O retorno do seguro obrigatório para veículos terrestres, também conhecido como DPVAT, que foi aprovado este ano, nem sequer foi implementado e já foi revogado. Durante a apreciação do pacote fiscal no Congresso, um acordo firmado entre o governo e a Câmara dos Deputados levou à anulação da lei de abril.
Devido à urgência em votar as medidas de ajuste fiscal, o Palácio do Planalto concordou com a proposta. Adicionalmente, o governo concordou em vetar apenas emendas parlamentares não impositivas, ao invés de todas as emendas.
Ainda é necessário que o Senado aprove a volta do DPVAT e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a sancione. A previsão é que o projeto prossiga no Congresso até a próxima sexta-feira.
Extinta em 2020, durante a gestão Jair Bolsonaro, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT e entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava resistência de governadores.
Ao defender o retorno do DPVAT, o governo argumentou que, após três anos de funcionamento distinto do seguro obrigatório, era imprescindível “criar novos fundamentos jurídicos para garantir, de maneira contínua, sustentável e apropriada, a proteção das vítimas de acidentes de trânsito”.
Desde 2021, a Caixa assumiu o seguro obrigatório de maneira emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que gerenciava o DPVAT. Os fundos obtidos nos anos recentes foram suficientes para honrar os pedidos até novembro do ano passado.
Portanto, no começo deste ano, o governo federal interrompeu os pagamentos do seguro devido à escassez de fundos e encaminhou um projeto de lei complementar ao Congresso para restabelecer a cobrança do seguro.
