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Simão Durando emite nota de pesar pelo falecimento de Francisco de Assis Gomes Vieira, ‘Chicão do João de Deus’

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Nelson Fontes
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Nota de pesar

“Recebemos com imensa tristeza a notícia da morte de Francisco de Assis Gomes Vieira, conhecido como Chicão do João de Deus, aos 66 anos, ocorrida nesta segunda-feira (18). Lider comunitário, deixa um legado de compromisso e luta pelas comunidades periféricas de Petrolina, importante contribuição com a gestão municipal. Expresso minha solidariedade aos familiares e amigos neste momento de tão profunda dor. Que Deus console os corações e traga a força necessária para este momento tão difícil”.

Simão Durando
Prefeito de Petrolina

Semana Nacional do Trânsito 2023 tem atividades educativas e de orientação em Petrolina 

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Nelson Fontes
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A Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), promove, até o dia 1º de outubro, uma programação especial de atividades relacionadas a Semana Nacional de Trânsito 2023. O tema da campanha deste ano é ′No trânsito, escolha a vida′ e tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância do respeito e segurança no trânsito. 

De acordo com o gerente de Educação para o Trânsito, Jilmar Barros, a programação se estende durante toda a semana com palestras nas escolas, projeto Turminha do Trânsito, Blitz educativa e passeio ciclístico. “Ao longo do ano e, com maior intensidade nesta semana, estamos trabalhando de forma preventiva e educacional. A imprudência é uma ameaça à vida e devemos nos atentar a isso aumentando os cuidados e comportamentos defensivos”, destacou Jilmar Barros. 

Para o diretor-presidente da AMMPLA, Franklin Alves, se cada um fizer sua parte, teremos um trânsito cada vez mais seguro e com fluidez. “Conforme orientação do prefeito Simão Durando, a Autarquia tem feito sua parte através de ações educativas nas escolas, sinalizando as vias e também fiscalizando. E cabe a cada cidadão respeitar as leis de trânsito”, alerta Franklin Alves. 

Confira a programação completa abaixo: 

– Terça-feira (19/09): 

9h: Palestra na CMEI Tereza Maria de Amorim (Rio Corrente) 

– Quarta-feira (20/09): 

9h: Projeto ‘Turminha no Trânsito’ (Arena 3, Parque Josepha Coelho) 

– Sexta-feira (22/09):  

7h: Blitz educativa na Avenida Monsenhor Ângelo Sampaio 

– Sábado (23/09):  

9h: Projeto ‘Turminha no Trânsito’ (Arena 3, Parque Josepha Coelho) 

– Segunda-feira (25/09): 

9h: Palestra na Nova Semente João Miguel Ribeiro Nunes (São Gonçalo) 

– Domingo (01/10): 

7h: Passeio Ciclístico 

Texto: Irislane Pacheco – Assessora de Imprensa da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) 

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Fotos: Deivid Menezes 

Governo federal cria Observatório Nacional de Direitos Humanos

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Nelson Fontes
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© Rudnei Barbosa/Divulgação Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania SP

Portaria publicada nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União cria o Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH), que estabelece metas e objetivos da nova plataforma. A ferramenta digital reunirá informações e fará análise dos dados, que servirão de base para o planejamento e a avaliação das políticas públicas do setor.De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o ObservaDH terá como base de dados várias fontes como censos, pesquisas e amostras disponibilizadas por instituições como o disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), o Judiciário e o sistema de segurança pública. São dados sobre públicos considerados prioritários para as ações do governo, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua e privadas de liberdade.

Os indicadores e informações deverão ser compilados de forma que possam embasar ações e estimular a produção de pesquisas orientadas para investigar questões relevantes à promoção dos direitos humanos. Os dados também servirão para a elaboração de material educativo a ser utilizado na formação de cidadãos e de agentes públicos, com foco na promoção da diversidade e da equidade.

