Menos de uma semana depois de ter vindo à Câmara dos Deputados para prestigiar uma sessão solene, o presidente da República Jair Bolsonaro voltou à Casa na manhã desta terça-feira (4). Em mais um gesto de aproximação com o Parlamento, o objetivo oficial da visita foi a entrega de um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, destacou Bolsonaro. Segundo o presidente, a proposta foi construída a partir de ideias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de propostas já existentes no Congresso.

PL

O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.

No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a Lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.

Pontos

Outro ponto da proposta altera, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. “O código já é antigo, tem mais de 20 anos, e necessita de atualização. Dois terços das penalidades do CTB são graves ou gravíssimas, então acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. Isso tem se mostrado ineficaz porque os Detrans não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”, defendeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que acompanhou Bolsonaro na entrega da proposta aos parlamentares.

Freitas ressaltou que o objetivo do projeto de lei é tornar a vida do cidadão mais fácil. Nesse sentido, o ministro lembrou a ideia do governo de transformar a CNH e os documentos do veículo em digitais. “O cidadão vai poder andar com os documentos no celular e quem vai centralizar é o Denatran”, disse.

Motociclistas

O texto também prevê mudanças para os motociclistas e passageiros desses veículos. A ideia é que sejam punidos com multa os que forem pegos utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Apesar da ampliação da sanção para a categoria, a infração passa a ser enquadrada como média.

O texto entregue aos deputados hoje também abre possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências. Além disso, deixa explícito que a cadeirinha para crianças nos veículos é obrigatória. Hoje essa exigência não está prevista em lei, apenas em norma do Contran, mas o Supremo Tribunal Federal declarou que o órgão não pode formular exigências dessa natureza.

Por: Agência Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse hoje (1º), que a iniciativa de apresentar uma proposta de reforma política deve partir do Congresso Nacional, caso os parlamentares considerem oportuno. “Minha experiência [diz] que, geralmente, [uma proposta de] reforma política nasce dentro da Câmara dos Deputados. O presidente pode dar opiniões sobre um ou outro assunto, se a Câmara tiver clima para aprová-la. Fora isso, quem decide é o Parlamento”, disse Bolsonaro a jornalistas logo após almoçar na casa de um amigo, no Lago Sul, em Brasília.

“Reforma Política sempre tem que ter o consenso do Parlamento. Não adianta o Executivo querer uma reforma porque [sem o apoio do Congresso] vai para a demagogia”, acrescentou.

O presidente também disse ser favorável à aprovação de novas regras previdenciárias para estados e municípios. “Nós gostaríamos que fosse tudo junto, mas como tem partidos que querem que aprove corrido [separado], tem um impasse dentro da Câmara. Eu não tenho nada a ver com isso. A Câmara que decide agora”, afirmou Bolsonaro, reforçando o desejo de ver aprovado o texto enviado pelo governo federal, e manifestando a expectativa de que a comissão especial da Câmara dos Deputados vote o texto em, no máximo, 20 dias.

Mais cedo, o relator da comissão que analisa o projeto na Câmara, o deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), declarou que pretende apresentar seu relatório até o próximo dia 15 – prazo que continua tentando reduzir. Moreira também é favorável a discutir a possibilidade de propor novas regras para a previdência de estados e municípios, mas assegura que só incluirá qualquer proposta neste sentido após discuti-la com os líderes partidários.

“Há um deficit grande na previdência dos estados e municípios. Devemos aproveitar esta oportunidade para corrigi-lo. A forma de fazer isso nós estamos debatendo. Há três ou quatro opções que vamos escolher junto com os líderes [partidários]”, disse o deputado.

Bolsa Família

O presidente disse também que gostaria de autorizar a liberação de créditos suplementares em breve, mas que isso vai depender da melhora da atividade econômica. “A receita tem que entrar. Se não entrar recursos, temos que contingenciar [verbas] ou vou estar incorrendo na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Bolsonaro confirmou que a equipe econômica discute a hipótese de liberar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a trabalhadores que tenham recursos disponíveis como forma de estimular a economia. “É o [ministro] Paulo Guedes que vai tratar deste assunto. Há esta discussão, sobre botar algum dinheiro para rodar no mercado”, disse.

