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AMMPLA informa sobre mudanças no trânsito do bairro KM-2 nesta sexta-feira

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A Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) informa aos moradores do bairro KM-2 que haverá mudanças no trânsito do local nesta sexta-feira (02). A medida foi adotada devido a realização de uma festa privada que irá ocorrer no Pátio de Eventos Ana das Carrancas.

Para garantir segurança e mobilidade aos moradores do KM-2, o diretor-presidente da AMMPLA, Franklin Alves, explica que o bairro será transformado em um “condomínio” e que a entrada e saída será centralizada em dois pontos: Rua Manoel Bandeira e Rua Rodrigues Leite. “Nesta sexta-feira, a partir das 18h, todas as vias de acesso ao KM-2 serão fechadas e apenas os moradores com comprovante de residência terão acesso ao bairro. Nossa equipe realizou a divulgação no bairro e nossos agentes de trânsito estarão no local para fazer o disciplinamento”, disse.

Qualquer morador que tiver dificuldade de acesso também pode entrar em contato com a Central da Ammpla no número (87) 99606-7339.

Supremo aprova revisão de toda vida de aposentadorias

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Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1°) reconhecer a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão atinge aposentados que entraram na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Segundo entidades que atuam na área de direito previdenciário, a decisão atinge quem passou a receber o benefício entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019 e possui contribuições anteriores a julho de 1994.

Na decisão, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Entenda

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da Reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Responsável pela gestão do órgão, o governo federal sustentou no STF que a mudança agrava a situação fiscal do país, com impactos previstos de até R$ 46 bilhões aos cofres públicos pelos próximos 10 a 15 anos.

Em fevereiro deste ano, o plenário virtual do STF já tinha formado maioria de 6 votos a 5 a favor da revisão da vida toda. Em seguida, um pedido de destaque do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento virtual e a questão foi remetida ao plenário físico para julgamento nesta quinta-feira.

Edição: Lílian Beraldo – Agência Brasil

Empreender na Praça: próxima edição será durante abertura do Natal Luz de Petrolina

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Na próxima quarta-feira (30), a partir das 17h, o público que estiver presente para conferir e se encantar com a abertura do ‘Natal Luz’ de Petrolina também poderá conferir a edição especial de Natal do ‘Empreender na Praça’, um projeto da Agência Municipal do Empreendedor (AGE Petrolina). O evento acontecerá na Praça Maria Auxiliadora, no Centro da cidade, até as 21h, e conta com a parceria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), Casa das Arretadas e Sertão das Artes.

Nesta edição, o projeto contará com a participação de 40 empreendedores que irão expor seus produtos das mais diversas variedades como artesanato, presentes, artigos natalinos, acessórios, plantas, comidas e bebidas. O evento também será uma opção de diversão para toda a família, já que as praças Dom Malan e Maria Auxiliadora vão receber, pelos próximos dias, o ‘Natal Luz’, ação realizada pela prefeitura municipal em parceria com a CDL e o Sindilojas.

De acordo com o diretor-presidente da AGE, Plínio Amorim, a realização do Empreender na Praça durante a abertura do ‘Natal Luz’ é um momento muito especial para a cidade continuar incentivando a cultura empreendedora. “Queremos, cada vez mais, que nossos empreendedores possam ampliar seus negócios e suas vendas. Aproveitamos que a abertura do Natal Luz será nesta quarta-feira e conversamos com o prefeito Simão Durando, que de pronto já acatou nossa sugestão. Esperamos contribuir ainda mais para essa noite que, com certeza, será muito especial para nossa Petrolina”, destacou Plínio.

Outras informações podem ser adquiridas presencialmente na AGE Petrolina, que está localizada na Rua Castro Alves, 55, Centro, atrás do Banco do Brasil, e funciona das 8h às 12h, ou ainda pelo telefone (87) 3861-8270 e pelo ‘Alô AGE’ (WhatsApp) (87) 98819-3854.

Consumidor tem até 6 de janeiro para garantir isenção de taxa de energia solar

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Os consumidores que pretendem instalar um sistema fotovoltaico em suas residências ou empresas, tem até o dia 6 de janeiro de 2023 para aderir à energia solar sem o pagamento da tarifa de distribuição. O benefício, fruto da Lei 14.300/22, que instituiu o Marco Legal da Geração Distribuída, vem ampliando a corrida pela instalação de projetos da energia limpa, renovável e sustentável que usa a luz do sol como fonte de eletricidade e diminui os gastos com a conta de luz em até 90%.

