Feira da Cohab Massangano retomou funcionamento neste sábado em Petrolina  

Instalada há 25 anos, uma das mais tradicionais feiras livres de Petrolina, a da Cohab Massangano, está completamente reformada e pronta para o retorno do seu funcionamento. A partir deste sábado (25), a população poderá voltar a sua rotina e acessar os mais de 80 boxes para comercialização de variados produtos em uma nova estrutura que contempla acessibilidade, modernização e mais conforto para feirantes e clientes. 

Para a nova feira, a Prefeitura de Petrolina investiu mais de R$ 2,7 milhões, o que propiciou o redesenho arquitetônico do equipamento público. O espaço teve a implantação de um novo piso; acessibilidade com piso tátil; instalação de gradis; melhoria na iluminação; construção de nova estrutura de sanitários; e reforma na infraestrutura elétrica. A obra também contou com a padronização do local para as bancas dos feirantes, pintura e a construção de um palco para apresentações culturais.  

O secretário de Agricultura, Gilberto Melo, destacou a importância da destinação de emenda parlamentar do deputado federal Fernando Filho, como também, todo o empenho da gestão municipal em seguir buscando os recursos e os aplicando na execução de obras de grande relevância para o município, em especial, de patrimônios como esse. “A nova feira da Cohab Massangano é mais um importante equipamento público que o prefeito Simão entrega para a população deste bairro, e que vai beneficiar diretamente cerca de 500 famílias de feirantes. A Secretaria de Agricultura fica feliz em, a partir de agora, ficar responsável pela administração das feiras livres de nossa Petrolina”, celebrou o secretário. 

Feiras livres e seu funcionamento: 

Aos sábados as feiras que funcionam são: Areia Branca e Cohab Massangano. Aos domingos funcionam: a do São Gonçalo, João de Deus, Jardim Maravilha (Ouro Preto) e Areia Branca. O horário é das 5h às 17h. A feira do José e Maria funciona toda segunda-feira, das 5h às 18h. Na zona rural, as feiras de Izacolândia e Nova Descoberta funcionam aos domingos, de 5h às 12h. 

OAB Subseccional Petrolina emite Nota de repúdio

NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco e Subseccional Petrolina, em conjunto com suas Comissões de Defesa Assistência e Prerrogativas dos Advogados, vem a público repudiar, de forma veemente, a propositura de ação judicial indenizatória contra advogada que prestou queixa na ouvidoria do TJPE.

A ação em questão versa, em primeira análise, sobre suposta gravação ilícita de diálogo entre as partes, contudo, em uma análise mais profunda a conduta é passível de interpretação de ser uma tentativa de retaliação da colega advogada por ter prestado queixa à ouvidoria do TJPE sobre suposta prática de negativa de despacho em processo em que o magistrado atuava em substituição sob argumento de que os juízes titulares não quererem que substitutos despachem em seus processos. Tal prática pode, em tese, caracterizar violação de prerrogativa dos advogados, expressamente previstos nos incisos VIII do artigo 7º da lei federal 8906/94.

De forma mais incisiva, acaso a ação proposta seja no intuito da coibir ações de advogados de reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento, o que é prerrogativa prevista no inciso XI do art. 7º do Estatuto da Advocacia, fica consignado o mais acalorado repúdio a suposta atitude, por tolher o amplo exercício de representatividade do direito do cidadão, colocando em risco o Estado Democrático de Direito.

É inadmissível que, ainda nos dias atuais, os advogados, indispensáveis à administração da justiça, conforme consagrado pela Constituição Federal em seu art. 133, sofram retaliações de qualquer ordem em função do seu exercício profissional.

A advogada foi acolhida, imediatamente após o conhecimento dos fatos, por estas comissões e pela OAB Seccional Pernambuco e Subseccional Petrolina que deu as orientações para que o caso seja apurado, com as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, a fim de que, caso confirmados, tais atos não sejam tolerados ou ignorados por quaisquer das autoridades competentes.

