Lei de Acesso à Informação de Pernambuco completa 7 anos

Instituída em 29 de outubro de 2012, a Lei Estadual Nº 14.804, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), chega aos 7 anos. Nesse período, foram contabilizados mais de 7.400 pedidos de acesso à informação nas plataformas disponibilizadas pelo Governo de Pernambuco, além de outros 1,6 milhão de acessos ao portal criado especificamente para atender à legislação (www.lai.pe.gov.br). A Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), que monitora as demandas do site da LAI, identifica uma evolução consistente por pedidos de informação em Pernambuco. Em 2013, foram 273 e, de janeiro a outubro de 2019, já são 1.708, devendo ultrapassar a marca de 2 mil em dezembro próximo.

Também neste período, a OGE, vinculada à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), verificou que houve a redução do tempo médio de conclusão de um pedido, que era de 28 dias no primeiro ano, passando, atualmente, para 16. “É notável a evolução desse serviço prestado pelo Governo do Estado. De 2013 pra 2019, aumentamos em quase seis vezes a quantidade de pedidos atendidos, respondendo em quase metade do tempo médio verificado seis anos antes”, destaca a secretária da SCGE e ouvidora-geral, Érika Lacet.

Como parte das comemorações dos 7 anos da LAI, recentemente a SCGE reestruturou o portal, que ganhou novo leiaute, ficando mais moderno e de fácil compreensão. A secretária Érika Lacet explica que a proposta foi oferecer aos usuários uma página mais rápida e responsiva, simples de ser consultada por qualquer pessoa, em qualquer dispositivo.

Criada para facilitar o acesso à informação pública, a página da LAI na internet reúne e divulga dados de interesse coletivo ou geral dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Coordenada e monitorada pela SCGE, a plataforma contempla todas as informações exigidas pela lei, como telefones, organograma, principais atribuições, relação de contratos e relatórios de interesse público. Também estão disponíveis seções complementares para áreas específicas, como saúde e reforma agrária.

 

Assessoria de Comunicação
Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE)

Paulo Câmara apresenta a nova carteira de identidade de Pernambuco

O governador Paulo Câmara apresentou, nesta terça-feira (29/10), no Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), a nova carteira de identidade de Pernambuco. O documento será processado por meio do Sistema ABIS (sigla em inglês para Sistema Automático de Identificação Biométrica), que vai reduzir o tempo de espera pelo RG para cinco dias e proporcionar a emissão de até 1,2 milhão de documentos por ano, aumentando a capacidade de produção das carteiras em 117%. Paulo Câmara discorreu sobre a nova meta do Governo do Estado, que passa a emitir o novo modelo nacional de carteira, com mais itens de segurança e maior resistência a extravios.

“Estamos iniciando essa nova etapa de disponibilizar para a sociedade pernambucana um novo modelo de carteira de identidade totalmente digitalizado, que vai garantir agilidade e, ao mesmo tempo, o aumento da quantidade de carteiras que são tiradas mensalmente em Pernambuco. Hoje, esse número é de menos de 50 mil carteiras por mês, e queremos, nessa primeira etapa, chegar logo a 100 mil”, assegurou o governador.

Segundo o gestor estadual, isso vai ajudar a atender à grande demanda, garantindo um instrumento moderno e digitalizado. “Vai ainda dar segurança às pessoas, pois poderá ser retirado com as técnicas mais modernas de digitalização. Vamos fazer tudo rapidamente com a marcação e agendamento em todo o Estado de Pernambuco”, explicou.

Para o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, trata-se de um momento histórico. “Depois de 110 anos fazendo o processo de entintamento para coletar os dados digitais da população, Pernambuco passa agora a ter uma forma eletrônica de emitir carteira de identidade, com coletas das impressões digitais eletronicamente, fotografia digital e coleta de assinatura digital. Isso quer dizer que a população vai ganhar em tempo, qualidade e segurança nesse novo modelo de carteira de identidade”, pontuou.