De olho neste prazo e na isenção, pelos próximos 23 anos, de encargos para os futuros consumidores de energia solar, o Sicredi Vale do São Francisco, desenvolveu uma linha de financiamento que é uma ótima opção para tirar esse sonho do papel. A solução contempla o projeto elaborado por uma empresa especializada, os equipamentos, placas, inversores e acessórios. Tudo com taxas acessíveis e prazo de até 60 meses para pagar.

De acordo com o diretor executivo do Sicredi Vale do São Francisco, Albérico Pena, os custos variam conforme a necessidade de geração de energia de cada projeto. “Os gastos com a instalação serão pagos pelo próprio sistema de energia solar, visto que ele permanecerá gerando energia e economia na conta de luz”, ressaltou.

Pena, destacou ainda que o investimento se paga no período de 5 anos, em média, e que a economia gerada a longo prazo cobre os custos com o parcelamento do financiamento. “O sistema fotovoltaico garante um menor impacto ambiental, ajudando na preservação do ecossistema”, acrescentou.

Gabarito da prova do INSS sai nesta terça; confira como consultar e as próximas etapas

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Os gabaritos preliminares oficiais da prova objetiva do concurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão previstos para serem divulgados nesta terça (29), a partir das 19h, no site da organizadora do concurso. Os candidatos terão até as 18h de sexta-feira (2) para apresentar recurso.

Cada resposta correta vai somar um ponto para o candidato, enquanto cada resposta errada subtrairá um ponto. Serão eliminados os candidatos que tiverem menos de dez pontos na prova de conhecimentos básicos, menos de 21 pontos na prova de conhecimentos específicos ou menos de 36 pontos totais.

Os gabaritos definitivos após os recursos, bem como o resultado final das provas objetivas, serão divulgados em 22 de dezembro.

Nessa data também ocorrerá a convocação para a avaliação biopsicossocial e para o procedimento de heteroidentificação. Esses procedimentos são responsáveis por atestar elegibilidade para as vagas destinadas, respectivamente, a pessoas com deficiência e a pessoas negras.

A criação de bancas de heteroidentificação racial costuma gerar polêmicas por questionar a autodeclaração. Desde 2017, entretanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) considera constitucional a utilização dessas bancas para evitar fraudes em concursos públicos. A lista de classificação geral só deverá ser divulgada após essas avaliações, em data ainda a ser definida.

Segunda etapa de vacinação contra Febre Aftosa é prorrogada até 17 de dezembro

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A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), informa aos produtores pernambucanos que a segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa foi prorrogada até 17 de dezembro por determinação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A medida é válida para todos os estados brasileiros.

Nesta fase, apenas bovinos e bubalinos na faixa etária de zero a 24 meses devem ser imunizados, totalizando 639 mil animais em Pernambuco. A vacina pode ser adquirida durante o período da campanha nas casas agropecuárias de todo o Estado. A declaração deve ser efetuada até 24 de dezembro nos escritórios da Adagro ou pela internet, no Sistema de Integração Agropecuária (Siapec 3), que pode ser acessado via aplicativo ou no site www.adagro.pe.gov.br onde também está disponível um tutorial.

“Pernambuco já tem mais de 50% do rebanho vacinado e até o final da data de declaração seguramente iria superar a meta mínima de 90% de cobertura vacinal estabelecida pelo MAPA. Contudo, vamos aproveitar o novo prazo e seguir mobilizando os produtores para que 100% do rebanho na faixa etária de 0 a 24 meses seja imunizado”, explica o presidente da Adagro, Paulo Roberto Lima.

A febre aftosa tem vacinação obrigatória, pois a incidência da doença gera embargos para a região e prejuízos financeiros aos produtores. “Lembramos que é preciso declarar 100% do seu rebanho, inclusive os que nasceram ou morreram e quem não fizer sua parte, vacinando e declarando a vacinação, será multado e fica proibido de transitar com os animais”, orienta Paulo Lima

Pernambuco é área livre de aftosa com vacinação e integra o bloco 3 que pleiteia o status de área livre sem vacina. Para tanto, é preciso manter a média de animais vacinados e propriedades trabalhadas acima de 90%, aumentar a vigilância epidemiológica, fortalecer o sistema de notificação aumentando o envolvimento da comunidade (produtores, iniciativa privada, entidades públicas e privadas) e implantar o Fundo de Arrecadação para Emergências.