“Nosso objetivo é que essa plataforma gere frutos também para a educação e a cultura em direitos humanos, desde a mídia até as escolas”, disse a secretária executiva do ministério, Rita Oliveira.

A ferramenta será coordenada pela secretaria executiva do MDHC, que também promoverá articulação e parcerias institucionais para acesso à base de dados e a troca de informações necessárias à construção dos indicadores. A gestão do conteúdo será exercida pela recém-criada Coordenação-Geral de Indicadores e Evidências em Direitos Humanos

Cooperação

A criação do ObservaDH é parte de um plano de ação do governo federal que busca governança e políticas públicas baseadas em evidências. Para isso, também foi firmado, na última sexta-feira (15), acordo de cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para a realização de estudos sobre a execução de políticas de direitos humanos e cidadania.

O acordo terá duração de três anos, que poderão ser prorrogados, e funcionará nos moldes do que já ocorre desde 2022, na gestão da Plataforma de Recursos Pró-equidade em Políticas Públicas (Inclua).

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Edição: Graça Adjuto

Prefeitura de Petrolina informa que mais de 3 mil famílias se tornaram beneficiárias do Bolsa Família em setembro 

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Nelson Fontes
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A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), tem a satisfação de informar que 3.689 famílias foram contempladas e passarão a receber o programa de transferência de renda chamado Bolsa Família, a partir deste mês de setembro. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). 

De acordo com a secretária executiva de Assistência Social, Francinete Panta Nery, é papel da gestão municipal cumprir as metas estabelecidas pelo Governo Federal, como a taxa de atualização cadastral e a atualização das condicionalidades das famílias no que diz respeito ao Social, Educação e Saúde.  

“Com a orientação do prefeito Simão Durando, criamos um plano de ações estratégicas como aumento das visitas domiciliares, ampliação do número de vagas de atendimento nos CRAS e na Central do Cadastro Único, e o agendamento via canal do whatsapp do ‘Informa Petrolina’. Também iniciamos as reuniões com os grupos de novas famílias inseridas no Bolsa Família e o acompanhamento através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). A gestão do Cadastro Único no Município não tem medido esforços e podemos ver os resultados refletidos no quantitativo de Cadastros liberados para Petrolina e também no número total de beneficiários que é de 49.070”, destaca Francinete Panta Nery.  

Os novos contemplados devem baixar o aplicativo do Bolsa Família ou Caixa Tem no seu celular para obter maiores informações sobre o programa, como data de pagamento e calendário. Em caso de dúvida, o responsável da família, pode ir até uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), a fim de realizar o primeiro cadastro. É necessário levar o Número de Identificação Social (NIS), um documento oficial de identificação com foto, um comprovante de residência atualizado e o aparelho de telefone celular.   

– Datas de pagamento do Bolsa Família em setembro: 

  • NIS terminado em 1: 18 de setembro; 
  • NIS terminado em 2: 19 de setembro; 
  • NIS terminado em 3: 20 de setembro; 
  • NIS terminado em 4: 21 de setembro; 
  • NIS terminado em 5: 22 de setembro; 
  • NIS terminado em 6: 25 de setembro; 
  • NIS terminado em 7: 26 de setembro; 
  • NIS terminado em 8: 27 de setembro; 
  • NIS terminado em 9: 28 de setembro; 
  • NIS terminado em 0: 29 de setembro. 

Confiram a lista em PDF com os 3.689 contemplados de setembro: 

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Texto: Irislane Pacheco – Assessora de Imprensa da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH) 

Fotos: Erlan Alexandre

Festival Cristão em Petrolina investe em área de acessibilidade 

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Nelson Fontes
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O acesso à cultura para pessoas com deficiência foi garantido durante o Festival Cristão em Petrolina, evento produzido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDETUR), e que fez parte das comemorações do aniversário de 128 anos da cidade. Durante os shows, que aconteceram no final de semana, foram disponibilizados intérpretes de libras e uma área de acessibilidade com o intuito de atender a todos.  