FERNANDO RIBEIRO LINS
Presidente da OAB Pernambuco

MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA
Presidente da OAB Subseccional Petrolina

YURI AZEVEDO HERCULANO
Presidente da Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas da OAB Pernambuco

SAULO MIRANDA DE MOURA
Presidente da Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas da OAB Subseccional Petrolina

Pessoas trans podem ter o nome e gênero retificado em Petrolina 

A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), desenvolve, desde junho de 2021, o programa “Retifica Petrolina”, que garante a retificação do registro civil, permitindo a alteração do nome e do gênero em todos os documentos.

Nessa quarta-feira (22), mais cinco pessoas trans tiveram seus direitos garantidos em Petrolina. “Realização de um sonho”, foi assim que Monalisa Araújo da Cunha, 34 anos, descreveu a emoção ao receber a nova Certidão de Nascimento. “Agora tudo será diferente, não terei que passar por constrangimentos em nenhum lugar”, disse Monalisa.

“Estou muito feliz, é uma sensação muito boa. É um sentimento de renascimento, de olhar a certidão e ver que é o meu nome escrito aqui, o nome que eu sempre quis ter”, relata Marcos Eduardo da Silva, 23 anos, um dos contemplados com a retificação.

De acordo com a secretária executiva de Direitos Humanos da SEDESDH, Rosarinha Coelho, até o momento, 50 pessoas realizaram o sonho de receber a nova Certidão de Nascimento. “Nosso papel como poder público é justamente facilitar e assegurar esse direito garantido por lei”, explica.

A iniciativa conta com a parceria do Cartório do Registro Civil e do Cartório do 1º Ofício de Notas e de Protestos de Petrolina, que tem como titular o Dr. Marcos Timóteo Torres e Silva. Para ter acesso ao programa “Retifica Petrolina” o público trans deve procurar a Secretaria Executiva de Direitos Humanos. A sede do órgão fica na Avenida Gilberto Freire, S/N°, Vila Mocó. Mais informações através do telefone: (87) 3862-1508.

Como prevenir e identificar doenças gastrointestinais em animais de estimação

Assim como nos humanos, indisposição e distúrbios no sistema digestório de cães e gatos são comuns, diversos e mais frequentes do que se imagina. O grande desafio, porém, é identificar rapidamente as causas e a gravidade dos sinais clínicos para evitar a piora do quadro.

Buscar atendimento médico veterinário e conhecer bem o comportamento e os hábitos do pet são fatores fundamentais para identificar doenças precocemente, sobretudo as gastrointestinais que, muitas vezes, podem ser confundidas com uma indisposição passageira. “As observações do tutor vão colaborar muito para o diagnóstico do veterinário. A ingestão de algum alimento não recomendado ou comida em excesso podem ser as causas de uma indisposição ou obstrução, por exemplo. Mudanças de hábitos, como a forma de se deitar, evitar brincar ou se movimentar e apetite reduzido, podem ser sinais de dor”, relata a médica veterinária e consultora da rede de farmácias de manipulação veterinária DrogaVET, dra. Farah de Andrade.

Quais são as principais doenças gastrointestinais em cães e gatos?

Dor e rigidez abdominal, salivação excessiva, fraqueza, falta de apetite, náuseas e vômitos (com ou sem sangue) são alguns dos sinais clínicos de gastrite (inflamação da mucosa do estômago), geralmente causada por infecções bacterianas ou por parasitas; doenças renais, hepáticas, virais ou hormonais; alergias ou intolerância alimentar; estresse; ingestão de produtos tóxicos ou objetos e, até mesmo, tratamentos medicamentosos. Já a gastroenterite é uma inflamação de todo o aparelho digestivo e com causas diversas, mas que também provoca vômitos, além de diarreia, inapetência e letargia.

pancreatite é uma inflamação grave no pâncreas, órgão que produz as substâncias responsáveis pela digestão, com sintomas como dor abdominal, diarreia, abdômen enrijecido, falta de apetite, desidratação, fraqueza e febre. A pancreatite aguda pode ter desenvolvimento rápido, causar necrose tecidual e levar a óbito, se não tratada a tempo. Já a pancreatite crônica é uma inflamação contínua e progressiva, que causa danos permanentes e perda de função do órgão. Distúrbios do fígado, ducto biliar ou pâncreas podem provocar colestase, redução ou interrupção da bile (líquido digestivo produzido pelo fígado). Os principais sinais são pele e esclera (parte branca dos olhos) amareladas por impregnação de bilirrubina, urina escura ou alaranjada (bilirrubina) e fezes claras e fétidas.