De acordo com o secretário, a população pode agendar atendimento pela internet (www.sds.pe.gov.br ou www.iitb.pe.gov.br) em qualquer posto de atendimento (Expresso Cidadão) localizado do litoral ao Sertão, ou mesmo no IITB. Após a inserção dos dados, o requerente vai imprimir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o valor da taxa, no caso da segunda via. A taxa pode ser paga em qualquer instituição bancária ou casa lotérica. A primeira via do RG é isenta de taxas.

AÇÃO SOCIAL – Outro efeito positivo trazido pelo Sistema ABIS é o reforço na emissão das carteiras de identidade gratuitas em mutirões. Hoje, os programas sociais do Governo de Pernambuco conseguem distribuir 2,1 mil documentos por mês, número que será praticamente sete vezes maior com o processo digital de produção: 14 mil RGs poderão ser confeccionados a cada 30 dias. Programas como o Comunidade Segura e o Resgatando a Cidadania, promovidos pela SDS, estão entre os que oferecem esse serviço.

EXPRESSO CIDADÃO – Coordenado pela Secretaria de Administração (SAD), o Programa Expresso Cidadão está preparado para emitir o RG pelo novo sistema. Ao todo são oito unidades de atendimento espalhadas pelo Estado, sendo três na Região Metropolitana do Recife (Boa Vista, Pina e Olinda) e as demais instaladas no interior (Vitória de Santo Antão, Caruaru, Garanhuns, Salgueiro e Petrolina). Atualmente, o Expresso Cidadão disponibiliza para os usuários a emissão de carteira de identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, atendimento da Defensoria Pública, PROCON, Prefeitura, entre outros.

Prestigiaram a solenidade os deputados estaduais Eriberto Medeiros, presidente da Alepe, Gleide Ângelo, Antônio Fernando e Antônio Moraes, os secretários José Neto (Casa Civil), Pedro Eurico (Justiça e Direitos Humanos), Aluísio Lessa (Ciência, Tecnologia e Inovação), Érika Lacet (Controladoria Geral do Estado) e Cloves Benevides (Políticas de Prevenção às Drogas); o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, delegado Joselito Amaral e o gestor do IITB, delegado Pablo Tenório.

Fotos: Hélia Scheppa/SEI

Paulo Câmara destaca parceria com a bancada federal para destravar projetos importantes para o Estado

O governador Paulo Câmara reuniu parlamentares federais, na manhã desta segunda-feira (28.10), no Palácio do Campo das Princesas, para agradecer o apoio da bancada pernambucana, que destinou parte de suas emendas impositivas para garantir três importantes obras: a conclusão da Barragem de Gatos, a duplicação da BR – 104 e a recuperação da pista de pouso do Aeroporto de Fernando de Noronha. Ao todo, o Estado contará com R$ 62 milhões repassados pelos parlamentares. Paulo aproveitou o encontro para passar uma atualização sobre o trabalho de combate ao derramamento de óleo no litoral de Pernambuco.

“A parceria com os nossos parlamentares é fundamental para avançarmos em obras que vão nos ajudar muito na prevenção, na Mata Sul, e garantir mais desenvolvimento, com uma infraestrutura cada vez melhor. Também tratamos das manchas de óleo que atingem o nosso litoral. Apresentamos aos parlamentares o que temos feito, por meio das equipes do Governo de Pernambuco, para monitorar e remover esse óleo das nossas praias e estuários”, afirmou Paulo Câmara.

Momentos antes da reunião com os deputados, o governador conversou com o senador Jarbas Vasconcelos a respeito do assunto. Diante da dimensão dos danos causados pelo que já se configura como um dos maiores desastres ambientais da história, Paulo Câmara alertou os parlamentares sobre a necessidade urgente de limpeza dos estuários dos rios, locais de preservação e reprodução da vida marinha, que depende de autorizações de órgãos federais.  “Em Tamandaré, por exemplo, temos o estuário do Rio Mamucabas. O óleo chegou até lá, mas não temos autorização do IBAMA para retirar. Temos condições de tirar esse óleo com equipamentos que já existem, mas precisamos dessas autorizações para não se cometer ou ser acusado de cometer algum tipo de dano ambiental maior”, argumentou.

