Nesta sexta-feira (23/11), às 12h, a Profa. Ana Gleide Souza Leal Sá, presidente da ABCDE/CESVASF, estará ao vivo no programa Espaço Livre com Gilmar Dantas, através da Rádio Canabrava FM (104,9).
Empresários e produtores de Petrolina estão preocupados com retirada de atribuições da AMMA para o CPRH
Empresários da construção civil e produtores rurais de Petrolina temem uma redução de produtividade com o aumento da burocratização no licenciamento ambiental em Pernambuco. O receio decorre de uma nova resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) que retira da AMMA (Agência Municipal de Meio Ambiente) a competência para licenciar atividades agrícolas e drenagem do solo.
O setor produtivo local vê a medida centralizadora como um travamento no controle, fiscalização e liberação das obras e serviços com impacto ambiental na cidade. A resolução já está em vigor há 25 dias e, na noite desta quarta-feira (21), foi tema da reunião do Conselho Empresarial da unidade regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE). Para o encontro, a entidade convidou o diretor-presidente da AMMA, Geraldo Miranda, que também é conselheiro do Consema.
Num primeiro momento, o setor agrícola é o que mais deve sofrer, considera o diretor regional da FIEPE, Albânio Nascimento, que citou o Projeto Pontal, na zona rural de Petrolina, como exemplo. “Em três, quatro anos, ele [o Pontal] já estará pronto para uso; imagine os colonos pegarem uma área dessas e terem de ir à Recife em busca da licença”.
O gestor se refere ao fato de, no município com 343.865 habitantes, existirem apenas três servidores da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), aptos ao serviço. Na reunião, Geraldo Miranda explicou que a Lei Complementar 140 de 2011 que regulamenta as responsabilidades ambientais da União e entes federados, dá, também, discricionariedade para o estado ceder ao município as atividades de licenciamento.
“O estado pode simplesmente dizer: “o licenciamento ambiental das atividades agrícolas com irrigação ou drenagem de solo, por exemplo, tem impacto local devendo ficar a cargo do município”. Como era na prática até pouquíssimo tempo”, disse.
Diante da situação, representantes da FIEPE se disponibilizaram junto ao diretor-presidente da AMMA para participarem de uma reunião no CPRH, em Recife, na tarde desta quinta-feira (22). “Esperamos que o problema seja resolvido e entendemos que a Casa da Indústria não pode ficar ausente de um tema tão caro para o setor produtivo de Petrolina”, arrematou Albânio.
Por: Carlos Laerte
Briga dentro de escola entre alunos na “Marechal Antônio Alves Filho” (EMAAF), em Petrolina (PE); veja em vídeo
Recebemos um vídeo nesta quarta-feira (21), via WhatsApp, de uma briga dentro da Escola Marechal Antônio Alves Filho (EMAAF). A briga foi entre os alunos onde transformou o pátio em um verdadeiro ringue.
Como se não bastasse as trocas de murros e pontapés, eles chegaram a arremessar cadeiras uns nos outros.
No vídeo percebe-se que apenas uma pessoa tentava controlar os alunos para não brigarem, os demais apenas assistiam e gritavam.
Após repercussão, o carrinho de compras levado de Supermercado foi devolvido nesta manhã de terça (20), em Juazeiro (BA)
Após a repercussão do carrinho cheio de compras de supermercado em Juazeiro que foi levado na segunda-feira (19), por um motociclista e o garupa, filmado e compartilhado nas redes sociais. Nesta manhã de terça-feira (20), os rapazes resolveram devolver o carrinho.
O carrinho de compras é do Assaí Atacadista de Juazeiro, Bahia, localizado no bairro Piranga. A repercussão foi tão grande durante a segunda-feira (19), que os rapazes não quiseram devolver o carrinho rebocado na motocicleta novamente. Resolveram talvez fretar um veículo e devolveram ao supermercado.
“No dia em que levaram o carrinho, um deles na filmagem afirmou que levaram o carrinho porque o supermercado não dá sacolas”.