doença inflamatória intestinal é uma inflamação nas mucosas gastrointestinais, que causa diarreia e vômitos intermitentes ou que persistem por mais de três semanas. A causa é desconhecida, mas estudos sugerem que seja consequência de uma alteração na resposta inflamatória e imune do animal, que interfere na absorção de nutrientes e na motilidade intestinal. Vômitos e diarreia também são alterações causadas pela disbiose intestinal, condição na qual ocorre um desequilíbrio da microbiota do pet e uma hiper população de microrganismos ruins, que pode predispor a translocação bacteriana para outros órgãos do animal, gerando infecções. Fezes líquidas, em menor volume e mais frequentes, com ou sem muco e sangue, são os principais sinais de colite canina, inflamação no cólon, parte principal do intestino grosso.

Muito comuns, mas não menos importantes são as verminoses ou doenças parasitárias causadas por vermes e protozoários que se alojam no organismo do pet, principalmente no intestino, mas também podem se abrigar no fígado, nos pulmões e no cérebro. Se não tratadas adequadamente, colocam a vida do pet em risco. São facilmente transmitidas por meio de água, fezes e alimentos contaminados; contato com a pele do pet; picadas de insetos; transmitidas da mãe ao filhote, durante a gestação e o aleitamento; e pela ingestão de pulgas contaminadas ou de animais como lagartixas, pássaros e roedores.

Como prevenir e tratar

A alimentação adequada é o ponto mais importante para a saúde gastrointestinal do pet. “O médico veterinário é quem irá indicar as melhores opções e a quantidade de alimento, conforme a idade, o porte e as condições clínicas. Tanto a alimentação natural, quanto as rações industrializadas precisam ser ofertadas conforme a particularidade de cada animal. Pets com alergias ou determinadas doenças podem precisar de uma alimentação ainda mais específica”, comenta a veterinária. Muitas vezes o problema é causado pela quantidade de alimento, petiscos oferecidos, tipo de proteína presente ou pelo preparo inadequado do alimento.

Oferecer água filtrada; manter o ambiente e caixas de areia sempre limpos; higienizar o cão no retorno do passeio; evitar acesso ao lixo, a alimentos gordurosos, a plantas tóxicas, a produtos de limpeza e a brinquedos e objetos que possam ser ingeridos são cuidados que devem ser mantidos no dia a dia como forma de prevenção.

Quanto antes uma doença gastrointestinal for diagnosticada, melhores os resultados. Por isso, a importância de consultar o médico veterinário nos primeiros sinais apresentados pelo animal e seguir à risca a indicação médica. “O tutor nunca deve medicar o pet sem a indicação do veterinário. Pensar que pode ser apenas uma indisposição passageira e medicar o animal, pode camuflar os sinais clínicos e tardar o diagnóstico. Administre apenas o que o veterinário sugerir, pois muitos fármacos que funcionam para nós, podem ser tóxicos para os animais e a dosagem é sempre bem específica”, alerta a dra. Farah.

A adesão do animal ao tratamento também faz a diferença. Por isso, medicamentos veterinários manipulados flavorizados e em formas farmacêuticas que facilitam a administração vêm ganhando cada vez mais adeptos.  “Probióticos, prebióticos, vermífugos e ativos como o omeprazol, a bromoprida, o ácido ursodesoxicólico, a silimarina e o SAMe, por exemplo, podem ser manipulados em forma de biscoito, calda, pasta oral ou molho com sabores como queijo, leite condensado e banana, tornando o tratamento mais agradável para o pet, que já está indisposto e com o apetite alterado”, comenta a veterinária.