Segundo o governador, a ausência de informações dificulta o planejamento, mas mesmo diante da falta de estrutura em relação à mobilização nacional, o Governo do Estado não tem se omitido. Os secretários de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, e de Meio Ambiente e Sustentabilidade, José Bertotti, que também participaram da reunião, explicaram o cronograma e o fluxo de ações do Estado aos representantes da bancada federal.

Novas iniciativas a serem postas em prática também foram citadas, como a extensão e a ampliação das barreiras de contenção, que já estão sendo utilizadas, e que serão implementadas em todo o litoral norte. “Temos uma espécie de proteção ou de minimização de danos, o plano já está feito, mas temos agora que cuidar do que já foi atingido, principalmente os ecossistemas e os rios”, resumiu o governador.

Estiveram presentes ao encontro os deputados federais Danilo Cabral, Felipe Carreras, Augusto Coutinho, Fernando Monteiro, Tadeu Alencar, Wolney Queiroz e Carlos Veras. Além de Rebêlo e Bertotti, marcaram presença os secretários José Neto (Casa Civil), André Longo (Saúde), Bruno Schwambach (Desenvolvimento Econômico), Fernandha Batista (Infraestrutura e Recursos Hídricos), Marcelo Bruto (Desenvolvimento Urbano e Habitação) e Eduardo Machado (Imprensa).

Fotos: Hélia Scheppa/SEI

Paulo Câmara vai a Tamandaré acompanhar o processo de recuperação do Rio Mamucabas

TAMANDARÉ – O governador Paulo Câmara esteve, na manhã deste sábado (26.10), neste município do litoral sul de Pernambuco para acompanhar os trabalhos de contenção, limpeza e prevenção das manchas de óleo. No local, o governador participou de uma reunião com os prefeitos de Tamandaré, Rio Formoso e Sirinhaém, além de representantes da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Marinha e Ibama, para definir como será realizada a coleta de óleo do leito do Rio Mamucabas.

“Estivemos em Boca da Barra, junto com os prefeitos de Tamandaré, Rio Formoso e Sirinhaém, em busca de avançar na limpeza das praias e na conservação dos estuários. Identificamos que ainda há muito óleo no leito do Rio Mamucabas, então convocamos uma reunião com o Ibama e a Marinha para que seja feito um protocolo e a gente possa atuar na limpeza, pois não podemos esperar mais”, disse Paulo Câmara, advertindo que o risco de sérios danos ao meio ambiente  é grande, e por isso exige soluções rápidas.

“O Governo do Estado veio justamente cobrar a resposta desse protocolo por parte do Governo Federal, a partir do Ibama, para podermos iniciar efetivamente o processo de limpeza dos estuários que foram poluídos por esse vazamento de óleo”, acrescentou o governador.

Antes da reunião para definir como será realizada a limpeza do rio, o chefe do Executivo estadual sobrevoou todo o litoral pernambucano, desde o município de Goiana – no extremo norte – até São José da Coroa Grande, última cidade antes da divisa com Alagoas, para, mais uma vez, monitorar os resultados do trabalho de combate ao derramamento de óleo.

Fotos: Heudes Regis/SEI

Governo Federal libera R$ 130 milhões para seguro-defeso a pescadores afetados pelo vazamento de petróleo no Nordeste

Um derramamento de óleo é visto na praia 'Sitio do Conde' em Conde, Bahia, Brasil, 12 de outubro de 2019. REUTERS / Adriano Machado

O presidente em exercício, Davi Alcolumbre, assinou hoje (24) um decreto presidencial autorizando a prorrogação da concessão extraordinária do seguro-defeso para os pescadores artesanais afetados pelo vazamento de petróleo no litoral nordestino. Mais cedo, Alcolumbre já havia anunciado a decisão de prorrogar por até mais dois meses a decisão do governo federal de conceder o benefício extraordinário para os pescadores, ampliando a concessão anunciada pelo governo de conceder o seguro extra em novembro.

“Trago hoje aqui ao estado de Sergipe o decreto presidencial que eu vou assinar autorizando extraordinariamente a prorrogação do seguro-defeso que a gente pode falar que é o seguro desemprego do pescador brasileiro, do pescador nordestino, ” disse Alcolumbre durante entrevista.

