Empregador não pode descontar prejuízo de um assalto, por exemplo.
Em alguns casos, só pode haver retenção salarial se dolo for comprovado.

Tem patrão que desconta tudo do funcionário, inclusive algum prejuízo causado pelo trabalhador. Mas esses descontos, no geral, são ilegais, como explica o auditor fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, Fernando André Sampaio. “Quando se fala em desconto salarial, sempre tem que ter a perspectiva de que o salário é uma contraprestação do trabalho fornecido pelo trabalhador, que tem uma natureza alimentícia, de subsistência não só para ele, mas também para seus familiares. A outra perspectiva que se deve ter é que o empregador assume os riscos da atividade econômica, e não pode transferir os riscos dessa ativiade para o empregado”, assinala. A entrevista foi concedida ao Bom Dia Pernambuco desta sexta-feira (20).

De acordo com Sampaio, a Constituição tem alguns princípios que devem ser observados, como o princípio da proteção salarial. “É criminosa a retenção proposital de salário, um desconto indevido. Existe ainda o princípio da irredutibilidade salarial, salvo em acordo ou conveção coletiva. Isso é uma forma de proteger essa remuneração com caráter alimentar”, explica.

No caso de um trabalhador de um posto de combustível ou um cobrador de ônibus que for vítima de assalto, o empregador não pode descontar o prejuízo provocado pelo assalto. “Isso faz parte do risco da atividade econômica, não pode ser transferido para o trabalhador. É uma questão de segurança coletiva”, esclarece.

Quanto a multas de trânsito, Sampaio revela que a situação é diferente. “O trabalhador, enquanto motorista, sabe que deve cumprir uma legislação. Então o trabalhador sabe que está infringindo uma norma. E a multa poderá, em alguns casos, ser descontada”, diz.

Na atividade doméstica, é comum acontecerem danos. Mas uma roupa queimada ou um prato quebrado não devem ser descontados. “Isso é um risco natural da atividade doméstica. Qualquer habitante da casa é sujeito a acidentes. O Artigo 462 coloca um comando que é vedado desconto salarial, salvo os adiantamentos, as hipóteses previstas em lei , como o INSS, contribuição sindical,  e as convenções coletivas. E ele coloca: em caso de dano provocado pelo empregado, poderá haver desconto desde que esse dolo seja comprovado ou haja prévio acordo. Mas tem que se verificar se houve comprovação daquela intenção do trabalhador causar o prejuízo”, alerta o auditor fiscal do Trabalho.

Quanto à questão do desconto pelo fato de o empregado dormir no trabalho, Sampaio é direto: “É simples de responder. O empregado pode levar quem ele quer para a casa? Se não, é porque ele não tem a liberdade de sua residência. E os quartos em geral são de tamanhos diminutos. Não pode descontar a título de habitação pelo fato de dormir na residência”.

No caso de o trabalhador se sentir contrangido com as cobranças indevidas, ele deve denunciar ou até entrar com uma ação na Justiça. “Ele deve solicitar a devolução do valor e, dependendo do caso, pode considerar uma recisão indireta do contrato do trabalho. Ter o efeito de justa causa, causado pelo empregador”, exemplifica.

De acordo com Sampaio, existem várias esferas para a denúncia dos descontos abusivos. “A primeira é o sindicato da categoria. Há também o Minsitério do Trabalho, que fica na Avenida Agamenon Magalhães, número 2.000, no bairro do Espinheiro”, finaliza.

Viva Saúde recebeu a suspensão após reclamações de cobertura.
Consumidores tiveram que ir à justiça devido problemas com o plano.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a suspensão de comercialização de 70 planos de saúde de 11 operadoras. Desrespeito ao prazo máximo de atendimento e outras queixas relacionadas a assistência dada por esses planos foi o que levou a essa decisão. Um dos suspensos tem grande atuação em Petrolina a operadora Viva Saúde.

A medida faz parte de um programa de monitoramento que a ANS realiza com o objetivo de melhorar o atendimento prestado aos consumidores. Com a quantidade de reclamações recebidas relacionadas ao Plano Integral da operadora que atua na cidade, a agência reguladora decidiu que a partir de então a Viva Saúde não pode vender planos com essa cobertura.

Consumidores como o autônomo Nilberto Gomes Guimarães, foi um dos que precisou recorrer à Justiça após problema que teve ao necessitar da cobertura do plano de saúde para um exame para seu filho de sete anos. “Meu filho precisa fazer uma pesquisa molecular para iniciar um tratamento. Esse exame era para ser feito em dezembro. Entrei na justiça e levei o requerimento da advogada para que eles (da operadora de saúde) dessem um retorno. Eles alegam que foi autorizado e deram cinco dias úteis, mas até agora nada”, reclama Nilberto.

Segundo a supervisora comercial do Viva Saúde no Vale do São Francisco, Francineia da Silva Santos, esse tipo de medida é normal acontecer, mas para os consumidores que possuem algum dos planos que tiveram a venda suspensa nada muda. “ Vamos fazer um levantamento porque essa suspensão foi devido algumas reclamações de beneficiários. Isso acontece normalmente nos planos de saúde. É uma forma da ANS regular e acompanharo o produto comercializado”, explica a supervisora da operadora que atua em Petrolina e também no Recife e cidades circunvizinhas.

Os planos só poderão ser novamente comercializados após comprovada a melhoria pela ANS no atendimento da operadora após a suspensão aplicada. Além da medida suspensória as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 a 100 mil reais.

Os foliões que curtiram a tranquilidade do Carnaval de Petrolina, que aconteceu entre os dias 14 e 17 nos polos da 21 de Setembro, Areia Branca e Cohab 6/Rio Corrente, contaram com a eficiência do trabalho prestado pelos 30 agentes da Guarda Municipal, que se dividiram para atenderem os três polos durante todas as noites da folia momesca. A Guarda Municipal, órgão operativo da Secretaria de Segurança Cidadã, realizou o trabalho do Carnaval de Petrolina 2015 em conjunto com os efetivos do 5º Batalhão da Polícia Militar (5º BPM), Polícia Civil, Vara da Infância, Corpo de Bombeiros, além de prestar um suporte a equipe do Núcleo de Operações da Ordem Pública e a Vigilância Sanitária.

De acordo com o balanço feito pelo secretário de Ordem Pública e Segurança Cidadã, Jenivaldo Santos, “Essa foi mais uma edição tranquila do Carnaval de Petrolina. E o trabalho da Guarda nos grandes eventos do município vem recebendo destaque. Percebemos que o reconhecimento maior vem da população de Petrolina e região, que são beneficiados pelo trabalho feito com dedicação pelos homens da nossa Guarda”, afirmou o secretário.

Para a petrolinese Rosália Alves, que estava com sua família na festa do polo 21 de Setembro, “o trabalho da Guarda Municipal foi fundamental para a garantia da segurança dos foliões. Presenciei um início de briga entre dois jovens e quando chamei a equipe da Guarda, prontamente fui atendida, e a situação foi rapidamente controlada. E assim a festa continuou com tranquilidade”, relatou.