Algumas formas farmacêuticas também foram desenvolvidas pela DrogaVET com o objetivo de otimizar o tratamento de doenças e prevenir o desconforto que algumas drogas podem causar no estômago dos animais. Cápsulas com revestimento entérico são capazes de resistir ao fluido gástrico e liberam seus ingredientes somente no intestino. Dessa forma, evitam náuseas e irritações gástricas de ativos no estômago e garantem que fármacos, que são instáveis em meio ácido, cheguem ao intestino sem redução de eficácia. Já o filme oral, uma lâmina hidrossolúvel, se adere à mucosa bucal e dissolve rapidamente, proporcionando uma rápida liberação dos ativos, reduzindo os efeitos da passagem da droga pelo fígado e diminuindo a degradação ácida do ativo no estômago. O gel transdérmico é uma opção para pets que não aceitam a ingestão de medicamentos. Nessa forma farmacêutica o fármaco é absorvido pela corrente sanguínea através da pele, reduzindo o metabolismo pelo sistema gastrointestinal. Para animais com sensibilidade alimentar, diabéticos, celíacos e nefropatas existem as opções de biscoitos hipoalergênicos isentos de glúten, corantes, conservantes, açúcar, sal e proteína animal.

Sobre a DrogaVET

A DrogaVET está sempre em busca de soluções no segmento de manipulação veterinária, respeitando integralmente todos os princípios éticos que regem a produção de medicamentos e a sua aplicabilidade em animais. Pioneira no segmento de farmácias de manipulação, a rede, que surgiu em 2004, já conta com mais de 100 unidades no Brasil, unindo tecnologia, inovação e o conhecimento de uma equipe altamente especializada de farmacêuticos e veterinários.

Mais informações estão disponíveis no site: www.drogavet.com.br

Compesa realiza recadastramento de clientes no bairro dom Malan em Petrolina

A Compesa está realizando, até o dia 15 do próximo mês, a atualização cadastral dos clientes que residem no bairro do Dom Malan, em Petrolina. O objetivo da ação é permitir que a Companhia conheça melhor os clientes e possa aperfeiçoar a prestação dos seus serviços. A atividade está sendo realizada de segunda a sábado das 8h às 17h.

A coleta de dados é realizada por um cadastrador devidamente fardado e portando crachá de identificação. O profissional treinado para realizar a abordagem, visita os imóveis, sem que haja a necessidade de deslocamento dos moradores para uma loja da Compesa.

Os documentos necessários são: CPF, RG e o Comprovante de Titularidade ou de Responsabilidade do Imóvel.

A Compesa ressalta que não são solicitadas informações financeiras e que é muito importante que a população colabore, atualizando seus dados junto à Companhia. Em caso de dúvidas, a população poderá entrar em contato com a Compesa pelo telefone 0800 0810195.

Governo federal decide aumentar taxa de juros do consignado do INSS

Em uma reunião de ministros, que terminou no início da noite desta segunda-feira (20), o governo decidiu elevar o valor dos juros do consignado para aposentados do INSS. O valor vai ser acima dos atuais 1,70% e abaixo de 2,14%, como era antes.

O impasse com o consignado começou na semana passada, quando o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) reduziu as taxas máximas de juros dessa modalidade de 2,14% para 1,70%.

O problema é que os bancos, em especial os bancos privados, que respondem pela grande maioria desses empréstimos, consideraram o valor inviável e suspenderam os consignados nessa modalidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu ordem para resolver a questão urgentemente. Ele não quer “intervenção externa”, isto é, do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fontes ouvidas pelo blog afirmaram que, na reunião desta segunda, ficou acertado entre os ministros que o valor vai subir. Mas, de acordo com as intenções do governo, não deve chegar aos 2,14%.

Participaram os ministros: Carlos Lupi (Previdência), Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil).

A nova taxa vai ser discutida com os bancos públicos, que respondem por 11% dessa modalidade de consignado.

O novo valor deverá ser referendado em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) na terça-feira (28) da outra semana.

Pejotização: especialista explica perigos da contratação ilegal como Pessoa Jurídica

Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) ou Micro Empreendedor Individual (MEI). Embora muitas empresas aleguem que essa forma de contratação é benéfica tanto para o empregador quanto para o empregado, a verdade é que essa prática tem se tornado sinônimo de precarização do mercado de trabalho.