Em relação à fonte dos recursos para pagar o recém-criado 13º salário do Bolsa Família, o presidente indicou que parte do dinheiro necessário poderá vir do recurso que entrará com o combate à sonegação fiscal e a outras irregularidades. “Por exemplo, gastamos R$ 3 bilhões anuais só com o seguro defeso. Segundo o secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif, quase dois terços deste valor [ou seja, cerca de R$ 2 bilhoões] são fraudes”, afirmou o presidente, garantindo que não irá propor a criação ou aumento de impostos.

Multas

Bolsonaro prometeu que, até a próxima terça-feira (4), no máximo, envia ao Congresso Nacional a proposta que altera o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e aumenta o número de pontos para a suspensão do documento. O presidente disse ter apresentado o projeto a representantes dos caminhoneiros que, segundo ele, aprovaram a ideia.

“Todo mundo vai gostar. Basicamente, vamos aumentar a pontuação para os motoristas perderem a carteira”, explicou o presidente, revelando ter consultado o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sobre a melhor forma de apresentação da proposta. “Não tem urgência, eu reconheço.”

O presidente voltou a criticar o que classifica como restrições ambientais ao desenvolvimento. “Não podemos continuar com esta política ambiental do jeito que está. Temos que fazer o casamento entre a preservação ambiental e a economia como quer o [ministro do Meio Ambiente] Ricardo Salles”, disse.

Bolsonaro voltou a falar da intenção de autorizar a implantação de empreendimentos turísticos na Baía de Angra dos Reis, onde, em 1990, foi criada a Estação Ecológica de Tamoios, uma unidade de conservação federal de proteção integral. “Aquilo é um paraíso. Eu conheço. E a única lembrança que tenho de lá é uma multa”, disse o presidente, em alusão a uma multa que recebeu do Ibama, em 2012, por pescar em área proibida.

“Eu já falei para o Salles: não quero mais a indústria da multa. O mesmo vale para as rodovias federais, de onde nós já tiramos as multas e os pardais. Vou acertar com o [ministro da Justiça e Segurança Pública] Sergio Moro esta semana: não quero mais o radar móvel nas estradas federais. Isto é uma emboscada e ninguém mais tem prazer em dirigir”, disse.

De acordo com Bolsonaro, mesmo com a retirada dos radares das rodovias federais, determinada pelo governo no início deste ano, o número de mortos em acidentes no feriado de Semana Santa deste ano foi menor que o registrado no mesmo período do ano passado. “É preciso confiar no povo. Minha ideia é confiar na população”, afirmou o presidente.

Com informações da Agência Brasil

O governo federal deve apresentar mudanças no programa Minha Casa Minha Vida na semana que vem, segundo informou hoje (30) o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. Entre as alterações está a ampliação das atuais quatro faixas de financiamento e a troca de nome do programa habitacional, criado em 2009 no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“É um novo governo, um novo programa, ele está sendo reformulado. Então, não apenas mudar o nome por mudar. É uma nova visão”, disse o ministro após participar da cerimônia de lançamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Pelo Minha Casa Minha Vida, famílias com renda mensal de até R$ 1.800 estão contempladas pela faixa 1, que tem zero de juros, financiamento de até 120 meses, com prestações mensais que variam de R$ 80,00 a R$ 270,00, conforme a renda bruta familiar. A faixa 1,5 contempla famílias com renda bruta mensal entre R$ 1.800 até R$ 2.600, com taxa de juros de 5% ao ano, prazo de até 30 anos para pagar e subsídios que podem chegar a R$ 47,5 mil. A faixa 3 compreende famílias com renda até R$ 4 mil, com taxas de juros que variam de 6% a 7% e subsídios de até R$ 29 mil. Já a faixa 3 atende famílias com renda máxima de R$ 7.000.

“A nossa proposta é um maior número de faixas, maior número de categorias para atender as diferentes demandas”, justificou o ministro. Ele disse ainda que o programa, após 10 anos de execução, apresenta uma série de problemas que precisam ser corrigidos pelo governo, como comercialização irregular de lotes, invasão dos lotes por facções criminosas, conflitos sociais nos condomínios, problema de violência doméstica. “São questões que o governo não pode aceitar. A gente não pode ver uma situação dessa e não fazer nada”.

