O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020.
O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 3. Para que a regra seja válida no pleito do ano que vem, o Planalto precisava sancionar a norma até esta sexta-feira (4), um ano antes do primeiro turno da eleição.
O projeto da lei foi aprovado esta semana por Câmara e Senado. O texto determina que o limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, corrigido pelo índice oficial da inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A nova lei também estabelece que o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. Por exemplo, para cada R$ 100 mil de limite de gastos, o candidato só poderá usar R$ 10 mil do próprio bolso na campanha.
Para garantir o abastecimento de água nos municípios de Terra Nova e Salgueiro, no Sertão, o Governo de Pernambuco solicitou ao Ministério do Desenvolvimento Regional a retomada da operação do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). O pleito, de caráter emergencial, foi feito pessoalmente pela secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, durante reunião com o secretário Nacional de Segurança Hídrica, Marcelo Borges, e com o diretor de Obras, Stanley Bastos, na quarta-feira (2), em Brasília.
“O tema é uma prioridade da gestão, que tem atuado na busca pela segurança hídrica. Desde o ano de 2012, toda aquela localidade passa por um déficit hídrico significativo, e as chuvas do último ano foram insuficientes para atender as necessidades atuais da população. Compreendemos que o sistema está em fase de teste e pré-operação e que ainda há obras complementares a serem executadas, mas é preciso reforçar a urgência na retomada do abastecimento. É importante destacar, ainda, que o governador Paulo Câmara está empenhado em garantir o andamento dessas obras, a exemplo da Adutora do Agreste, além de obter soluções para que a operação seja liderada pelo Estado a curto prazo”, explica a secretária.
O pedido objetiva a liberação das águas dos reservatórios Mangueira, Serra do Livramento e Terra Nova, que são estratégicos para a região. Durante o encontro com os representantes do MDR, a gestora destacou a importância da operação para o abastecimento humano, além do uso para práticas que movimentam a economia, gerando emprego e renda para os pernambucanos, a exemplo da produção agrícola.
A interrupção da operação tem gerado uma intensa mobilização nos municípios. Na última segunda-feira (30), a Comissão de Barragens da Assembleia Legislativa de Pernambuco convocou uma Audiência Pública para discutir o assunto. A agenda contou com a presença de prefeitos, lideranças e do governo estadual, por meio das secretarias de Infraestrutura e Recursos Hídricos e de Desenvolvimento Agrário.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou hoje (3) o projeto Salve Uma Mulher, que consistirá em treinar servidores e empregados públicos para dar suporte a mulheres vítimas de violência. Na primeira etapa do projeto, 476 mil pessoas receberão treinamento.
Desse total, 340 mil são agentes do Ministério da Saúde, 106 mil funcionários dos Correios, 30 mil conselheiros tutelares e 1.722 profissionais do quadro da Defensoria Pública da União. A projeção, porém, é de que, em dez meses, 2 milhões de pessoas passem pela capacitação, já que a expectativa é que abranja profissionais de beleza e de academias esportivas e líderes religiosos. Além da capacitação de funcionários da iniciativa privada através de uma plataforma EaD (estudo a distância), estão previstas as criações de grupos de multiplicadores voluntários e grupos de apoio.
Segundo a ministra titular da pasta, Damares Alves, o ensinamento abrange a identificação de uma situação abusiva, mas não se resume somente a isso. Ou seja, os instrutores também ensinarão a orientar a buscar ajuda das autoridades competentes para garantir sua segurança. Desse modo, os alunos terão condições de informar como se presta uma queixa contra o agressor e como a mulher agredida pode acessar serviços públicos.
“Se perguntar aqui a vocês, sabem o que dizer a uma mulher quando percebem que está machucada? Diriam para procurar antes a delegacia, o promotor, o delegado, o IML [Instituto Médico Legal] ou para ligar para o Ligue 180 [Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência]? As pessoas, às vezes, não sabem o que dizer. É exatamente para isso que vem o programa: ensinar as pessoas sobre como funciona a rede de proteção, para que divulguem e orientem mulheres vítimas de violência”, disse Damares Alves.