A contratação de trabalhadores como PJ ou MEI tem se popularizado porque as empresas alegam que é mais vantajoso para elas, uma vez que não precisam pagar os encargos trabalhistas que seriam devidos se o trabalhador fosse contratado como empregado CLT. Como resultado, o país tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no Brasil, segundo dados do Ministério da Economia. Só em 2021, foram criados mais de 3 milhões de cadastros.

No entanto, essa prática pode ser considerada ilegal em algumas situações.De acordo com a advogada Cristina Oliveira, na legislação brasileira é permitido que um trabalhador seja contratado como PJ ou MEI desde que atue como prestador de serviços de natureza eventual, em que a relação de emprego é descaracterizada.

“Ou seja, é permitido que um advogado, por exemplo, seja contratado para prestar serviços em um caso específico, desde que ele atue como pessoa jurídica e não seja um funcionário da empresa”, explica Cristina, que também é professora do Centro Universitário de Excelência (Unex), em Feira de Santana.

No entanto, muitas empresas têm contratado trabalhadores como PJ ou MEI para prestar serviços que são essenciais para o seu funcionamento, como um programador de informática em uma empresa de tecnologia. Nesse caso, a contratação como PJ ou MEI pode ser considerada ilegal, pois a relação de emprego é caracterizada.

Além disso, muitas empresas têm cobrado desses trabalhadores obrigações que seriam devidas apenas aos funcionários CLT, como horário de trabalho, metas a serem cumpridas, participação em reuniões e treinamentos, o que pode caracterizar a fraude na contratação.

“Nesses casos, o trabalhador pode buscar seus direitos na justiça do trabalho. É possível, por exemplo, ingressar com uma ação trabalhista para reconhecimento do vínculo empregatício, e assim ter direito a todas as verbas trabalhistas que seriam devidas caso ele fosse contratado como CLT, como férias, 13º salário, FGTS e horas extras. Também é possível denunciar a empresa ao Ministério Público do Trabalho, que pode investigar e punir a empresa por práticas ilegais na contratação de trabalhadores.”, finaliza a especialista.

Caixa começa a pagar Bolsa Família com adicional de R$150 a famílias com crianças de até 6 anos

Brasília (DF), 02-03/2023 - Presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança o novo programa Bolsa Família. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta segunda-feira (20) a parcela de março do Bolsa Família. Essa será a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões. Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias foram incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 está começando neste mês, após um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

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Edição: Graça Adjuto – Agência Brasil

Sindsemp realiza assembleia com servidores da Facape e categoria delibera ações para retomada de direitos

