A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria da Fazenda e Planejamento, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que, conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 169/2022, haverá mudanças no sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) do Município.
Atendendo ao que foi estabelecido pela Resolução, o município irá desabilitar a emissão da NFS-e a partir desta quinta-feira (31) às 23h59. As notas emitidas a partir do dia 1º de setembro, deverão ser geradas exclusivamente atendendo ao novo padrão nacional.
De acordo com a secretária executiva de Tributos, Patrícia Almeida, dentre as principais mudanças a partir da obrigatoriedade do uso do sistema nacional está a simplificação das obrigações acessórias. “É preciso destacar que a emissão da NFS-e no sistema nacional está disponível para o MEI desde 1° de janeiro de 2023. Em Petrolina, o prefeito Simão Durando determinou que a Agência Municipal do Empreendedor (AGE) auxilie os MEIs nessa transição”, alerta.
O acesso ao novo sistema de emissão de notas pode ser feito pelo endereço: https://www.gov.br/nfse/pt-br, e também através do aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e IOS.
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Texto: Irislane Pacheco – Assessora de Imprensa da Secretaria da Fazenda e Planejamento