Segundo a ministra, os instrutores do projeto, ao repassar as informações, também levarão em conta as especificidades de cada local. “A rede é a mesma, mas tem lugar em que não tem delegacia [especializada no atendimento] da mulher. Tem lugar que não tem a Defensoria Pública. Então, o treinamento vai ser dado obedecendo a especificidade de cada cidade ou região”.
Uma questão social
Também presente no evento de lançamento, a atriz e modelo Luiza Brunet argumentou que a mobilização de combate à violência de gênero deve partir de todos. “É muito importante que a vítima faça a denúncia contra seu agressor”, disse a artista, que sofreu agressões em 2016. “A violência contra mulher deixou de ser um problema de foro íntimo e passou a ser de toda a sociedade.”
A ministra elogiou a coragem da atriz, de tornar pública a sua experiência, para que pudesse mostrar que a violência de gênero vitima mulheres de todos os perfis socioeconômicos e étnico-raciais. “Ou vocês acham que mulheres lindas, da alta sociedade, não apanham?”, disse Damares.
Conforme mostra o Atlas da Violência deste ano, a taxa de homicídio de mulheres cresceu acima da média nacional em 2017. Feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o levantamento indica que a taxa geral de homicídios no país aumentou 4,2% na comparação com o ano anterior, 2016. A taxa que conta apenas as mortes de mulheres, por sua vez, cresceu 5,4%.
Os pesquisadores também destacam que, em 28,5% dos homicídios de mulheres, as mortes foram dentro de casa, o que relacionam a possíveis casos de feminicídio e violência doméstica. Entre 2012 e 2017, a taxa de homicídios de mulheres fora da residência caiu 3,3%, enquanto a dos crimes cometidos dentro das residências aumentou 17,1%. Já entre 2007 e 2017, sobressai-se a taxa de homicídios de mulheres por arma de fogo dentro das residências, que teve alta de 29,8%.
De acordo com o 13ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, registrou-se, no ano passado, o mais alto índice violência sexual desde 2007, quando se iniciou a avaliação do volume de ocorrências. Ao todo, foram 66 mil vítimas de estupro, sendo que a maioria delas (53,8%) eram meninas de até 13 anos de idade.
TIMBAÚBA – A última rodada da 4ª edição do Seminário Todos por Pernambuco começou nesta quinta-feira (03/10), em Timbaúba, ouvindo a população da Zona da Mata Norte. O projeto, criado em 2007, é um instrumento de construção coletiva para o planejamento da nova gestão estadual. Nesta sexta-feira (04), o seminário acontece em Surubim, no Agreste Setentrional, e na próxima quarta-feira (09) a edição 2019 será encerrada em Palmares, na Mata Sul.
“Eduardo governou Pernambuco ouvindo a população em um momento diferente, o Brasil estava bem. Agora, o Brasil não está bem, mas a gente continua ouvindo a população, porque é assim que a gente vai priorizar aquilo que é mais importante. Já avançamos muito, e vamos continuar avançando, em favor de Pernambuco”, afirmou o governador Paulo Câmara que, ao fim deste ciclo, terá passado por todas as 12 Regiões de Desenvolvimento do Estado, escutando as demandas da sociedade.
A grande novidade da edição deste ano é a possibilidade da participação digital da população. O site www.participa.pe.gov.br está no ar desde julho, à disposição de qualquer cidadão que queira deixar sua proposta ou apoiar alguma sugestão já cadastrada. “O seminário tem sido muito bem aceito, tanto na participação presencial, na ilha de propostas e na cabine digital, como pelo site. Já superamos em muito as outras edições do Todos Por Pernambuco. Dessa forma, a gente consegue ter uma maior clareza de qual é a demanda mais importante de cada região”, explicou o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, coordenador dos seminários.
Cristiane de Araújo, 50 anos, é docente no município de Vicência, e fez questão de ir ao evento em Timbaúba para registrar a sua sugestão. “Além de prestigiar nosso governador, vim até aqui deixar minha proposta, que é para os jovens, para que eles tenham mais oportunidades para sair da vida das drogas. A proposta é para que haja uma prevenção quanto a isso, para eles terem uma oportunidade de trabalho, como estágios e até viagens para fora do País. É necessária uma maior inclusão desses jovens na sociedade”, disse.
