A permissão depende ainda de Estados e municípios regulamentarem sua concessão.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, em caráter terminativo, projeto de lei que permite que agentes de trânsito tenham porte de arma de fogo. Se não houver recurso, o texto segue direto para o Senado.
O porte depende ainda de Estados e municípios regulamentarem sua concessão. A permissão também está condicionada à formação para porte de arma de fogo e a exames psicológicos, que devem ser regulamentados e supervisionados pelo Ministério da Justiça.
“Com o advento do Estatuto do Desarmamento, os integrantes dos departamentos de trânsito ficaram totalmente desprotegidos para a realização de sua segurança pessoal durante o trabalho. A proibição para o porte de arma de fogo atingiu em cheio esta nobre classe de profissionais que, se forem apanhados portando arma de fogo, serão presos, sem direito a fiança, e passarão pelo grande vexame de terem de responder a um processo criminal, o que os desacreditará perante a comunidade em que vivem”, afirmou o ex-deputado Tadeu Filippelli em 2008, quando era do PMDB do Distrito Federal.
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) criticou a proposta. “Os arsenais da Polícia Civil e das PMs já são alvo de extravio e roubo de armas, imagine esses novos arsenais?”, questionou.
