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STTAR Petrolina abre agendamento para “Dia D” do Outubro Rosa

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Nelson Fontes
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O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Petrolina (STTAR) promove, na sexta-feira (28), o Dia D do Outubro Rosa. A campanha, realizada anualmente, tem como objetivo compartilhar informações e promover a conscientização sobre o câncer de mama.

“É muito comum que as mulheres não priorizem a própria saúde. Por isso, muitas são surpreendidas por diagnósticos de câncer em estágio avançado. Então, nosso papel é entrar de cabeça nessa campanha e alertar todas elas sobre a importância do autocuidado. As mulheres fazem de tudo, trabalham, estudam, cuidam da casa, dos filhos, mas só elas podem cuidar de si mesmas”, comentou a diretora de Mulheres e Juventude do STTAR, Glaucia Pereira.

No “Dia D” o STTAR Saúde ofertará ultrassonografia transvaginal e mamografia por R$55 cada e exame preventivo por R$40. “Quem fizer a mamografia ou a transvaginal poderá fazer o preventivo de graça. Além disso, ainda teremos gratuitamente aferição de pressão, glicemia, frequência cardíaca e saturação”, destacou a diretora de Organização Sindical, Simone Paim.

Para fazer os exames é preciso ligar para agendar através do telefone 3861-1040. A ação será na sede do STTAR, que fica na Avenida das Nações, nº 280, Vila Mocó. “Poderão ser atendidas as trabalhadoras assalariadas rurais filiadas, além das esposas e filhas dos filiados ao STTAR. Esta ação do Outubro Rosa é um carinho que o sindicato faz a todas as mulheres. Se cuidem, se toquem, se amem”, recomendou a presidente da entidade, Maria Joelma.

Sobre o Outubro Rosa

O Outubro Rosa é um movimento internacional, criado no início da década de 1990. No Brasil, só em 2018 foi criada a lei que instituiu outubro como o mês de conscientização sobre o câncer de mama.

Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), no Brasil, excluídos os cânceres relacionados a tumores de pele não melanoma, o câncer de mama é o mais incidente em mulheres de todas as regiões. Para o ano de 2022, foram estimados 66.280 casos novos de câncer de mama, o que representa uma taxa ajustada de incidência de 43,74 casos por 100 mil mulheres.

Agência do Sassepe de Serra Talhada é requalificada

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Nelson Fontes
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Os beneficiários do Sassepe de Serra Talhada contam agora com a unidade requalificada e com serviços ampliados. No local, além do atendimento do Sassepe e Funape, foi instalada também uma unidade da Perícia Médica do Estado, em uma parceria com a Secretaria de Administração. A entrega da agência requalificada será feita nesta quarta-feira, 28.09.22, pela presidente do Instituto de Recursos Humanos (IRH), Ricarda Samara, e pela Gerente de Perícia Médica, Geórgia Linhares.As ações atendem a demandas antigas dos servidores e fortalecem a assistência no interior  de Pernambuco, tanto das agências do Sassepe quanto da Perícia Médica. Serra Talhada é a 2ª agência requalificada. A 1ª entregue foi a Agência de Ouricuri.Nas Agências serão ofertadas consultas com clínico, dentista, ginecologista e pediatra, além serviços de enfermagem – acompanhamento de hipertenso e diabéticos, curativo, puericultura, pré natal de baixo risco e preventivos.Para as consultas, o beneficiário deverá ligar para a central de marcação. Já os serviços de enfermagem poderão ser agendados na unidade.O horário de funcionamento é das 7h às 17h. A Agência de Serra Talhada atende beneficiários de 13 municípios.

Prazo para atualização de informações no Cadastro Único é prorrogado

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Nelson Fontes
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O Ministério da Cidadania prorrogou novamente o prazo de revisão de dados das famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O beneficiário terá mais 30 dias para atualizar as informações junto aos municípios.

Os processos estão em andamento desde fevereiro e englobam 8 milhões de famílias. Os beneficiários do Programa Auxílio Brasil que estão em Revisão Cadastral teriam até esta sexta-feira (14) para fazer a atualização.

A Revisão Cadastral consiste em solicitar à família a atualização dos registros do Cadastro Único, caso esteja há mais de 2 anos sem nenhuma alteração.

As famílias inscritas no Cadastro Único devem atualizar os dados a cada 2 anos ou sempre que houver alguma alteração. Quem for convocado para averiguação e revisão de dados deve comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou a um posto de atendimento do Cadastro Único do município.

A atualização cadastral é fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade das famílias.

Programas sociais como o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e a ID Jovem exigem que o cadastro esteja atualizado para que as famílias possam receber os benefícios.

Devido aos impactos da pandemia da covid-19, o Ministério da Cidadania escalonou o processo de revisão cadastral. Neste ano, apenas as famílias com cadastros que foram atualizados pela última vez em 2016 ou 2017 foram convocadas para atualizar os dados no Cadastro Único. Beneficiários que atualizaram dados pela última vez em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.

Consulta

Os beneficiários podem verificar se seus dados estão desatualizados ou mesmo se as informações já fornecidas estão sendo confrontadas com outras bases de dados administrativos federais por meio do aplicativo do CadÚnico, disponível para download na página Gov.br. Caso não tenha ocorrido nenhuma alteração nas informações prestadas na última entrevista, a família beneficiária poderá também fazer a confirmação dos dados pelo aplicativo do Cadastro Único. Porém, se for preciso alterar algum dado, é necessário comparecer a um posto de cadastramento para uma nova entrevista de atualização cadastral.