Atendendo à convocação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina, os  servidores da Facape participaram de uma assembleia realizada na noite desta quinta-feira (16). Mesmo impactados com a aprovação dos Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo na Câmara Municipal (nº 008 e nº009/2023), os servidores deliberaram sobre as providências que serão adotadas para assegurar os direitos feridos na condução administrativa da autarquia.A reunião foi ancorada pelo presidente do Sindsemp, Walber Lins, que conduziu o processo dentro dos preceitos legais da mobilização. Na oportunidade, os professores externaram suas insatisfações com a condução das alterações previstas na Lei aprovada e com a ausência dos pagamentos da parcela do 13º salário e dos valores correspondentes a metade do salário de abril de 2022 – situação prestes a completar um ano de espera. Antônio Trindade, professor do curso de Administração de Empresas da Facape, avalia positivamente a assembleia realizada nesta quinta. “A gente debateu, apesar de estarmos tristes com a situação que estamos passando. Eu avalio que houve união e que poderemos colher frutos desta assembleia. O Sindicato é essencial nesse processo, é o nosso representante, então é ele  direitos, é isso que achamos importante”. O servidor não esconde os sentimentos vivenciados com a aprovação das alterações no regimento da Faculdade. “Tristeza, decepção, um sentimento de desrespeito, não só pelo que foi aprovado. Acho até que teve muito vereador que aprovou sem saber e o pior de tudo, na minha opinião é que não fomos consultados. Descobrimos ontem, às 17h porque o Sindicato nos enviou. Não tivemos acesso, não tivemos discussão, nem análise, nem sequer tivemos tempo de ler essa Lei que vai modificar a vida dos servidores, dos professores, da Facape em si. Então acho que foi um desrespeito, foi muito triste para a gente que faz a Facape, uma instituição que tanto faz por Petrolina”. A partir da sanção dos Projetos de Lei nº 008 e 009 pelo Simão Durando, a escolha da diretoria da faculdade será feita pelo prefeito, assim como os assessores jurídicos, assessores de comunicação, coordenadores de curso, pós-graduação, pesquisa e extensão, dentre outros.  A Lei também extinguirá  a função de pregoeiro. Além disso, ao mexer no plano de cargos, carreiras e vencimentos, o gestor altera a progressão de carreira e os valores de remuneração desses trabalhadores. A professora do curso de Serviço Social da Facape, Deise Nascimento, considera que além de impactar na vida desses servidores, a nova legislação afeta o desempenho desses docentes, diante da falta de valorização. “Acredito que com essas deliberações a gente vai avançar, fortalecer também a categoria, não só avançar, mas fortalecer a categoria para que a gente possa dar os encaminhamentos a nossa situação, visto que nós não tínhamos conhecimento dos dois projetos, soubemos deles na noite anterior a votação na Câmara. E isso prejudica, não só a nossa vida financeira, mas também a nossa vida emocional, a vida das nossas famílias, então, é algo que tem um impacto sim até no nosso desempenho no trabalho, o aluno percebe isso. Então, a assembleia é importante para que a gente se fortifique enquanto categoria, possa discutir, avançar e tomar as decisões em relação ao nosso futuro, quais são os encaminhamentos que nós vamos ter em relação ao nosso futuro”. Diante das ações aprovadas em assembleia, a delegada sindical da Facape, Thereza Cunha Lima, reforça o papel do Sindsemp na representatividade dos servidores municipais. “Por se tratar de uma construção coletiva, eu avalio de forma positiva que os desdobramentos que serão utilizados estão todos diante da legalidade e do que preconiza a Lei administrativa. Foi uma decepção enorme vivenciada pela categoria, que está se sentindo traída, diante de tudo que esses servidores contribuíram desde o período da intervenção”.

Assessoria de Comunicação do Sindsemp

Bancos privados suspendem oferta de empréstimo consignado do INSS

Bancos privados decidiram suspender a oferta de empréstimos consignados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão acontece após o Conselho Nacional de Previdência reduzir, na segunda-feira (13), o juro máximo permitido nessa operação.

Após a diminuição da taxa, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) alertou que a medida poderia inviabilizar a operação.

Entre as instituições que decidiram interromper a oferta do crédito estão todos os grandes bancos privados, como Itaú Unibanco, Bradesco e Santander. O Itaú confirmou a decisão, os demais bancos, não.

Até o começo da noite desta quinta-feira, não havia indicações de que Caixa e Banco do Brasil suspenderiam as operações. Procurados pela CNN para confirmar sobre as operações de crédito consignado, os bancos ainda não retornaram.

Procurada, a Febraban informou que “cada banco tem sua estratégia comercial de negócio na concessão de linhas de crédito e não houve qualquer decisão coletiva”.

“Os bancos que ofertam o consignado não reportaram à Febraban a suspensão da linha de consignado para aposentados do INSS”, cita a entidade.

“Como essa decisão não é uma iniciativa setorial, cada banco tem sua política comercial de concessão de crédito, não cabendo reportar à Febraban as linhas de crédito que concedem ou deixam de conceder”, diz a federação dos bancos.

Com a decisão anunciada na segunda-feira, o juro do empréstimo consignado caiu de 2,14% para 1,70% ao mês e a taxa máxima do cartão consignado passou de 3,06% para 2,62% mensais.

Após essa medida, a Febraban alertou que a “redução do teto poderia comprometer ainda mais a oferta de empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado”.

A entidade explicou, na época, que os “patamares de juros fixados não suportam a estrutura de custos do produto”.

Na ocasião, a Federação alertou que “os novos tetos têm elevado risco de reduzir a oferta do crédito consignado”.