Balanço: Na primeira etapa da campanha, que ocorre em maio, foram imunizados 2.180 milhões de animais, alcançando uma cobertura vacinal de 93,51% do rebanho. Pernambuco não registra casos de febre aftosa há 23 anos e desde 2013 é área livre de aftosa com vacinação

Para dúvidas, a população pode procurar uma unidade Adagro na sua região, ligar para a Ouvidoria (0800 081 1020) ou e-mail: ouvidoria@adagro.pe.gov.br

Sesc abre processo seletivo com 63 vagas em Pernambuco

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O Sesc Pernambuco realiza processo seletivo para contratação de profissionais nas áreas artística, educativa e administrativa, totalizando 63 vagas de trabalho, dentre as quais cinco são reservadas às pessoas com deficiência (PCD), para atuação nas unidades da instituição espalhadas pelo estado.

As inscrições começaram sexta-feira (25) e vão até o dia 5 de dezembro, através do site do Sesc (https://www.sescpe.org.br/) na seção “trabalhe conosco”, onde também podem ser conferidos os salários e outros detalhes das oportunidades de trabalho. São oportunizadas vagas nas Unidades do Sesc em Arcoverde, Araripina, Belo Jardim, Bodocó, Buíque, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Petrolina, Jaboatão dos Guararapes, Recife, São Lourenço da Mata, Serra Talhada, Surubim e Triunfo.

As vagas disponíveis são para os cargos de Assistente I – Apoio, Assistente II – Administrativo (Área de atuação: Biblioteca), Assistente II – Administrativo, Assistente II – Iluminação, Assistente Social, Auxiliar de Atividades Pedagógicas, Instrutor de Atividades  Artísticas – Artes Visuais, Instrutor de Atividades  Artísticas – Dança, Instrutor de Atividades Artísticas – Música, Instrutor de Atividades Artísticas – Teatro, Instrutor de Atividades – Recreação, Operador/Mantenedor de Teleférico, Professor I – Educação Infantil, Séries Iniciais do Ensino Fundamental e EJA, Professor II – Artes – Dança, Professor II – Artes – Literatura, Professor II – Artes – Música, Professor II – Artes – Teatro, Professor II – Artes Visuais, Professor II – Educação Especial e Inclusiva, Professor II – Esportes, Professor II – Inglês, Professor II – Geografia e Professor II – História. 

SESC – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste e Sertão, por meio de 24 unidades fixas, incluindo os hotéis Guadalupe (Sirinhaém), Triunfo e Garanhuns. Oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde, inclusive para quem dispõe do Cartão do Empresário da Fecomércio/PE. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação da credencial entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital (https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br.

Prazo para pedir reaplicação do Enem termina nesta sexta. Confira quem pode solicitar

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Termina nesta sexta-feira (25) o prazo para pedir a reaplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Pode solicitar reaplicação quem perdeu alguma das aplicações dos dias 13 e 20 de novembro, por problemas logísticos, como falta de energia no local de aplicação, ou sintomas de doenças infectocontagiosas, como covid-19.

No caso de ausência por sintomas de doenças, o candidato vai ter que comprovar com um atestado médico. Em relação a problemas logísticos, as solicitações vão ser avaliadas de acordo com as possíveis intercorrências registradas.

Agora, quem faltou às provas por outras razões que não estão previstas no edital, não tem direito à reaplicação.

Caso o participante tenha comparecido a apenas um dia, ele vai receber o boletim de desempenho individual, mas a pontuação só vai servir para autoavaliação de conhecimento.

A reaplicação será nos dias 10 e 11 de janeiro de 2023.

O Enem é uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, em instituições públicas e privadas.

Servidor pode mudar para previdência complementar até o dia 30

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Os servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes de 2013 têm até o próximo dia 30 para migrar para a previdência complementar com condições especiais. Será o fim do prazo de adesão às Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresps) com cálculos vantajosos.

A migração especial foi autorizada pela Lei 14.463, aprovada pelo Senado no início de outubro e sancionada pelo presidente da República no último dia 31. A lei nasceu da Medida Provisória 1.119/2022, editada a pedido dos sindicatos e de entidades representativas dos servidores após a reforma da Previdência de 2019. A partir de quinta-feira (1º), a mudança de regime perderá as condições extraordinárias.