Todos clientes do Assaí Atacadistas tem o conhecimento de que o estabelecimento não fornece sacolas de compras. Quando o cliente quer sacolas tem de pagar alguns centavos. “Se os rapazes pagaram o frete, essa atitude acabou saindo mais caro que comprar umas sacolas“.
Uma atitude não justificável, que poderia ter ocorrido um acidente com eles e com quem trafega pela Ponte Presidente Dutra.
Por: Divulga Petrolina
Relatório alerta que há 45 barragens sob ameaça de desabamento
Relatório da Agência Nacional de Águas (ANA) aponta que aumentou de 25 barragens, em 2016, para 45 em 2017 o número de áreas com risco de desabamento no país. A maioria está localizada no Norte e Nordeste, em estados como Acre, Alagoas e Bahia. De acordo com os técnicos, há problemas de baixo nível de conservação, insuficiência do vertedor e falta de documentos que comprovem a estabilidade da barragem.
As informações constam do Relatório de Segurança de Barragens – 2017 (RBS), de 84 páginas, coordenado anualmente pela ANA, divulgado hoje (19). No período coberto pelo relatório foram identificados 14 episódios de acidentes e incidentes, sem vítimas fatais.
Das 45 barragens, 25 pertencem a órgãos e entidades públicas, segundo a agência. No país há um cadastro que reúne 24.092 barragens para diferentes finalidades, como acúmulo de água, de rejeitos de minérios ou industriais e para geração de energia.
Porém, os técnicos calculam que o número de represamento artificiais espelhados pelo país seja pelo menos três vezes maior. De acordo com a ANA, a quantidade exata só será conhecida quando os órgãos e entidades fiscalizadoras cadastrarem todas as barragens sob sua jurisdição.
Das 24.092 barragens registradas, 3.545 foram classificadas pelos agentes fiscalizadores segundo a Categoria de Risco (CRI) e 5.459 quanto ao Dano Potencial Associado (DPA). Das barragens cadastradas, 723, o equivalente a 13%, foram classificadas simultaneamente como de CRI e DPA altos.
O Brasil possui 43 potenciais agentes fiscalizadores, dos quais quatro são federais e 39, estaduais. No ano passado, 31 órgãos atuavam efetivamente como fiscalizadores por terem instaladas sob sua jurisdição empreendimentos com as características especificadas pela PNSB.
Investimentos
A ANA informou que foram aplicados R$ 34 milhões, no ano passado, para serviços de operação, manutenção e recuperação de barragens. Em 2016, foram investidos R$ 12 milhões.
Elaborado anualmente, sob a coordenação da ANA, o relatório se baseia em informações enviadas pelas entidades ou órgãos fiscalizadores de segurança de barragens no Brasil. O documento é remetido pela agência ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), que o remete ao Congresso Nacional.
Tragédia Mariana
A tragédia de Mariana, em Minas Gerais, completou três anos na última segunda-feira (5). Na ocasião, uma barragem da mineradora Samarco se rompeu liberando rejeitos de mineração no ambiente. No episódio, 19 pessoas morreram e comunidades foram destruídas, como o distrito de Bento Rodrigues. Houve também poluição da bacia do Rio Doce e devastação de vegetação. Desde novembro de 2016, tramita na Justiça Federal de Ponte Nova (MG) uma ação criminal sobre a tragédia, que se tornou o maior desastre ambiental já registrado no país.
Empresário mata esposa e filha a facadas e tira a própria vida em MG
Uma família foi devastada por um crime brutal na madrugada deste sábado (17/11), em Araguari (MG). O empresário Thiago José Aquino, de 39 anos, matou a facadas a esposa, Mariana Paranhos (33) e a filha do casal, de apenas 4 anos.
Segundo o boletim de ocorrência da Polícia Militar, o homem foi até o hospital em que Mariana estava de plantão, e eles iniciaram uma discussão. A médica teria conseguido sair de dentro do veículo do marido e saiu correndo, enquanto gritava desesperada por socorro. Aquino perseguiu e tentou atropelar a vítima, até que perdeu o controle do carro e bateu num muro.