Os detalhes do novo programa de habitação popular do governo federal serão apresentados pelo ministro durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (4).

Com informações da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, 29, que existem ameaças a seu mandato e que o fato de estar na Presidência da República vai “contra interesses de muita gente”. Questionado, ele não quis responder a que ameaças se referia, mas, em discurso, afirmou que ninguém “deve desejar sua cadeira”, porque, segundo ele, não é fácil enfrentar pressões de vários setores da sociedade. O presidente ainda declarou que “paira um fantasma” sobre o seu governo do retorno da esquerda.

“Ameaças existem. Muita gente não tem interesse de eu estar sentado naquela cadeira”, afirmou Bolsonaro, após cerimônia de posse pública do novo presidente da Embratur, Gilson Machado. “Não vou entrar em detalhes. Estamos conseguindo governar o Brasil.”

Durante discurso de improviso, Bolsonaro disse que muitos de seus votos foram obtidos por exclusão na eleição do ano passado e que “um fantasma paira sobre o governo” – uma referência à possibilidade da volta da esquerda ao poder.

Ainda durante o discurso, Bolsonaro afirmou que deseja obter governabilidade por meio da “consciência de todos” e relatou a necessidade de aprovar reformas para retomar a economia, cujo desempenho pode comprometer seu mandato.

“Não é gente atrapalhando não, são os problemas que o Brasil tem, uma dívida interna monstruosa, uma reforma da Previdência que alguns temem em jogar contra, mas é necessária para o bem de todos.”

Bolsonaro falou ainda em retomada da normalidade na relação com o Congresso Nacional. “Logicamente, no início de qualquer governo temos problemas, existem algumas caneladas, mas nunca somos inimigos”, afirmou, ao lembrar que recebeu os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, além do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli na véspera, para a discussão de um pacto entre os três Poderes. “Isso está voltando à normalidade, o relacionamento que deveria ter. Estou muito feliz com isso.”

A participação na cerimônia simbólica – já que o presidente da Embratur tomou posse de fato na última quinta-feira – foi comunicada de última hora e não estava divulgada entre os compromissos do presidente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou hoje (29) inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres. Por 10 votos 1, a Corte confirmou liminar proferida em maio pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendendo a norma.

Com a decisão, segundo Moraes, fica valendo a regra anterior. Com o texto antigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes da reforma aprovada em 2017, a gestante deverá ser afastada de atividades e locais insalubres, devendo ser realocada em outro tipo de serviço. Não sendo possível, a empregada será afastada e terá direito a receber salário-maternidade.

Em seu voto, Moraes confirmou sua liminar e afirmou que a alteração na CLT permitiu que gestantes e lactantes continuem trabalhando em atividades insalubres e ainda previu que o afastamento só pode ocorrer após a apresentação de atestado médico.

Segundo Moraes, nesse ponto, a reforma trabalhista é inconstitucional por não proteger mulheres grávidas e lactantes. “Quem de nós gostaria que nossas filhas, irmãs, netas, grávidas ou lactantes, continuassem a trabalhar em ambientes insalubres?, questionou.

Pelo texto antigo da CLT, o Artigo 394-A definiu que a empregada gestante ou lactante será afastada de qualquer tipo de serviço e locais insalubres. Com a mudança, o mesmo dispositivo vetou o trabalho nas atividades perigosas, mediante apresentação de um atestado médico para que o afastamento seja realizado.

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministro Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. Marco Aurélio foi o único a divergir.

O caso chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também opinou pela concessão da liminar. Para Dodge, a exigência de atestado médico para o afastamento da gestante, conforme previsto na reforma trabalhista, transformava “em regra a exposição ao risco”.

Com informações da Agência Brasil

Após reunião de líderes realizada nesta terça-feira (28/05/2019), ficou decidido que serão votadas na Câmara dos Deputados ainda nesta semana três medidas provisórias que estão prestes a caducar na Casa. O texto que trata da reforma do saneamento básico, a Medida Provisória 868/18, contudo, não está entre as prioridades na lista de votação.

