O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, aprovada na quinta-feira (12), com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, segue para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto também permite que o MEI tenha até dois funcionários. A Lei Complementar 123, de 2006, que traz o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permite que esse tipo de empreendedor empregue somente um trabalhador que receba exclusivamente um salário-mínimo, ou o piso salarial da categoria profissional. Sendo assim, a nova proposta dobra a permissão para o número de funcionários, porém os valores referentes ao salário pago a quem for contratado pelo MEI não serão alterados.
Em caso de afastamento de um ou dos dois empregados autorizados para o MEI, fica permitida a contratação de funcionários em número equivalente aos que foram afastados.
Para empresas recém-abertas, o projeto versa que o limite da receita será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