Após o incidente, ele alcançou Mariana e a esfaqueou. Foram 12 golpes com uma faca de 20 cm.
Segundo o relato de testemunhas, Thiago gritava bastante e desferiu facadas no próprio abdômen. Um morador chamou a PM, mas quando os militares chegaram a médica já estava sem vida na varanda de uma casa.
A menina de 4 anos estava sentada dentro do carro, com ferimentos no peito. Ela teria sido a primeira a ser atingida.
Pai e filha ainda foram socorridos, mas faleceram ao chegar na unidade de saúde. O crime é investigado pela Polícia Civil mineira. Uma testemunha afirmou ao jornal O Tempo que uma crise de ciúmes causou o ataque de fúria no empresário. Colegas da médica afirmaram que Thiago tinha histórico de depressão.
Boatos sobre sequestros de crianças em WhatsApp levaram um povoado a linchar e queimar dois homens inocentes
Boatos sobre sequestros de crianças se espalharam pelo WhatsApp em uma pequena cidade no México. A notícia era falsa, mas uma multidão espancou e queimou vivos dois homens antes de alguém checar sua veracidade.
Em 29 de agosto, pouco depois do meio-dia, Maura Cordero, dona de uma loja de artesanato na pequena cidade de Acatlán, no estado de Puebla, no México, reparou que havia uma aglomeração incomum em frente à delegacia, próxima a seu estabelecimento.
Cordero, de 75 anos, foi até a porta da loja para espiar. Dezenas de pessoas estavam do lado de fora da delegacia na rua Reforma, principal via da cidade, e não parava de chegar gente. Logo, haveria mais de cem pessoas. Cordero não se lembrava de ter visto uma aglomeração assim em Acatlán, a não ser em ocasiões festivas.
Enquanto observava, um carro da polícia passou pela loja levando dois homens. Alguns moradores seguiam o veículo, enquanto gritos ecoavam da multidão acusando os dois de serem sequestradores de crianças.
De trás do estreito portão de metal na entrada da delegacia, a polícia respondeu que eles não eram sequestradores, mas delinquentes. “Eles são pequenos infratores”, repetiam os policiais, à medida que a multidão aumentava.
Dentro da delegacia, estavam Ricardo Flores, de 21 anos, que havia sido criado nos arredores de Acatlán, mas se mudou para Xalapa, a 250 quilômetros a nordeste, para estudar direito, e seu tio Alberto Flores, agricultor de 43 anos que viveu por décadas em uma pequena comunidade nas cercanias de Acatlán.
Início da tragédia
Ricardo havia retornado recentemente à cidade para visitar a família. Os parentes contam que ele e o tio foram ao centro naquele dia comprar material de construção para concluir uma obra em um poço. E a polícia diz que não há provas de que eles tenham cometido qualquer crime e que foram levados para a delegacia por “perturbar a paz” após terem sido abordados por moradores locais.
Mulher leva tiro de arma de choque ao gravar vídeo denunciando a falta de médicos em unidade de saúde
Uma mulher que aguardava atendimento na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do bairro Laranjeiras, em Sorocaba (SP), levou um tiro de arma de choque de um guarda municipal. A agressão teria ocorrido enquanto ela fazia uma transmissão ao vivo através de uma rede social para denunciar a falta de médicos na unidade. (Veja o vídeo abaixo)
A Prefeitura de Sorocaba informou que a Corregedoria Geral do Município instaurou um processo investigativo para apurar as responsabilidades sobre o caso.
No vídeo, Célia Ramos, de 42 anos, explica que estava esperando para ser atendida há muito tempo no local e, por isso, resolveu mostrar todas as salas da UPA para provar que não havia nenhum profissional nos consultórios. Ela pede a ajuda dos vereadores para fiscalizar o atendimento nos postos de saúde da cidade.
Em determinado momento da transmissão, um médico da unidade aparece pedindo para o guarda municipal controlar a paciente e a chama de descontrolada. Célia passa a discutir com o profissional, que depois se afasta do campo de visão da câmera do celular.