Vantagens

Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares alteraram o cálculo do Benefício Especial (BE), compensação paga pela União para o servidor migrado no momento da aposentadoria. Esse benefício leva em conta tempo e valores com que o servidor contribuiu acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo do serviço público e o tempo que falta para se aposentar.

Pelo texto original da MP, o BE teria como referência a média aritmética simples das remunerações correspondentes a 100% de todo o período de contribuição. A nova lei permitiu o cálculo com base na média de 80% maiores remunerações, descartando as menores contribuições, o que pode resultar em aumento do benefício.

O Congresso também retomou a regra de cálculo do Benefício Especial das migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do gênero e da categoria profissional. A medida provisória original exigia 40 anos para todos os servidores. A lei melhorou muito as vantagens para quem migrar, especialmente mulheres, professores e policiais.

Migração optativa

Os servidores que tomaram posse antes de 2013 estão inscritos no Regime de Previdência do Serviço Público, que paga aposentadorias acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a reforma da Previdência, esses servidores pagam alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inativa.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 7.087,22). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.

Para receber acima do teto do INSS, o servidor federal que assumiu de 2013 em diante precisa aderir a uma das Funpresps: uma para o Poder Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário e Ministério Público da União. Na previdência complementar, o servidor receberá proporcionalmente ao que contribuiu. Quem paga mais, recebe um complemento maior na aposentadoria.

A migração ao regime complementar para quem é servidor público antes de 2013 é optativa. No entanto, o Ministério da Economia recomenda a mudança para a aposentadoria complementar a fim de evitar o risco de que o regime especial de Previdência para os servidores federais entre em colapso nas próximas décadas. Nos 12 meses terminados em setembro, o regime especial acumula déficit de R$ 105,8 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

Natureza privada

A lei também alterou a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas permanecem como de direito privado e sem fins lucrativos, passam a ser consideradas como de natureza privada, em vez de natureza pública. Com a mudança, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista, em vez da Lei de Licitações e Contratos. A medida abre espaço para que os gestores ganhem mais que o teto do ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

Segundo o Ministério da Economia, a mudança permitiu que os fundos de previdência complementar dos servidores ganhem autonomia e se tornem mais competitivas, profissionais e técnicas. As Funpresps continuarão a ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Elas também permanecerão monitoradas pelo Comitê de Auditoria, pelas auditorias interna e externa e pelos 186 órgãos patrocinadores (onde trabalham os servidores federais).

Edição: Graça Adjuto – Agência Brasil

Lei Paulo Gustavo: artistas de Petrolina já podem preencher formulário

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A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria Executiva de Cultura, informa aos artistas, produtores, empresas e espaços culturais, que o formulário online de escuta para implementação dos mecanismos de financiamento cultural da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195 de 8 de julho de 2022), está disponível até o dia 30 de novembro. As informações coletadas no questionário serão utilizadas para compreender os instrumentos mais adequados para utilização dos recursos e o posicionamento dos agentes culturais do Estado quanto à Lei.

De acordo com o secretário Executivo de Cultura, Cássio Lucena, é muito importante a contribuição da sociedade civil de Petrolina na proposição e formação dessas políticas públicas. “Convido todos que compõem a cultura da cidade, a preencher esse formulário, para que as demandas desse segmento sejam sistematizadas na plataforma do Mapa Cultural. Essa escuta é para que os recursos da Lei Paulo Gustavo sejam distribuídos a partir das solicitações e necessidades dos nossos artistas. Queremos garantir a participação do maior número possível de interessados, pois é uma verba que vai potencializar as ações dessa área tão importante para Petrolina”, explicou Cássio.

Os interessados podem preencher as informações na plataforma do Mapa Cultural de Pernambuco, através do link https://www.mapacultural.pe.gov.br/oportunidade/958/

Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo é um apoio essencial para a cultura e os artistas informais superarem os efeitos de dois anos de pandemia. A Lei injetará no país R$3.8 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para o fomento e apoio das expressões culturais e manifestações artísticas. Recursos para os artistas e fazedores de cultura, beneficiando todas as áreas culturais e linguagens artísticas. O recurso da Lei é do próprio setor cultural, reinvestindo valores do FNC e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

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