A concessão extraordinária do seguro defeso em novembro já havia sido anunciada pelo secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Jorge Seif Júnior, na terça-feira (22). A medida beneficiará cerca de 60 mil profissionais. A estimativa é que o governo federal desembolse R$ 59 milhões no mês de novembro.

Alcolumbre viajou para Alagoas e Sergipe para acompanhar a situação das praias da região. Ele esteve na praia da Barra de São Miguel, em Alagoas, e também visitou a praia de Aruana, em Aracajú (SE).  De acordo com Alcolumbre, os recursos adicionais sairão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e devem pagar o seguro nos meses de dezembro e janeiro.  “A gente está falando em uma monte de mais ou menos R$ 120, 130 milhões caso a gente atinja os dois meses de liberação para esses 60 mil pescadores”, afirmou.

O seguro-defeso é um benefício previdenciário destinado aos pescadores profissionais que ficam impossibilitados de desenvolver suas atividades durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida. O valor do benefício é de um salário mínimo (R$ 998).

Atualmente, o benefício é pago a cerca de 360 mil pescadores em todo o país. São dois tipos de seguro: um pago aos profissionais que pescam em rios e outro destinado aos pescadores que trabalham no litoral. A medida anunciada é destinada apenas aos pescadores que recebem o seguro-defeso marítimo.

Parte do óleo de origem desconhecida continua a atingir o litoral nordestino. Nesta quinta-feira, o material atingiu às praias de Pilar, na Ilha de Itamaracá, no Litoral Norte pernambucano. Diante da situação, o governo lançou uma página na internet para agregar informações sobre o surgimento das manchas. A página reúne dados sobre o andamento das ações realizadas por órgãos públicos e inclui informações sobre a investigação das causas do desastre.

Com informações da Agência Brasil

Paulo Câmara entrega 400 certificados de conclusão de cursos pelo Programa Juventude Presente

O governador Paulo Câmara realizou, nesta quinta-feira (24.10), a entrega de 400 certificados de conclusão de cursos profissionais para jovens pernambucanos participantes do Juventude Presente, no auditório do Cais do Sertão, no Bairro do Recife. Os beneficiários fazem parte das 30 mil vagas de qualificação oferecidas pelo programa. Ao lado do secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, Cloves Benevides, o governador destacou a importância da oportunidade para esse público.

“Temos um trabalho que está muito mais estruturado agora, a partir da criação da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas. Podemos buscar dar alternativas à juventude, principalmente, de cursos de qualificação. Com esses cursos, eles podem ter oportunidades de emprego de maneira mais profissional”, apontou Paulo Câmara.

“Nós certificamos todos os que fizeram os cursos, em uma ação preventiva, de reinserção, que utiliza qualificação profissional como elemento forte para melhorar as trajetórias, para fortalecer a atuação do jovem no enfrentamento à violência, na obtenção de oportunidades”, complementou Cloves Benevides.

Os beneficiados são jovens com idade entre 15 e 29 anos, que foram qualificados nos cursos de vendas, atendimento em turismo, informática, assistente administrativo, farmácia, barbearia, design de sobrancelhas, refrigeração, manutenção de motos, entre outros. Os cursos são de curta duração e baixa exigência, para permitir uma maior participação da juventude.

A estudante Sthella Vitória, de 15 anos, participou do curso profissionalizante em Administração. Aluna do Ginásio Pernambucano, na Rua da Aurora, e moradora do bairro da Boa Vista, ela elogiou a iniciativa, que considerou importante para a tomada de decisão sobre qual carreira seguir.

“O curso foi bom, me deu uma visão geral da área. Mostrou o que eu posso fazer dentro de uma empresa, se eu quiser abrir um negócio, etc. Eles realmente dão uma noção para que eu possa pensar no meu futuro. Em quatro sábados, deu para ter uma ideia do que eu posso fazer”, explicou Sthella, que pretende fazer outros cursos, como o de Enfermagem, para conhecer a área. A estudante ainda tem dúvidas sobre a universidade que deseja ingressar.