Somando os primeiros seminários, já foram registradas mais de 20 mil interações – entre propostas criadas e apoio a propostas. Todo o material recolhido junto à população será sistematizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão e servirá para nortear a construção do Plano Plurianual (PPA), documento que orientará as ações do Governo de Pernambuco de 2020 a 2023. Somente no seminário em Timbaúba, foram registradas pela população mais de 700 propostas e cerca de 60 vídeos foram gravados por participantes.
Dentro da programação do Seminário Todos por Pernambuco, o governador Paulo Câmara assinou também uma ordem de serviço para implantação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Apoti, em Glória do Goitá. A obra, que conta com um investimento estimado de R$ 2,4 milhões, consiste na perfuração de três poços artesianos com profundidade de 60 metros, implantação de 6 km de sistema adutor em PVC, com diâmetro de 150 e 100 mm, e construção de unidade de desinfecção da água e assentamento da rede de distribuição para abastecimento de água. Através da iniciativa, os cerca de 2,5 mil moradores da localidade contarão com fornecimento de água tratada, numa vazão de 6L/s, através de tubulações diretamente em suas residências.
Senadores ameaçam parar a reforma da Previdência após a votação do primeiro turno da proposta no plenário do Senado, que deve ocorrer nesta terça-feira (01/10/2019). A insatisfação é atribuída ao risco de a divisão dos recursos do megaleilão do petróleo ser alterada na Câmara. Além disso, senadores citam a demanda pela liberação de emendas parlamentares.
Segundo o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), a maioria dos senadores alertou que a votação de hoje vai ocorrer “pelo Brasil”, mas, se compromissos assumidos pelo governo não forem cumpridos, não haverá o segundo turno de votação.
A pressão acendeu um alerta no governo e no relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE). Nesta terça, a CCJ aprovou a proposta de Jereissati, que deve ser votada em primeiro turno e passar pelo primeiro teste no plenário. A votação do texto em segundo turno, no entanto, ainda é dúvida. Parlamentares ameaçam adiar a conclusão da reforma na Casa se não tiverem demandas atendidas pelo governo. No calendário da medida, a votação do segundo turno seria feita no próximo dia 10.
A preocupação com o pacote do chamado pacto federativo e com a liberação de emendas foi discutida em reunião de lideranças partidárias no gabinete da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), antes da sessão do colegiado que deu aval à proposta de reforma da Previdência.
“Agora, a água passou do umbigo, porque não foi uma ameaça, foi um alerta da maioria dos senadores dizendo: nós vamos votar hoje pelo Brasil, mas, se não acontecerem compromissos assumidos pelo governo, não haverá a votação no dia 10”, disse Major Olímpio. “Houve manifestações da maioria dos senadores principalmente pela não concretização de ações em relação ao avanço do pacto federativo. Nós teremos que ter uma série de ações que deverão acontecer para que haja, não a votação no dia 10, mas para que vote o segundo turno”, acrescentou.
Olímpio observou o risco de a divisão dos recursos do megaleilão do petróleo com Estados e municípios conforme os critérios elaborados pelo Senado ser alterada na Câmara e a preocupação com “demandas regionais” dos parlamentares, fazendo referência à liberação de emendas. Pelos critérios do Senado, Norte e Nordeste são as regiões mais beneficiadas com os repasses da chamada cessão onerosa.
Na segunda (30/09/2019), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que, se a Câmara não mantiver o que os senadores desejam, o governo vai editar uma medida provisória com a distribuição. Só com os critérios do Senado é que Alcolumbre está disposto a pautar um projeto que abre um crédito extra e libera o pagamento de R$ 33 bilhões da União à Petrobras na cessão onerosa.
O relator da proposta admitiu a preocupação. “Eu não estou nesse grupo. Sempre levanta (preocupação), a gente quer que se vote. Não sou eu quem quero, é o país que quer que se vote o mais rápido possível. Existe, mas isto faz parte da vida política, outras negociações em paralelo”, declarou Jereissati após a sessão da CCJ.
O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), prometeu empenho para que o pacto federativo avance na Casa. “Entre a votação de hoje de primeiro turno e a votação de segundo turno, nós vamos trabalhar muito para poder fazer avançar os pontos do pacto federativo, que é muito sensível para os senadores.” Para Bezerra, cabe ao governo fazer avaliações e “procurar criar o ambiente necessário para avançar com a votação (da reforma da Previdência) em segundo turno.”
