Aos pagadores de impostos pernambucanos,
Imaginem:
A autoridade cobradora de impostos do município adentra em sua residência e, arbitrariamente, te coloca para fora do seu imóvel.
O motivo:
Débito do IPTU
O que você iria pensar a respeito desse fato? Com certeza iria ficar indignado e perplexo com a situação, mesmo sabendo que o imposto deveria ter sido pago. Um verdadeiro absurdo. Iria logo pensar em colocar o munícipio na justiça, correto? A sua revolta tem total respaldo constitucional, o poder público não pode tomar seu patrimônio a força, sem o devido processo legal e a ampla defesa. A cobrança deve ser feita na justiça. O juiz verificará a legalidade da cobrança e julgará se de fato o imposto é devido.
Agora, pergunto-lhes:
Por que o estado de Pernambuco apreende os veículos por débito do IPVA e não ficamos estarrecidos? Já pararam para refletir sobre a situação?
Vivemos num estado oligárquico que massacra o contribuinte.
O contribuinte não pode ser forçado a pagar sua dívida tendo apreendidos o seu veículo ou mercadorias na via administrativa. Os empresários pernambucanos que devem ICMS também têm suas mercadorias apreendidas pela SEFAZ. Uma verdadeira falta de respeito que já foi, inclusive, sumulada pelo STF, vejam: Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
A OAB, o MPPE e os deputados estaduais não tomam as devidas providências contra esses abusos. Na Assembleia Legislativa de Pernambuco, irei defender sempre o lado certo. Vamos aprovar uma lei que proíba a apreensão de veículos e mercadorias com débitos de imposto. A proposta acompanha decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse mesmo sentido e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O que se vê hoje em dia são veículos apodrecendo em depósitos alugados pelo Estado a um custo elevado, causando prejuízo aos proprietários. Muitas vezes, o contribuinte precisa do veículo para exercer sua profissão e assim obter o recurso para pagar o imposto.
Conte comigo: Allan Maux – Candidato a Deputado Estadual