A linha de qualificação profissional do Juventude Presente, lançada em maio, oferece cursos gratuitos em parceria com empresas reconhecidas no setor, como a Prepara Cursos, Instituto Embelleze, Grau Técnico, Microlins, Nível A, Max Cabeleleiros e Cebrac. Mais de 12 mil jovens já se inscreveram, mas quem ainda não fez, pode procurar, diariamente, das 8h às 12h e das 13h às 16h, as Estações Regionais do Juventude Presente em Santo Amaro, Cajueiro, Afogados e Ibura, no Recife; Cajueiro Seco, em Jaboatão dos Guararapes; no Paulista, em Caruaru e em Petrolina.

Aos sábados, das 8h ao meio-dia, as inscrições ocorrem durante as Ações de Cidadania, realizadas nos diversos bairros e municípios atendidos pelo programa Governo Presente. Para se inscrever, é preciso apresentar RG, CPF e comprovante de residência. A prioridade é para jovens residentes nas áreas de atuação do programa, mas moradores de outros territórios também podem participar.

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS – O governador Paulo Câmara também sancionou, na mesma solenidade, o projeto de lei nº 1940/19, que regulamenta as comunidades terapêuticas no Estado. A cerimônia contou com representantes dessas comunidades e beneficiados do modelo de cuidados a usuários de álcool e outras drogas.

“Temos que ter condições de tratar as pessoas que se envolvem com as drogas. As comunidades terapêuticas precisavam de uma estruturação e uma legitimidade, e isso agora está sendo feito por meio dessa legislação que, com certeza, vai possibilitar mais parcerias, expansão dos serviços e vai dar tranquilidade às pessoas que nelas atuam, de saber que podem continuar com esse trabalho que salva vidas e é fundamental”, comentou o governador.

O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Pastor Cleiton Collins, foi aprovado em duas discussões pela Assembleia Legislativa, onde o texto foi aprimorado com algumas emendas. A nova lei garante aos órgãos de fiscalização do Estado instrumentos para que exerçam o poder, aperfeiçoando o setor e valorizando as boas práticas. O serviço oferecido pelas comunidades terapêuticas no Brasil tem um histórico de cinco décadas.

A Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas vai também dialogar com essa corrente de atenção e acolhimento aos usuários de álcool e outras drogas. Desde que foi criada, a pasta é responsável pelo programa Atitude, instituído há oito anos e que registra um histórico crescente em número de atendimentos e acolhimento aos usuários, com uma política específica de cuidados.

“Fazer política de prevenção à violência ou política de drogas no conjunto de suas iniciativas é conseguir que as diferenças encontrem caminhos de sintonia, é investir em todas as formas que podem minimizar os impactos do uso, prevenir o acesso e cuidar das pessoas com uma estratégia da política pública. Assim foi em Pernambuco, em várias das suas iniciativas”, lembrou o secretário Cloves Benevides.

Fotos: Américo Santos/SEI

Câmara Municipal de Juazeiro realiza audiência para manter a unidade da Receita Federal

A Câmara de Juazeiro realizou, durante a noite desta terça-feira (22), Audiência Pública para discutir providencias sobre o fechamento da Agência da Receita Federal no município. A informação sobre o fechamento de agencias pelo Governo Federal repercutiu em várias cidades brasileiras, na Câmara Federal e no Senado. A Audiência foi presidida pelo vereador Alex Tanuri (PSL) e secretariada por Jose Ilton (PRB).

Nas palavras de abertura, Alex Tanuri, destacou: “Parabenizo o vereador Charles Leal pela iniciativa, mas não posso deixar de criticar como presidente do legislativo. Convocamos pessoas importantes da sociedade de Juazeiro e infelizmente não compareceram. Não podemos ser criticados quanto a isso. Estamos aqui tentando resolver um problema que requer a participação de todos, vamos fazer valer este momento”.