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) e o deputado estadual Antonio Coelho (DEM) se reuniram, nesta sexta-feira, com lideranças expressivas do estado que disputarão as eleições municipais de 2020. A agenda teve início no município de Águas Belas, onde FBC conversou com representantes da família Martins, que deverá lançar candidatos na região do Agreste Meridional.
Estiveram presentes o ex-prefeito de Águas Belas, Numeriano Martins, e sua filha, Neli; o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Itaíba, Claudiano Martins; o prefeito de Quipapá, Cristiano Martins; o prefeito de Manari, Otaviano Martins; e o ex-prefeito de Inajá, Leonardo Martins. O grupo lançará candidatos às eleições majoritárias do ano que vem nestas cidades. Ainda em Águas Belas, o senador visitou trecho da obra da Adutora do Jatobá, que integra a Adutora do Agreste e teve recursos de R$ 84 milhões autorizados recentemente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
FBC também conversou com o ex-prefeito de Arcoverde e ex-deputado federal Zeca Cavalcanti, além do grupo dos ex-prefeitos de Sertânia, Sinval Siqueira e Guga Lins, que também terão participação do pleito do ano que vem.
“Estamos muito animados, trabalhando pelo crescimento do MDB e do campo da oposição estadual. Temos recebido muitos acenos de filiações e também vamos apoiar candidatos de outras legendas que tenham identificação conosco, serviços prestados e o desejo de fazer mais pelos munícipes pernambucanos. Nesta sábado faremos a filiação do ex-prefeito de Afogados da Ingazeira, Totonho Valadares, ao MDB, com a presença do deputado federal Raul Henry, presidente do partido. Estamos trabalhando para ampliar o número de prefeitos do MDB e do nosso campo, e a conjuntura é muito animadora para isso”, destacou o senador.
No dia 15 de outubro a Câmara de Vereadores de Petrolina promoverá uma sessão solene para homenagear trabalhadores em educação de Petrolina. A medalha de honra ao mérito educacional Professora Isabel Cristina, é lei criada pela Vereadora Cristina Costa, uma parlamentar que dedicou trinta anos de vida como professora da rede privada e rede estadual de Pernambuco. A homenagem lembra uma outra grande educadora, a ex deputada estadual Isabel Cristina, que faleceu em 2016, que foi vereadora e vice prefeita de Petrolina.
Como parte dos projetos apresentados esse ano até agora e leis sancionadas e promulgadas, no terceiro mandato da Vereadora do Partido dos Trabalhadores de Petrolina, Cristina Costa soma mais de 20 projetos de Lei foram produzidos e pelo menos treze projetos viraram lei, ou ainda tramitam nas comissões da Casa Plínio Amorim, além de dois outros projetos subscritos em parceria com outros parlamentares.
Foram aprovados e sancionados dez projetos de lei, destacando a de colocar no Calendário Oficial do Carnaval de Petrolina a participação da Rede de Mulheres do São Francisco com o Bloco: Quem disse que a gente não vinha? O bloco foi criado pela rede de Mulheres do São Francisco, que é um movimento instituído no ano de 2008, por meio de articulação estabelecida pelas organizações que defendem a igualdade de direito das mulheres, no âmbito regional. O projeto agora é a Lei 3.158/2019.
A Lei 3.160/2019, criou o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Petrolina, ordenando o trânsito, que dá atenção especial a toda pessoa que circula a pé; toda pessoa que circula com auxílio de cadeira de rodas ou outra tecnologia assistiva ou ajuda técnica, motorizada ou não, nos termos da legislação vigente de acessibilidade e trânsito; toda pessoa empurrando carrinho de bebê ou carrinho para transporte de carga; o ciclista desmontado, empurrando a bicicleta e o trabalhador que desempenha coleta de resíduos, varrição ou outra atividade profissional na via e logradouro público;
Em abril, foi sancionada a Lei 3.161/2019, onde ficam destinados ao uso preferencial de idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas por crianças de colo, pelo menos um (01) dos assentos dos abrigos nos pontos de ônibus do município de Petrolina. E as empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo, obrigada a afixar nos abrigos placas informativas, em número suficiente e em local de fácil visualização pelos usuários.