Sobre o espaço que ficou em frente ao palco e foi destinados às pessoas com deficiência, Rosângela Gomes, diz ser uma ação muito importante, pois proporciona que eles tenham mais visibilidade e conforto. “Nossa comunicação do surdo se dá no campo visual. Precisamos ter mais essa aproximação para que consigamos, de fato, ter a compreensão do que está acontecendo no palco. Estou muito feliz de estar aqui e parabenizo a Prefeitura pela preocupação em criar essa área”, frisou Rosângela, ela possui uma deficiência auditiva. 

“Foi sensacional a criação desse espaço. Para nós, que temos uma mobilidade reduzida, poder ver de pertinho as atrações isso é muito bom. Já nos deparamos com tantas dificuldades no nosso dia a dia e chegar aqui e ter uma área com mais conforto realmente não tem preço.  Parabéns a todos os envolvidos”, destacou Jane Cleide da Silva. 

A cadeirante, Rosimeire da Cruz Freitas, fala da felicidade de poder ver o show de pertinho. “É muito importante ter esse espaço para a gente aproveitar. A gente pode curtir igual todo mundo. Pela primeira vez estou vendo isso em Petrolina, de um lugar diferenciado. É muito bom isso, de verdade”, pontuou Rosimeire.

“A acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Seguindo a orientação do prefeito Simão Durando nosso objetivo é fortalecer os direitos da pessoa com deficiência no acesso à cultura e ao lazer, fazendo valer a igualdade de oportunidades para todos”, falou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Giovanni Costa.

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Texto: Luzete Nobre – Assessora de Imprensa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo   

Fotos: Deivid Menezes  

Setor de Tributos de Petrolina começa a funcionar no Núcleo Administrativo Municipal 

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Nelson Fontes
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A partir desta segunda-feira (18), o Setor de Tributos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que ficava na sede da Prefeitura de Petrolina, começa a funcionar no Núcleo Administrativo Municipal. A mudança aconteceu por conta de uma reforma que será realizada na sede oficial do setor para melhor atender aos contribuintes.   

De acordo com a secretária executiva de Tributos, Patrícia Almeida, o atendimento segue de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. E todos os serviços estarão à disposição dos contribuintes: como ISS, IPTU, ITBI, cadastro imobiliário, entre outros. Quem preferir, pode solicitar atendimento através dos canais online: da plataforma ‘Petro Online’ (www.petrolina.pe.gov.br/petro-online) e também pelo Whatsapp do Setor de Tributos que é o (87) 99190-7667. 

Serviço: 

– Setor de Tributos: Núcleo Administrativo Municipal (Avenida Clementino Coelho, Nº 174, Atrás da Banca). 

– Atendimento: de segunda a sexta-feira 

– Horário: 7h às 13h 

Votação para Conselho Tutelar de Petrolina contará com urnas eletrônicas pela primeira vez  

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Nelson Fontes
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A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), publicou essa semana a lista com os locais de votação para a eleição dos Conselheiros Tutelares que irão atuar no quadriênio 2024/2028. O processo eleitoral está sendo conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA). 

Para garantir a acessibilidade e facilitar o processo de votação, serão disponibilizados 38 locais distribuídos entre escolas municipais, estaduais e particulares. A eleição acontecerá no dia 1º de outubro e contará, pela primeira vez, com urnas eletrônicas. Os petrolinenses irão eleger 10 candidatos para as vagas de membros titulares e seus respectivos suplentes, que irão atuar nas duas unidades de atendimento do Conselho Tutelar no município. 

“Essa eleição é tão importante quanto escolher os representantes que ocupam cadeiras do Legislativo e Executivo. Essa ampla disponibilidade de locais reflete o compromisso do prefeito Simão Durando em promover uma eleição democrática e participativa, buscando envolver o maior número possível de eleitores no processo de escolha dos conselheiros tutelares”, afirma o Conselheiro e membro da Comisão Eleitoral, João Callou. 

