Uma ação popular de autoria de Alex Sidney Freire de Siqueira, acatada pela Justiça Federal de Petrolina, Sertão pernambucano, suspende obras do Matadouro Público Municipal. De acordo com a sentença do juiz federal Arthur Napoleão, caso não seja cumprido a sentença acarretará em multa que pode chegar a R$ 1 milhão.
A alegação do autor é que o Matadouro não poderia ser aberto em área urbana, descumprindo assim a legislação ambiental.
De acordo com o Ministério Público Federal, foi apresentado um parecer técnico no qual desqualifica expressamente as licenças concedidas pelo município, onde o exame pericial indicou uma série de falhas na documentação produzida pelo município de Petrolina a fim de demonstrar a legalidade da reforma empreendida.
Confira logo abaixo parte da decisão:
DEFIRO o pedido de tutela de urgência (arts. 300 er seguintes do Código de Processo Civil), para
DETERMINAR a suspensão das obras de reforma do matadouro público de Petrolina/PE, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), num primeiro momento, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), passível de majoração em caso de reiterado descumprimento da ordem (art. 537 do Código de Processo Civil).
(c) DETERMINO a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que, em 10 (dez) dias, junte a íntegra do Parecer Técnico n.º 07/2018-SPPEA, do Setor Pericial do Ministério Público Federal.
(d) DETERMINO a intimação das partes e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que, em 05 (cinco) dias,
especifiquem as provas que pretendem produzir, ficando cientes de que, em seu silêncio, será promovido o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil).
(e) INTIME-SE a AMMA para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu eventual interesse em figurar na lide como assistente simples dos réus (arts. 121 e 123 do Código de Processo Civil), recebendo a lide no estado em que se encontra. Em caso positivo, de logo deverá especificar as provas que pretende produzir.