Pensando na saúde do estudante da rede municipal de ensino, a vereadora Cristina Costa criou a Lei 3.162/2019, que dispõe sobre a informação do Grupo Sanguíneo e fator RH de todos os alunos da Rede Pública do Município de Petrolina registrados nas Carteiras de Estudantes ou Cadernetas Escolares pelas Escolas do Município de Petrolina.
Dos projetos em tramitação na Câmara, estão o que cria o Dossiê Mulher no âmbito do Município de Petrolina. O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob ingerência do Município de Petrolina, que deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitimize a mulher. Devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.
Para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual que determina quanto e onde serão investidos os recursos públicos do município de Petrolina em 2020, Cristina Costa apresentou 23 emendas aditivas ao projeto de lei, com o objetivo de conseguir direcionar os recursos públicos para obras que são demandas antigas da população em diversos bairros, a exemplo de, construção de para praças, mais viaturas Maria da Penha, Ponto de Barquinhas e outras melhorias para a população.
Assessoria de Imprensa
Cristina Costa – Vereadora do PT
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não apresentar ao juízo da 13ª Vara Federal pedido para progredir de pena e ir para o semiaberto. Preso desde 7 de abril de 2018, o ex-presidente completa nesta segunda-feira, 23, 1 ano, 5 meses e 16 dias na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, tendo direito à mudança de regime por ter cumprido um sexto da pena no caso do triplex do Guarujá.
Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente, assinalou que Lula busca o restabelecimento de sua liberdade plena, “com o reconhecimento de que foi vítima de processos corrompidos por nulidades, como a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro”.
A mudança do regime de prisão de Lula já havia sido discutida em junho, quando o Ministério Público Federal encaminhou dois pareceres ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicando que o ex-presidente já poderia progredir para o semiaberto.
Na ocasião, a subprocuradora-geral da República Aurea Lustosa Pierre entendeu que o tempo que o Lula já havia cumprido em Curitiba deveria ser descontado de sua pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias, determinada pelo próprio tribunal.
Em primeira instância, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão pelo então juiz e atual ministro da Justiça Sergio Moro. Na época, o ex-magistrado considerou que existiam provas do recebimento de vantagens indevidas de R$ 2,2 milhões da empreiteira OAS por meio do apartamento triplex no Guarujá, no litoral paulista.
Os advogados de Lula buscam derrubar a sua condenação e colocar o ex-presidente em liberdade com um habeas corpus apresentado junto ao Supremo Tribunal Federal no qual acusam Moro de atuar com parcialidade ao condenar o petista no caso triplex.
O HC está previsto para ser julgado pela Segunda Turma do Tribunal neste semestre, mas não há data marcada para a apreciação do caso. Na última terça-feira, 17, o ministro Gilmar Mendes disse que pretende levar o caso ao plenário até novembro.
O pedido de liberdade de Lula começou a ser discutido na Segunda Turma em dezembro do ano passado.
Na época, o relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o HC. A discussão acabou interrompida por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes.
Além de Gilmar, faltam se posicionar os ministros Ricardo Lewandowski (que costuma se alinhar a Gilmar em julgamentos sobre a Lava Jato) e Celso de Mello.
A Câmara de Juazeiro aprovou na Sessão Ordinária desta segunda-feira (23), três Projetos de Leis. Os dois primeiros propostos por parlamentar e o terceiro pelo Poder Executivo Municipal.
Projetos do Legislativo
O Projeto de lei Nº 3.523/2019 de autoria do vereador Reinaldo Sabino (PC do B) que denomina a praça localizada na Orla II de Juazeiro como Praça Esportiva Professor Negão do Edson. A justificativa do projeto defende que o professor de educação física que deu sua vida pelo esporte amador tenha seu nome eternizado, além disse pede a elaboração de um busto do desportista.
Já o Projeto de Lei, de autoria de Alex Tanuri (PSL), dá o nome de Vila Bossa Nova ao Centro Gastronômico da Orla II do município. O objetivo é homenagear o local em alusão ao ritmo musical conhecido internacionalmente criado pelo juazeirense Gilberto Gil.