A presidente da comissão eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Vanda Ferreira, enfatiza a relevância do Conselho Tutelar e a necessidade de eleger profissionais comprometidos com a proteção das crianças e adolescentes. “O Conselho Tutelar desempenha um papel crucial em nossa comunidade, garantindo a defesa dos direitos desta classe. É essencial que tenhamos pessoas genuinamente dedicadas a essa causa ocupando essas posições”, ressalta. 

Confira os locais de votação (segue lista em anexo logo abaixo em PDF): 

Prefeitura de Juazeiro inicia inscrições para casamento coletivo

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Nelson Fontes
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A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (Sedes), inicia as inscrições, nesta segunda-feira (18), para casais que queiram participar do casamento coletivo. A ação vai unir oficialmente 100 casais hétero e homoafetivos. As inscrições seguem até o dia 29 de setembro.

Podem participar pessoas a partir de 16 anos. Menores de idade precisam de autorização e presença dos responsáveis. As inscrições podem realizadas nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) Malhada da Areia, João Paulo II, Tabuleiro, Quidé e Itaberaba, das 8h às 17h; ou no prédio da Superintendência de Políticas Sociais, que fica anexo à Sedes, na Orla I, das 8h às 14h.

Documentos necessários

Para fazer a inscrição, é preciso apresentar os seguintes documentos: Certidão de nascimento expedida no máximo, há 90 dias (para solteiros) ou certidão de Casamento constando a averbação do divórcio expedida no máximo há 90 dias (para divorciados); ou a Certidão de Casamento constando a averbação do óbito expedida no máximo há 90 dias (para viúvos). Além da certidão, é preciso o documento de identificação civil do casal, comprovante de residência de Juazeiro-BA e documento oficial de duas testemunhas. Os interessados deverão preencher a ficha de inscrição do casamento coletivo e o Termo de Ciência e Comprometimento, que estão disponíveis nos CRAS.

O casamento será no dia 8 de dezembro na Orla II de Juazeiro.

Semana Nacional de Trânsito: Prefeitura de Juazeiro divulga programação que inicia na próxima segunda (18)

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Nelson Fontes
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A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT), inicia as atividades e ações da Semana Nacional de Trânsito 2023 na próxima segunda-feira (18). Dentro da programação, a CSTT realizará junto a outros órgãos de segurança, Observatório de Segurança Viária e órgãos do Sistema Nacional de Trânsito local, diversas atividades voltadas à segurança no trânsito.

“Preparamos uma programação especial para a semana nacional de trânsito, junto a diversos parceiros que vão nos ajudar nessa causa tão importante que é a segurança no trânsito”, disse o diretor presidente da CSTT, Tenório Filho.

Este ano o tema da campanha em Juazeiro é “No trânsito, escolha a vida”, e vai contar com palestras, ações educativas, debate sobre o trânsito local e passeio ciclístico. As atividades serão desenvolvidas até o dia 24, com o objetivo de conscientizar todos os envolvidos no dia a dia do trânsito – motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas ou pedestres – sobre a importância de respeitar as regras de trânsito para garantir a segurança de todos.

Semana Nacional de Trânsito

A Semana Nacional de Trânsito é comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, de acordo com o artigo 326 do Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo da iniciativa é promover ações educativas e de conscientização para motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e passageiros, a fim de promover um trânsito mais seguro.

Confira a programação completa:

Segunda-feira (18)

8h – Blitz educativa no bairro Dom José Rodrigues, nas proximidades da BA-210 com participação dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito local

15h30 – Palestra educativa em escola municipal (participação do palhaço Pouquinho com atividades lúdicas).

