Auxiliar os órgãos do Poder Executivo estadual no processo de padronização de regras e procedimentos relacionados às despesas públicas previstas em normas. Com este propósito básico, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) publica a 2ª edição do Manual de Classificação da Despesa Pública.
“Entendemos que a partir do correto registro e evidenciação das despesas públicas, proporcionamos maior transparência e controle social”, destaca a secretária da SCGE, Érika Lacet, ressaltando que desde a sua 1ª edição, o Manual tem sido um importante instrumento de orientação aos gestores de todas as secretarias e órgãos do Governo do Estado.
Organizado pela equipe da Diretora de Orientação ao Gestor e Informações Estratégicas (DOGI), com o apoio da Coordenadoria do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado (CET/Sefaz), o documento traz, dentre outros pontos, a estrutura da natureza orçamentária e da despesa e a natureza por elemento e despesas. “Se adequando às novas demandas, a Sefaz realizou ajustes, inclusões e exclusões de naturezas da despesa, no âmbito do Sistema Corporativo e-Fisco”, enfatiza a diretora da DOGI, Thayse Galvão.
“A parceria com a CTE/sefaz bem como o auxílio direto ou indireto dos colaboradores individuais e institucionais foram fundamentais para a elaboração da 2ª edição deste Manual, atualizado até dezembro de 2020. Agradecemos a todos os envolvidos”, frisa a secretária Érika Lacet, lembrando que o resultado do trabalho está disponível para consulta e download no site da SCGE.
LEGISLAÇÃO – As orientações contidas no Manual de Classificação da Despesa Pública foram atualizadas com base nas normatizações de âmbito federal e estadual. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por exemplo, na qualidade de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, vem emitindo normas gerais para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Legislação que prevê a padronização de procedimentos contábeis nos três níveis de governo, a fim de garantir a consolidação das contas nacionais exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Diante da elevada dinâmica das questões relacionadas à natureza orçamentária no cenário nacional, é imprescindível a necessidade de atualização e aperfeiçoamento constante de nosso Manual”, explica Thayse Galvão. Ela ressalta, ainda, que a administração pública está vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, enumerados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
SERVIÇO:
Manual de Classificação da Despesa Pública disponível para consulta e download no link www.scge.pe.gov.br/orientacao/
