A Associação Pernambucana de Cabos e Soldados – ACS/PE, por meio da sua Presidência, Albérisson Carlos e Nadelson Leite, vem informar a Sociedade Pernambucana, por meio desta Carta Aberta, que, com fundamento no Princípio Constitucional da legalidade, os integrantes da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco resolveram desencadear no dia 7 de dezembro de 2016, em todo o território do Estado de Pernambuco a Operação Polícia e Bombeiro Legal, que ficou batizada também de Operação Padrão.
A Operação busca fazer com que os integrantes dessas duas Corporações militares envolvidas cumpram a estrita legalidade; de um lado, não mais vendendo suas folgas para o escravizador Programa Extra de Jornada de Segurança – PJES ou outros programas de compra de folga similares ofertados pelo Estado de Pernambuco, voltados a fazer com que a Sociedade tenha uma sensação de segurança maior, as duras penas de ter nas ruas policiais fadigados no momento em que estes deveriam estar em horário de recomposição física e mental em sua folga junto de suas respectivas famílias, a exemplo de outros trabalhadores; do outro, não aceitando efetuar patrulhamentos motorizados em veículos (viaturas) que estejam em confronto com o Código de Trânsito Brasileiro, seja por estar com a documentação irregular, com a iluminação veicular defeituosa, com equipamentos de porte obrigatório faltante ou qualquer outra irregularidade que comprometa a segurança do efetivo, de transeuntes ou afronte a leis vigentes.
Indo além, a Operação Polícia e Bombeiro Legal tem orientado aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares de Pernambuco que eles para irem às ruas devem estar com coletes a prova de balas com prazo de validade em dias; armamento em boas condições de uso e com rádio de comunicação funcionando.
As viaturas que não atentam contra as disposições acima estão e devem sair normalmente, mas comandadas por no mínimo um Terceiro Sargento, conforme o nosso sistema de leis internas impõe e conforme orientação da própria Procuradoria Geral do Estado.
A Operação Polícia e Bombeiro Legal tem como objetivo resgatar a dignidade e o respeito dos Policiais e Bombeiros Militares Pernambucanos; bem como, resgatar o dever moral das Instituições e pessoas envolvidas na atividade de polícia ostensiva/preventiva no Estado de Pernambuco, pois não se pode cobrar retidão dos cidadãos comuns se os próprios gestores máximos dessas duas importantes Corporações continuarem dando mau exemplo, obrigando subordinados, em ostensivo abuso de poder, ir às ruas afrontando o sistema de leis vigentes ou em seus horários de folga.
O atual impasse instalado na Segurança Pública do Estado de Pernambuco se deve muito ao mau assessoramento que o Governador do Estado, Paulo Câmara, vem tendo. Primeiro ao tratar filhos de uma mesma Secretária de Defesa Social de forma diferenciada ao enviar Projeto de Lei humanizando para melhor tanto a carreira como a remuneração dos integrantes da Polícia Civil, do Agente ao Delegado; segundo, fechando o canal de negociação com esta Entidade de Classe e com outras que representam os integrantes da PMPE e do CBMPE, no que tange ao regular recebimento e tratativas de uma justa peculiar pauta voltada da mesma forma a revisão/humanização do nosso plano de cargos e carreiras e remuneração.
Mesmo diante da falta de habilidade da atual gestão máxima política do Estado de Pernambuco e ostensiva intransigência, procuramos evitar medidas extremas como a decretação de uma greve, sobretudo, por respeito a vocês, Sociedade. Estamos e vamos continuar percorrendo sempre o caminho da legalidade e do respeito supremo à Constituição deste País.
O Estado de Pernambuco ao invés de abrir permanente canal de diálogo endureceu com a categoria, rasgando a Constituição Federal, determinando por meio do Comandante Geral da PMPE, a prisão, dita em flagrante delito, do Presidente e do Vice Presidente desta ACS/PE, sem nenhum lastro legal, afrontando todo o sistema de garantias do homem posto em cláusulas constitucionais intocáveis na atual ordem Constitucional vigente, prisões incontinentes declaradas abusivas e ilegais e atentatórias, sobretudo, ao Estado Democrático de Direito pelo Poder Judiciário de Pernambuco.
Deixamos bem claro, diante de tudo, que não pregamos e nunca pregaremos a indisciplina ou o caos em nosso Estado, muito pelo contrário apenas buscamos respeito e dignidade para nossos Policiais Militares e para nossos Bombeiros Militares pernambucanos, e, sobretudo, respeito institucional para com a Constituição Federal e demais sistemas de leis vigentes neste País.
Fonte: ACS-PE