Charles Leal explicou os motivos da mobilização. “Iniciamos esta luta com os vereadores desta Casa para não ver mais um órgão federal ser fechado e não fazermos nada. Enviei vários “sedexs” para o Ministério da Economia e não obtive resposta, mas não descansei enquanto não tive. Também fui a Salvador, na Receita Federal, com o deputado Roberto Carlos, e tivemos uma reunião de aproximadamente 2:30h para tratar desse assunto”, pontuou.

“O que se dizia na verdade todos estão assustados. Outros municípios já fecharam a Receita Federal. Inclusive as agências Feira de Santana e Salvador também podem ficar desativadas. Então, precisávamos ter uma ação”, complementou Leal.

Ficou definido a criação de um relatório. “Fazer um relatório e uma Comissão formada, leve este relatório até Brasília para que possamos fortalecer ainda mais este pedido. Com o comprometimento de algumas outras cidades, não tenho dúvidas que nós sairemos vencedores, basta somente a união”, finalizou o vereador.

O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tiago Cordeiro, pediu a reflexão. “Imagine a dificuldade um cidadão de Juazeiro quando precisar resolver algum problema em relação a certidão, ele precise se deslocar para Feira de Santana ou Juazeiro do Norte, as pessoas não têm condições. A importância desta agencia é regional e aí vale o esforço político e de todas as instituições da sociedade. Contem com OAB nesta luta, qualquer luta da sociedade é luta da OAB”, disse.

Demais membros da mesa e vereadores também participaram do debate dando suas contribuições se manifestando contrários ao fechamento da Receita e apoiando a causa.

A mesa

Compuseram a mesa: o autor da proposição para realização da audiência, Charles Leal (PDT); representando o Prefeito Paulo Bomfim, a vice-prefeita Dulce Ribeiro; a diretora-presidente da Agencia de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (ADEAP), Elaine Borges; o vice-prefeito de Uauá, João Alves; o ex-prefeito de Juazeiro Rivadávio Espínola Ramos; o representante da Loja Maçônica Segredo Força e União, Renato Brandão; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Juazeiro, Tiago Cordeiro.

Instituições representadas

Também estiveram presentes representantes da Loja Maçônica Areópago do Grande Vale, Loja Maçônica Harmonia e Amor; Rotary Club Juazeiro; Lions Club Juazeiro; Associação Comercial Industrial e Agrícola de Juazeiro; Clube de Dirigentes Lojistas; Conselho Regional de Contabilidade; Federação das Associações Comunitárias.

Vereadores presentes

Neguinha da Santa Casa (MDB), Tia Célia (PTC), Anastácio (PC do B), Bené Marques (PSDB), Inaldo Loiola (PC do B), Pastor Roberto (PSC), Gleidson Medrado (PSD), Tiano Felix (PT) e Anderson da Iluminação (PP).

Paulo Câmara discute ações de combate às manchas de óleo com ministros da Defesa e do Desenvolvimento Regional

O governador Paulo Câmara esteve reunido, nesta terça-feira (22.10), com os ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, para discutir questões de planejamento para o futuro, além de trocar experiências sobre o trabalho feito no Estado para a prevenção, contenção e limpeza das manchas de óleo que atingiram praias do litoral sul. Durante a reunião com Gustavo Canuto, no Palácio do Campo das Princesas, o ministro sinalizou a possibilidade de que algumas das ações realizadas em Pernambuco sejam analisadas para implementação em outros Estados afetados.

“Conversamos sobre a capacidade de darmos respostas mais rápidas a cada movimento que possa ocorrer nas nossas praias e sobre como podemos avançar no planejamento para o futuro, nos ajustando para possíveis danos que possam vir a ocorrer. Hoje, estamos com uma situação de limpeza bem avançada das praias, mas é preciso uma segunda etapa, que é a de limpeza final. Ações de prevenção são fundamentais e o ministro Gustavo Canuto nos garantiu que, independentemente de situação de emergência, a questão da prevenção será conveniada com o Governo Federal”, afirmou o governador.