Terça-feira (19)

8h – Blitz educativa na rua Oscar Ribeiro

Quarta-feira (20)

8h – Fórum de debate sobre a Segurança Viária em parceria com o Observatório de Segurança Viária, órgãos do Sistema Nacional de Trânsito local e sociedade civil organizada, na Universidade do Estado da Bahia (UNEB)

15h – Palestra educativa em escola municipal (participação do palhaço Pouquinho com atividades lúdicas)

Quinta-feira: (21)

 7h30 – Palestra educativa em escola municipal (participação do palhaço Pouquinho com atividades lúdicas)

18h – Blitz educativa na Av. Carmela Dutra (Orla I)

Sexta feira (22)

8h – Palestra educativa em escola municipal (participação do palhaço Pouquinho com atividades lúdicas).

Domingo (24)

7h – Passeio ciclístico da Lagoa do Calu para a Orla II, em parceria com o Observatório de Segurança Viária, Secretaria de Educação e demais órgão do Sistema Nacional de Trânsito local.

—Texto: Lucas Lima – Ascom/PMJFotos: Ascom/PMJ

Minha Casa Minha Vida: pessoas analfabetas não precisam mais de procuração pública para cadastramento no Programa

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Nelson Fontes
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Acolhendo pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal em Alagoas concedeu liminar para que a Caixa Econômica Federal (CEF) se abstenha de exigir às pessoas analfabetas a apresentação de procuração pública, reconhecida em cartório, na fase prévia de cadastramento para participar dos sorteios do programa Minha Casa Minha Vida (faixa 1). A decisão abrange todos os interessados inscritos no programa, com renda familiar de até R$ 2.640.

Vale lembrar que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os efeitos de decisão em Ação Civil Pública (ACP) não devem ter limites territoriais. Sendo assim, a validade da liminar é de âmbito nacional e deve ser cumprida por todas as unidades da CEF que adotem este comportamento.

Um dos argumentos utilizados na ação pelo defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Diego Alves, é que a dificuldade em conseguir o documento, exigido já na fase prévia, faz com que pessoas hipossuficientes percam o prazo de habilitação para os sorteios. Com isso, perdem também a oportunidade de adquirir a moradia por meio do programa, ferindo, assim, direitos fundamentais.

O defensor cita como exemplo o caso dos moradores da comunidade Lagoa Mundaú, no bairro Vergel, em Maceió. Além da vulnerabilidade financeira – uma procuração pública custa cerca de R$ 70 –, foi observado que boa parte das pessoas analfabetas é também idosa ou possui algum tipo de deficiência.

Antes de ajuizar a ACP, a DPU buscou solucionar a questão extrajudicialmente – tanto por meio de ofícios, quanto de recomendação – para que a assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, fosse considerada suficiente. Nesse tipo de assinatura, uma pessoa, maior e capaz, que não sabe ou não pode assinar um documento por motivos justificáveis, pede a assinatura de outra pessoa em seu lugar, na presença de testemunhas. A CEF, no entanto, não flexibilizou a medida.

De acordo com Alves, durante as tratativas extrajudiciais, representantes da empresa pública chegaram a reconhecer que o maior entrave para a conclusão da fase prévia seria a exigência de procuração reconhecida em cartório para analfabetos, já que não seria mais possível o uso da assinatura com a digital.

Na decisão, o juiz federal Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho destacou que “não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que obrigue o cidadão analfabeto a apresentar a procuração pública em tal momento, ainda mais sendo ele hipervulnerável”, ao comentar a exigência no ato de envio dos documentos para validação, ou seja, ainda na fase prévia de cadastramento, portanto, antes da assinatura do contrato.

O magistrado determinou que a CEF aplique a forma menos gravosa e onerosa – assinatura a rogo com duas testemunhas – para todos os interessados analfabetos sujeitos ao cadastramento habitacional prévio no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (faixa 1), inclusive aos 18 casos já identificados do Residencial Vilas do Mundaú/Parque da Lagoa.

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