A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria da Fazenda e Planejamento, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar, para 1º de setembro, o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), padrão nacional, que estava prevista para iniciar nessa segunda-feira (03).
De acordo com o secretário Executivo de Tributos, João da Costa, com o novo prazo, o município irá desabilitar a emissão da NFS-e somente no dia 31 de agosto, às 23h59. “É preciso destacar que a emissão da NFS-e no sistema nacional está disponível para o MEI desde 1° de janeiro de 2023. O acesso pode ser feito pelo endereço: https://www.gov.br/nfse/pt-br ou através do aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e IOS”, alerta.
