A Associação de Polícia Científica de Pernambuco vem a público esclarecer que o Governador do Estado de Pernambuco, no âmbito de suas atribuições, publicou o decreto n° 44.469 que disciplina as categorias da Polícia Civil revogando, inclusive, as prerrogativas de execução de perícias no no nosso Estado de forma acertada. Tal decreto baseando-se na Constituição Federal, Código de Processo Penal e Leis Federais específicas corrige uma aberração jurídica que por um tempo vigorou na Criminalística Pernambucana além de coibir a usurpação de função pública exclusiva de Peritos Criminais. Destaca-se ainda que este Decreto serviu de exemplo para que outras unidades da Federação também disciplinassem os cargos de suas Polícias Civis.
É de se estranhar uma entidade representativa de classe como o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), entidade que deveria zelar pelas normas que disciplinam a Polícia Civil, emitir nota ameaçando paralisação de Instituições de suma importância para a população pernambucana caso tal Decreto não seja revogado. Isto, no mínimo, é uma atitude inconsequente e mostra que não tem a menor consciência do prejuízo institucional e principalmente dos serviços prestados à sociedade.
Associação de Policia Científica do Estado de Pernambuco – APOC/PE
Recife (PE), 08/11/2017