A primeira MP que será apreciada é a 869/2018, que aborda a da Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo as lideranças, nenhum ponto dela foi questionado durante a reunião.

A segunda a ser analisada será a 867/2018, que estende para o fim do ano o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A maioria dos líderes se manifestou favorável ao texto original.

Entretanto, um problema apontado pelo colegiado é que pode haver uma grande alteração no Código Florestal por meio da aprovação MP, além de anistia de desmatamento.

O último texto que deve ser votado será da MP 871/2019. Lideranças, contudo, não chegaram a nenhum acordo nesta terça. O projeto determina uma revisão nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS e estabelece regras mais rígidas para alguns casos especiais.

Teor de urgência
De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a MP do saneamento básico deve ser apreciada por meio de projeto de lei, com teor de urgência, conforme a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), já havia adiantado na semana passada.

Um deputado vai apresentar o projeto com o texto que saiu da comissão e, na quinta-feira (30/05/2019), Maia vai convocar uma nova reunião para tentar um acordo para votar o PL na semana que vem.

Com informações: Metropoles

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) destacou, nesta segunda-feira (27), as medidas anunciadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em visita a Pernambuco, na última semana. O parlamentar acompanhou a programação feita pelo chefe do Executivo nacional no Recife e em Petrolina. Na tribuna da Assembleia Legislativa, Coelho afirmou que a primeira agenda de Bolsonaro no Nordeste sinaliza a prioridade que será dada à região pelo governo federal.

“O presidente anunciou um aporte extraordinário de R$ 4 bilhões ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), gerido pelo Banco do Nordeste. Com isso, o presidente ampliou a dimensão do FNE, que passou de R$ 23,7 bilhões para R$ 27,7 bilhões, para impulsionar o desenvolvimento do Nordeste. Além disso, o Conselho Deliberativo da Sudene aprovou o indicativo de aplicação de 30% dos recursos em infraestrutura pelos Estados do Nordeste, o que significa que os governadores poderão ter em torno de R$ 8 bilhões ainda este ano para executar obras do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste. É uma ação que redistribui recursos públicos federais com os estados, numa clara demonstração do compromisso do governo federal com um novo pacto federativo”, destacou Coelho.

Apresentado na reunião do presidente com os governadores e o Conselho Deliberativo da Sudene, o Plano Nacional de Desenvolvimento do Nordeste prevê 880 ações nos nove estados do Nordeste, além do Norte de Minas Gerais e Espírito Santo. Entre esses investimentos, estão pontes, estradas, ampliações de portos, ferrovias, habitação, tecnologia e educação. “Em mais de 30 anos da nossa Constituição Cidadã, é a primeira vez que um projeto de desenvolvimento para o Nordeste é enviado ao Congresso Nacional. Isso por si só demonstra o compromisso da atual gestão federal de governar com o apoio das instituições, além da valorização com a nossa região”, completou Antonio Coelho.

Por: Manoel Guimarães – Assessor de Imprensa do deputado Antonio Coelho

Um projeto tão polêmico quanto antigo volta à pauta e deve promover novos debates acalorados no Congresso Nacional, entre as bancadas que defendem uma punição mais severa a criminosos que cometeram algum tipo de abuso sexual e as que pregam a manutenção da pena imposta hoje: a prisão dos responsáveis por esse tipo de crime. Contudo, em sua nova versão, a proposta tira a obrigatoriedade e prevê a possibilidade de castração voluntária para o condenado reincidente em estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável, o chamado crime de pedofilia. Em troca, o condenado pode até ganhar a liberdade. Desde que se submeta ao tratamento.

O autor da matéria, apresentada formalmente ao Senado nesta segunda-feira (27/05/2019), senador Styvenson Valentim (Pode-RN), justifica: “Não vislumbramos, portanto, uma alternativa penal igualmente eficaz à castração química. A pena de morte e a prisão perpétua não são permitidas em nosso sistema jurídico. Portanto, somos forçados a reconhecer que a medida atende ao critério da necessidade”.