Por decisão liminar emitida, as blitz de IPVA, realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, estão suspensas em todo o estado.

A sentença foi proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação civil pública movida em novembro de 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Bahia. A partir de agora, o governo do Estado não poderá apreender os veículos dos contribuintes que não pagaram o IPVA. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa de R$ 50 mil por blitz realizada.

Na decisão, a juíza afirma “apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”.

A OAB-BA propôs a ação por iniciativa do conselheiro Domingo Arjones. O Conselho Pleno da entidade encaminhou a questão para a Comissão de Direito Tributário, que elaborou um parecer no qual apontava as irregularidades das operações.

Por ser procurador do Estado, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz,declarou-se impedido de analisar o caso e transferiu ao vice-presidente, Fabrício Oliveira. Após debates, o conselho pleno chegou a conclusão de que “o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública” e aprovou a aprovação de uma ação judicial.

A OAB ainda acredita que deve ser oferecido ao proprietário do veículo discutir a cobrança sem “ser privado dos seus direitos de propriedade”.

A Secretaria Executiva de Acessibilidade, a Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo (EPTTC) e o Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD, se uniram na última semana e realizaram a II Campanha com o tema: “TÁ DIFICIL PRA VOCÊ? IMAGINE PARA NÓS!.

A Campanha de Sensibilização veio com o objetivo de lembrar aos condutores de veículos e pedestres quais são os direitos da pessoa com deficiência no transito de nossa cidade.

Foram realizadas quatro manifestações, em dias e horários diferentes, para atingir um público diversificado. Segundo a secretária executiva de Acessibilidade Rose Andrade, é notório que existe uma luta pelo cumprimento da lei por parte da população em relação a vaga de estacionamento exclusiva para o deficiente, o assento no transporte coletivo e Petrolina precisa mudar essa cultura urgentemente.

“ Essa campanha veio no momento certo! A intenção de lembrar as pessoas os direitos dos deficientes não é tarefa fácil e essa luta barra no preconceito, na falta de atenção e na falta de sensibilidade. Nossa luta ganha mais força quando achamos apoio em órgãos como a EPTTC, e tantos outros na cidade. É justamente nesse ponto que nos tornamos mais fortes e avivados para continuar essa batalha”, afirma a secretária executiva.

Na visita que fez ao município (09/14),o Ministro das Cidades, Gilberto Occhi e o Prefeito Julio Lossio, assinaram os contratos do Programa de Infraestrutura de Transporte Coletivo Urbano – Pró Transporte e o Programa de mobilidade de médias cidades – Veículo Leve sobre Trilho (VLT),Obras que farão diferença para a vida dos deficientes em Petrolina.

“Com esse conjunto de obras vamos dar para os deficientes de nossa cidade a acessibilidade que lhes é devida,precisamos tratar os deficientes com carinho e não com intolerância e mau trato, somos uma cidade e a cidade é de todo petrolinense. Nosso Governo trabalha para todos” afirmou o prefeito.

O estacionamento exclusivo para pessoas com deficiência é um direito do cidadão, de acordo com a Lei 5296, que garante a reserva de no mínimo 2% das vagas em locais públicos e privados como shoppings e parques, porém essa lei é por muitas vezes desrespeitada. O motorista que estacionar em vagas exclusivas pode perder três pontos na carteira de motorista, multa e o veiculo poderá ser guinchado.

Para solicitar o cartão de estacionamento para vagas exclusivas, os interessados devem procurar a secretaria de Acessibilidade, localizada na Rua Santa Cecília nº 35 no Centro (p”1;oximo a Casa Geriátrica) com os seguintes documentos: laudo médico atual; xerox do RG e CPF e comprovante de residência.

São ofertados 100 espaços para comércio de comida e bebida.
Interessados devem ter participado de capacitações durante o ano.

Os vendedores ambulantes de Petrolina, no Sertão pernambucano, podem realizar o cadastro para participar do réveillon do município. Estão sendo disponibilizados 100 espaços para os trabalhadores que desejarem vender comida e bebida durante o evento. O cadastro pode ser feito até às 13 h desta segunda-feira (29) na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agrário (Sedesa), que fica no Centro de Convenções Senador Nilo Coelho, região central da cidade.

Segundo a assessoria de comunicação da Sedesa, podem concorrer a uma vaga os trabalhadores que participaram das capacitações que ocorrem durante o ano. Nesses cursos preparatórios, os ambulantes assistiram a aulas de manipulação, higienização e armazenamento de alimentos.

Além dos certificados de conclusão dos cursos, os vendedores também receberam um selo de  autorização da Vigilância Sanitária. Não é necessário levar documentos adicionais para concorrer aos espaços. Ainda segundo a assessoria, é possível que possam ser disponibilizadas mais vagas caso o espaço do evento destinado a vendas seja aumentado.

A festa de réveillon da cidade está prevista para começar a partir das 21h do dia 31 de dezembro. A programação deve se estender até depois das 2h do dia 1º de janeiro.

Foram divulgadas nesta segunda-feira (29) as vagas de emprego pela Agência do Trabalho de Pernambuco.