Como contrapartida obrigatória ao projeto do Tribunal de Justiça (TJPE) aprovado terça-feira (17), que repassa R$ 80 milhões do orçamento do Judiciário ao governo do Estado para aplicação em ações imediatas de prevenção à violência, repressão à criminalidade e de ressocialização de presos, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (19), proposta do governador Paulo Câmara criando o Fundo de Enfrentamento à Violência (FEV).
O fundo é de natureza contábil e está vinculado – de imediato – a uma fonte específica de recursos, o TJPE, ficando o governo obrigado a empregar “integralmente” o dinheiro nas ações definidas pelo Judiciário. O projeto do Executivo, porém, não veta a possibilidade do FEV receber doações, convênios, contribuições e repasses de qualquer natureza, originados de pessoas físicas ou jurídicas e órgãos federais, estaduais ou municipais.
As receitas poderão partir, também, de entidades internacionais, organizações não-governamentais (ONGs), das Nações Unidas, do Mercosul, de Bancos de Desenvolvimento e organismos internacionais.
No projeto de repasse de R$ 80 milhões, o presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves, argumentou que a iniciativa devia-se à “escassez atual de recursos financeiros” do Executivo. Até 30 de novembro, o tribunal repassa R$ 40 milhões, ficando os R$ 40 milhões restante a ser repassado até 30 de novembro de 2016.