Projeto do Executivo
O Projeto de Lei Nº 3.529/2019, de autoria do Executivo Municipal, altera dispositivos da Lei Nº 2.714/2019 que dispõe sobre alíquotas relativas ao custo suplementar para amortização do déficit atuarial. Esta alteração tem o objetivo de adequar a Lei em questão com o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência do Município, assegurando a manutenção do seu equilíbrio financeiro.
Promulgações
Ao final da Sessão também Foram promulgados as Resoluções de Nº 13, 14 e 15, referente aos títulos de cidadão juazeirense ao deputado estadual Roberto Carlos Almeida Leal; a Elmo Aluízio Vieira do Nascimento e a Hucilene Simões Santos.
Estados e municípios têm até sexta-feira (27) para manifestar interesse em aderir ao modelo de cívico-militar proposto pelo governo federal. A gestão híbrida compartilhada com civis e militares será implementada, em 2020, em 54 escolas.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as escolas devem manifestar interesse junto à secretaria estadual de Educação. Serão selecionadas duas instituições de cada estado e do Distrito Federal.
Nos estados em que não houver interesse pelo programa, municípios voluntários podem pedir participação por meio de ofício enviado ao MEC, com os nomes das instituições da unidade da federação que pretendem aderir ao programa.
Para participar da seleção, os colégios devem ter de 500 a 1 mil alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental ou do ensino médio.
Segundo a pasta, uma das condições é que estados e municípios apliquem consulta pública sobre a mudança, uma vez que a adesão ao programa é voluntária. A aceitação pode ocorrer por meio de audiência pública ou votação. O MEC disponibilizou o passo a passo para a realização da consulta à comunidade. A orientação está disponível na internet.
Terão preferência na seleção as instituições de ensino com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e em situação de vulnerabilidade social. A comparação é feita com outras escolas do mesmo estado. Ao todo, o governo pretende implementar 216 escolas cívico-militares até 2023.
Recursos
O MEC vai liberar R$ 54 milhões para o programa em 2020, sendo R$ 1 milhão por escola. O dinheiro será investido no pagamento de pessoal em algumas instituições e na melhoria de infraestrutura, compra de material escolar, reformas, entre outras pequenas intervenções.
As escolas em que haverá pagamento de pessoal são as que fizerem parceria com o MEC e o Ministério da Defesa, que contratará militares da reserva das Forças Armadas para trabalho nos estabelecimentos. A duração mínima do serviço é de dois anos, prorrogável por até dez, podendo ser cancelado a qualquer tempo. Os profissionais vão receber 30% da remuneração que recebiam antes de se aposentar.
Os estados poderão ainda destinar policiais e bombeiros militares para apoiar a administração das escolas. Nesse caso, o MEC repassará a verba ao governo, que, em contrapartida, investirá na infraestrutura das unidades, com materiais escolares e pequenas reformas.
Os militares irão atuar como monitores, acompanhando os alunos e fazendo contato com as famílias.
Consulta pública
Segundo o MEC, uma etapa importante na adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é a realização de consulta pública. A pasta informa que o procedimento assegura transparência na escolha e serve para medir o grau de interesse de todos os atores, sendo eles, gestores, professores, alunos e familiares, em fazer parte da iniciativa lançada pelo governo federal.
Veja o passo a passo recomendado pela pasta
Chamamento da comunidade escolar – convocação para conhecer o programa. Pode ser pela internet, rádio local, carro de som, folder, entre outros.
Audiência de esclarecimento – reunião com a comunidade escolar para explicar o modelo proposto pelo MEC. É necessário capacitar alguém do estado ou do município para tirar todas as dúvidas que as pessoas possam ter.
Audiência de consulta pública – uma segunda reunião para medir o grau de aceitação do modelo na escola. A forma mais comum é por votação, mas pode ser por outros caminhos, desde que mantidas a transparência e a publicidade.
Resultado – a conclusão da audiência da consulta pública deve ser formalizada e enviada para o MEC.
O governo local pode optar por outra forma de realizar a consulta pública. É necessário, no entanto, enviar o resultado para o MEC. A instituição de ensino deve assegurar a participação do maior número possível de pessoas da comunidade escolar, credenciando os eleitores do processo.
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