O ministro do Desenvolvimento Regional registrou que a União deve atuar de forma preventiva, e que o encontro teve o objetivo de entender o que está faltando para que a situação seja resolvida em Pernambuco. Gustavo Canuto também ouviu de Paulo Câmara relato sobre a atenção especial dada aos estuários e cogitou a possibilidade de reproduzir ações do Governo de Pernambuco em outros Estados. “Foi utilizada uma prática de barreiras de contenção que o governador Paulo Câmara garantiu ter sido efetiva aqui em Pernambuco. Então, a gente quer replicar essas barreiras em outros estuários”, pontuou Canuto.

REFORÇOS – Entre as ações já implementadas em Pernambuco, as equipes da Secretaria estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e CPRH distribuíram mais de 1.700 botas, sete mil luvas, 16 mil mascaras, 3.300 sacos plásticos e 4.500 sacos de ráfia, 640 bags e mil rolos de manta absorvente aos voluntários e equipes de trabalho. O governador aproveitou o momento para anunciar um reforço nessa distribuição, com mais material.

“Independente do Plano de Contingência e da promessa do Governo Federal de chegarem os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), vamos fazer compras adicionais, para que não falte de maneira nenhuma. Isso já está sendo providenciado”, adiantou Paulo Câmara. “Espero, efetivamente, que mais à frente tenhamos condições de saber exatamente a origem disso (do óleo), para que possa ser evitado um dano maior em outras praias”, concluiu.

PREFEITOS – Pela manhã, durante reunião na Capitania dos Portos com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, Paulo Câmara anunciou a decisão de reunir os prefeitos dos municípios atingidos pelo vazamento de óleo no litoral sul do Estado. O encontro acontecerá já nesta quarta-feira (23.10), às 14h30, no Palácio do Campo das Princesas. O governador adiantou ainda que os prefeitos do litoral norte também serão convidados, embora as manchas de óleo ainda não tenham chegado aos municípios daquela região.

“Estou convidando os prefeitos das praias atingidas e também os do litoral norte para uma reunião amanhã, no Palácio. Informei isso ao ministro e à Marinha, cuja presença, para nós, é muito importante. Vamos fazer uma prestação de contas, mostrar o que ainda falta ser feito e, ao mesmo tempo, promover uma troca de experiências com os demais municípios, caso o óleo chegue lá”, explicou o governador. Segundo ele, a partir da experiência das cidades já atingidas é possível estabelecer um processo de prevenção, com ações mais planejadas.

Fotos: No Palácio do Campo das Princesas: Heudes Regis/SEI

Na Capitania dos Portos: Aluisio Moreira

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em segundo turno

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão plenária para votação da PEC 6/2019, que reforma o sistema previdenciário.

Após pouco mais de três horas de discussão, o Plenário do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência em segundo turno. Às 19h22, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), proclamou o resultado. A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por 60 votos contra 19.

“O Senado enfrentou neste ano uma das matérias mais difíceis para a nação brasileira”, disse Alcolumbre ao encerrar a votação. “Todos os senadores e senadoras se envolveram pessoalmente nas discussões e aperfeiçoaram esta matéria, corrigindo alguns equívocos e fazendo justiça social com quem mais precisa.”

O texto necessitava de 49 votos para ser aprovado, o equivalente a três quintos do Senado mais um parlamentar. Agora, os senadores começam a votar os quatro destaques apresentados por quatro legendas: Pros, PT, PDT e Rede.

Destaques

De autoria do senador Telmário Mota (PROS-RR), o primeiro destaque permite a votação em separado da conversão de tempo especial em comum ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovar tempo de serviço por insalubridade.

O segundo destaque, do senador Humberto Costa (PT-PE), trata da aposentadoria especial para o trabalhador exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O parlamentar quer votar em separado a expressão “enquadramento por periculosidade”. Originalmente, havia dúvidas se a emenda de redação do PT alteraria o texto e obrigaria o retorno da PEC à Câmara. No entanto, um acordo de procedimentos dos senadores levou o destaque ao Plenário.

O terceiro destaque, do senador Weverton (PDT-MA), pretende suprimir as regras de transição da reforma. O último destaque, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), permite a votação em separado das idades mínimas de aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos.