O guarda se aproxima e pede para que a mulher “por gentileza, desligue o telefone” e procure a prefeitura para reclamar sobre a situação. Porém, a paciente se nega e os dois discutem.
A transmissão é interrompida e, em seguida, Célia aparece caída no chão da unidade de saúde pedindo por socorro. “Socorro, o cara atirou em mim, na minha hérnia. Pelo amor de Deus, olha isso”, grita no vídeo. A imagem mostra ele guardando a arma na cintura.
Em seguida, a mulher se levanta com a ajuda do marido, que, segundos depois, é agarrado pelo guarda municipal. A confusão dentro da UPA durou cerca de meia hora.
Com informações G1 – Sorocaba e Jundiaí
Pente-fino do INSS cancela mais de meio milhão de benefícios
O processo de revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já é responsável por uma economia de R$ 13,8 bilhões, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). São recursos que estavam sendo pagos para pessoas que já estavam aptas para o trabalho, mas continuavam recebendo indevidamente os benefícios por incapacidade.
Desde agosto de 2016, cerca de 1,1 milhão de perícias de revisão foram feitas pelo INSS. Um total de 552 mil benefícios foram cancelados após a perícia, o equivalente à metade das revisões realizadas – 77 % foram invalidados após a análise, somando 359.553 benefícios. Já entre as aposentadorias por invalidez verificadas, 29% foram cessadas após as perícias.
O ministro Alberto Beltrame, destaca que o objetivo é destinar os recursos do Fundo da Previdência para quem realmente precisa. “É importante ressaltar que, a partir do ano que vem, a economia se mantém. Serão mais R$ 7 bilhões por ano que deixarão de ser pagos indevidamente às pessoas que estavam no auxílio-doença e que já tinham recuperado a capacidade de trabalho. Essa medida é uma grande inovação e um aperfeiçoamento na governança dos benefícios previdenciários. São recursos extremamente importantes e viabilizaram a adoção de novas e melhores políticas sociais pelo governo brasileiro.”
Das mais de 1,1 milhão perícias realizadas, mais de 900 mil foram feitas de março a outubro deste ano. A agilidade no pente-fino do INSS só foi possível porque 96% dos médicos peritos do órgão aderiram ao Programa de Gestão das Atividades Médico Periciais, que avalia a produtividade e não o número de horas trabalhadas.
Segundo Alberto Beltrame, a expectativa é a de que o processo seja finalizado até dezembro. “Estamos deixando de legado ao próximo governo um sistema de benefícios previdenciários limpo de fraudes e de pagamentos indevidos, com uma economia muito significativa”, garantiu Beltrame.
Mais de 110 mil benefícios ainda vão passar por revisão. Estão participando do processo os beneficiários que há mais de dois anos não passam por uma perícia médica e aqueles com menos de 60 anos que recebem a aposentadoria por invalidez. Os beneficiários que receberem as cartas do INSS têm 5 dias úteis para agendar a perícia pelo telefone 135.
Exame toxicológico para motoristas: excesso ou realidade?
O objetivo da aplicação do exame toxicológico é de reduzir os acidentes rodoviários. Mas a lei, resoluções e normas parecem que não entendem que a utilização do rebite e das drogas em geral, é em função do árduo trabalho, que passa pela insalubridade, periculosidade chegando a penosidade, enfrentando múltiplos fatores de risco.
Jornadas longas, seguidas de fadiga, sono e necessidade de conseguir uma remuneração melhor para o sustento da família. O exame toxicológico parece excesso, fugindo da realidade e da necessidade de prevenção de acidente.
Previne-se acidentes na via, no momento da execução do trabalho.
Esse exame, segundo determinação legal deve ser feito na admissão, demissão, mudança de categoria, habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, atingindo categoria C, D e E.
70% dos motoristas são autônomos, consequentemente só farão o exame na mudança de categoria, habilitação e renovação, que é feita a cada cinco anos e para os maiores de sessenta e cinco anos a cada três anos. E esse exame realizado nas condições citadas não impedirá o motorista de usar droga no intervalo dos exames.
