas, poderá sofrer as seguintes sanções: ter dívida cobrada na justiça, pagar valores de encargos, deixar de ser segurado do INSS, ter o CNPJ cancelado, exclusão do Simples Nacional e Simei e dificuldade na obtenção de novos empréstimos.
Dúvidas e mais informações podem ser adquiridas na Sala do Empreendedor, na Praça da Misericórdia (Prédio da ACIAJ), Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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Texto: Milena Pacheco – Assessora de Imprensa da ADEAP/ Ascom / PMJ
