Decreto de 1998 autoriza a empresa a não cumprir a Lei de Licitações. CPI realizou audiência para debater modelo de contratações da Petrobras.
Priscilla Mendes
Do G1, em Brasília
Durante audiência pública na CPI mista da Petrobras nesta quarta-feira (19), o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, afirmou que mais da metade das contratações de bens realizadas entre 2011 e 2014 pela Petrobras ocorreram sem licitação.
A empresa contratou, segundo o secretário, mais de R$ 60 bilhões em bens neste período, por isso o valor contratado diretamente pela Petrobras, com dispensa de licitação, é de pelo menos R$ 30 bilhões nos últimos quatro anos.
Em nota, a Petrobras disse que as contratações são realizadas com base em um decreto editado em 1998, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O texto determina que a Petrobras tenha um regime simplificado de contratações e não cumpra a Lei de Licitações
“Com esse diploma legal, a Petrobras ficou desobrigada de cumprir a Lei 8666/93, que disciplina as contratações no setor público, e passou a realizar suas contratações de acordo com as regras do Procedimento Licitatório Simplificado criado pelo decreto 2745/98″, diz a nota.
(Fonte)G1