Antes de iniciar a votação do texto-base, o Plenário rejeitou, por votação simbólica, dois destaques individuais. Somente os destaques de bancada serão apreciados.

No segundo turno, somente podem ser votados trechos em separado do texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, emendas de redação, que esclarecem pontos do texto, ou supressivas, que retiram pontos do texto. Em seguida, a reforma poderá ser promulgada e entrar em vigor.

A promulgação da reforma da Previdência depende de convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional. Originalmente, a promulgação poderia ocorrer a qualquer momento após a aprovação em segundo turno pelo Senado. No entanto, para promulgar a PEC, Alcolumbre deve esperar o retorno do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que está em viagem ao Reino Unido e à Irlanda, e também do presidente Jair Bolsonaro, que está na Ásia.

Com informações da Agência Brasil

STF condena Geddel a 14 anos e 10 meses por “Bunker de R$ 51 mi”:

Brasília - Ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira Lima, fala à imprensa no Palácio do Planalto (Valter Campanato/Agência Brasil)

Por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta terça-feira (22/10/2019), as penas de 14 anos e 10 meses de prisão para o ex-ministro Geddel Vieira Lima e 10 anos e 4 meses para seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), pelos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro, no caso do “bunker de R$ 51 milhões”, como proposto pelo relator, ministro Edson Fachin.

Ambos deverão pagar R$ 52 milhões por danos morais e mais R$ 2,5 milhões de multa. Os ministros da 2ª Turma mantiveram a prisão preventiva de Geddel. Já Lúcio poderá esperar o julgamento dos recursos – que ainda podem ser impetrados no STF – em liberdade.

Nesta terça, os cinco ministros do colegiado votaram a favor do recebimento da denúncia de lavagem de dinheiro. Três para condená-lo pelo crime de associação criminosa. O último a votar foi Gilmar Mendes, que seguiu Ricardo Lewandowski e votou pela condenação dos irmãos por lavagem de dinheiro, mas por absolvê-los da segunda acusação.

Ao decidir sobre a pena a ser aplicada aos agora condenados por lavagem de dinheiro e associação criminosa, o ministro-relator Edson Fachin defendeu 14 anos e 10 meses de prisão para Geddel. Para Lúcio, foi estipulado um total de 10 anos e 6 meses de detenção.

O ministro Lewandowski abriu a votação nesta terça. Ele foi favorável ao recebimento de denúncia por lavagem de dinheiro, mas não vê a prática de associação criminosa. Ou seja, votou parcialmente com o relator, Edson Fachin. “Entendo que, neste caso, não está caracterizada [associação criminosa]”, disse o magistrado.

Em voto curto, a ministra Cármen Lúcia foi a favor da condenação de Lúcio e Geddel. Ela seguiu integralmente o entendimento do relator.

Na semana passada, votou o ministro Celso de Mello pela condenação dos políticos baianos. Esta é a sexta sessão sobre o caso. Na semana retrasada, o decano começou a apresentar um voto de 218 páginas. Ele deixou a leitura de 79 delas para, enfim, proferir a decisão.

Aparência de legalidade
Para Celso de Mello, “as provas reunidas nos autos demonstram, sem qualquer dúvida, que ambos esconderam, em um apartamento em Salvador, a quantia de R$ 51 milhões, fruto de crimes antecedentes, com o objetivo de, gradualmente, reintroduzi-la na economia com aparência de legalidade”.

Primeiro a votar sobre o caso, o ministro-relator Edson Fachin foi favorável à condenação do ex-ministro e de Lúcio Vieira Lima. Para ele, há provas suficientes de que os dois praticaram crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

“Os réus deram início a um grande ciclo de lavagem de dinheiro, até a localização das importâncias em espécie no apartamento em Salvador”, disse Fachin. Segundo o magistrado, foram encontradas nove malas e sete caixas cheias de dinheiro vivo no imóvel ligado ao ex-ministro.

Geddel está preso preventivamente desde setembro de 2017, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. No mês passado, o ministro Edson Fachin negou um pedido de liberdade impetrado pela defesa do ex-ministro, por não ver ilegalidades na detenção.