Exame admissional
Sendo usuários de drogas, interromperão o uso noventa dias antes do exame já que o mesmo é de larga janela, isto é, comprova o uso de drogas nos últimos noventa dias. Todos já sabem disso.
Aprovados no exame admissional, a legislação permite que trabalhem 12 a 13h que podem se alongar caso o desembarque seja demorado ou não encontrem um local seguro para descansarem, seguirão na estrada.
Esse é o fator desencadeante do uso das drogas.
É aí que os legisladores contrariam a legislação do trabalho e não pensam em dar segurança e qualidade de vida para aqueles que trabalham em regime de escravidão.
No pré, trans e pós-trabalho é o momento de se fazer a avaliação. Ainda seria interessante fazer de maneira aleatória e sempre no pós-acidente (exame pericial). O exame tem que ser feito no momento do trabalho como é para o uso de álcool.
Exame periódico na empresa
Exame positivo será igual a afastamento do trabalho (15 dias) e encaminhado a pericia médica do INSS, já que está caracterizada a existência de uma doença (dependência química). Lá, incapacitado temporariamente por 90 dias, perfazendo um total de 105 dias afastado do trabalho e recebendo o auxílio doença. Após isso, retorna à perícia com exame negativo, recebendo alta para retorno ao trabalho. Isso seria o justo e legal, mas não é o que acontece. A Resolução 113 do MTE contraria a LEI 13.103/2015, considerando o trabalhador com exame toxicológico positivo, apto para o trabalho.
Mas quando ele usou a droga? Foi no momento do trabalho? O exame toxicológico de larga janela determina isso? Vamos afastá-lo do trabalho porque usou droga no dia da sua folga? Gera-se aqui prejuízo social e econômico, para empresa e grande constrangimento ao trabalhador.
Demissional
Ridículo é fazer o exame no desligamento! Vai mostrar o quê? Que o empregado usou droga. Quando, no momento do trabalho?
Aí, não poderá ser mandado embora já que é portador de uma doença, mas a Lei, especificamente essa Lei, repito, 13.103 não considera assim. Conflita com outras leis e resoluções. Deveria ser encaminhado a perícia médica, como é o caso do dependente químico do álcool descompensado. Melhorado é acompanhado e tratado pela empresa.
Repito: e o momento do trabalho? A lei não é para reduzir acidentes? Acho que não pensaram nisso…
O exame parece ter a finalidade única de punir o profissional, constrangê-lo, não lhe dando o direito de se negar a fazer o exame. Ninguém é obrigado a apresentar prova contra si mesmo. Além de tudo, trazer consequências pessoal, social e econômica.
Custo do exame
Dentro da empresa deve ser coberto pelo PCMSO. MTE recusa a inclusão no PCMSO.
Alguns exames complementares, como o HIV, o médico precisa da autorização do paciente. O Toxicológico é um deles. Olha o problema que será gerado caso o trabalhador se negue a fazê-lo.
Fora da empresa não existe o PCMSO. Os autônomos que constituem 70% dos profissionais não terão o exame periódico e só farão o exame na renovação da CNH. Mas que medida irregular a lei 13.103 aplica para o trabalhador? Para uns, maior controle e para maioria nenhum controle.
A lei e resolução direcionada aos profissionais das rodovias entendo que pretendem regulamentar, dar qualidade de vida e reduzir acidentes. Mas são injustas porque deixam de atuar no agente causal do uso da droga, que são as longas jornadas, 12 a 13h que pode se estender, e pior, não faz menção de nenhum controle na rodovia, local certo para a vigilância, fiscalização e aplicação de exames imediatos, inclusive da saliva.
Não foi incluído na lei, pensando na insalubridade, periculosidade e penosidade, melhores condições de vida, qualidade de vida no trabalho, humanização, mais segurança, jornadas menores, melhor remuneração e condição social. É uma lei que pune e legaliza a “Escravidão nas Rodovias”.