A consulta também pode ser realizada na versão web. Serão exibidos os dados de identificação do Responsável pela Unidade Familiar, os dados da família e de seus membros.
Na Consulta Simples, o usuário não precisa realizar o login Gov.br, mas precisa informar dados de identificação como nome completo, data de nascimento, nome da mãe e UF/município onde está cadastrado, da forma como estão registrados no Cadastro Único, para que o cadastro seja encontrado na base de dados do governo federal. No acesso sem login, o cidadão poderá ter acesso à consulta simplificada de seu cadastro, à emissão e validação de Comprovante de Cadastro e à busca por postos de Atendimento do Cadastro Único.

Edição: Fernando Fraga

Prefeitura de Juazeiro faz alerta sobre golpe com suposta notificação extrajudicial que Microempreendedores Individuais estão recebendo

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A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (Adeap) alerta todos os Microempreendedores Individuais (MEI’s) do município sobre uma tentativa de golpe que está acontecendo através do envio de um email. A correspondência eletrônica contendo um “cartão de notificação extrajudicial”, de uma suposta “Associação das Empresas de Juazeiro”, apresenta um QR Code para pagamento via PIX, de uma taxa com valor de R$ 188,98.

 O diretor de Desenvolvimento Econômico da Adeap, Cleberson Carlos Albuquerque, destaca que muitas denúncias têm chegado à Sala do Empreendedor sobre o golpe, e aproveita para esclarecer que o MEI não tem qualquer obrigação de pagamento, além da arrecadação mensal através da DAS, que pode ser obtida no site da Receita Federal.

 “A suposta empresa apresenta um endereço em Brasília e alega a existência de uma sucursal na Bahia, porém, no documento não apresenta sequer CNPJ da entidade. Pedimos encarecidamente às pessoas que receberam este e-mail que não o responda e não façam o pagamento, é um golpe, e em caso de dúvidas procurem a Sala do Empreendedor de Juazeiro, que funciona na sede da Adeap”, alerta Cleberson carlos.

Suporte

 Para maiores informações ou suporte em qualquer tema relacionado ao MEI, o cidadão juazeirense pode procurar a Sala do Empreendedor que funciona na Rua Antônio Cursino, nº 8, Centro, próximo à Praça do índio. O horário de funcionamento é das 8h às 14h.

Cartilha

 Diante do crescimento no número de golpes e fraudes com o uso do PIX, a Prefeitura de Juazeiro através da Procuradoria Geral do Município e equipe do Procon de Juazeiro elaborou recentemente uma cartilha com o objetivo de alertar, proteger e orientar a população. Por enquanto, a Cartilha Contra Golpes no PIX pode ser encontrada na versão online, disponível para acesso através do link: https://heyzine.com/flip-book/993eb60b57.html#page/1 e também no site da Prefeitura de Juazeiro (juazeiro.ba.gov.br). Em breve a cartilha também estará disponível na versão impressa.

Sindsemp realiza assembleia geral nesta sexta com ação de saúde para servidores municipais de Petrolina (PE)

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Nelson Fontes
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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina – Sindsemp convoca servidores e servidoras públicos municipais para uma assembleia geral que acontece nesta sexta-feira(14), na sede administrativa do sindicato, localizada à Rua Justina Freire de Souza, 203, na Vila Mocó, Petrolina. A primeira convocação acontecerá às 8h e a segunda convocação 30 minutos depois. Em pauta, a campanha salarial de 2023.

Além da assembleia geral, a  plataforma de telemedicina Melhor Aí, prestador de serviço do Sindsemp,  irá promover uma ação em saúde durante todo o dia  com exames laboratoriais e consultas com clínico geral, psicólogo e nutricionista.

Como estamos em outubro, mês do servidor, vários brindes serão sorteados pelo Melhor Aí neste dia de ação, inclusive um aparelho de TV.

Serviço
O que – assembleia geral dos servidores públicos municipais de Petrolina e ação de saúde.

Onde – sede administrativa do Sindsemp, localizada à Rua Justina Freire de Souza, 203, na Vila Mocó, Petrolina.
Hora – 8h
Quando – sexta-feira, 14 de outubro de 2022

Maria Lima – Assessoria de Comunicação do Sindsemp

Compesa anuncia a contratação de uma obra emergencial para resolver o desequilíbrio nas pressões no abastecimento de água dos bairros de Petrolina

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A Compesa anunciou, nesta terça-feira, 11, a contratação de uma obra emergencial que irá resolver o desequilíbrio nas pressões no abastecimento de água dos bairros da zona leste, em especial, os bairros Henrique Leite, Vila Vitória e Vila Militar. O investimento é de R$ 300 mil reais e os serviços deverão ser concluídos no fim deste mês.

A obra prevê o ajuste entre os sistemas de abastecimento existentes em Petrolina. “Identificamos uma sobrecarga no Sistema Petrolina 1 e maior folga no Sistema Vitória, então vamos complementar o fornecimento de água da zona leste através do Sistema Vitória”, explicou o gerente de Unidade de Negócios da Compesa no São Francisco, Marcelo Guimarães.

Paralelamente, a Compesa vem trabalhando em parceria com lideranças comunitárias dos bairros da zona leste e adotou medidas emergenciais para auxiliar os moradores. Três caminhões-pipa estão operando diariamente nas localidades mais afetadas e estão sendo distribuídos mais de 300 reservatórios (caixas d´água) para atender os moradores que não têm onde armazenar a água.

Outra medida adotada pela Compesa foi o cancelamento das cobranças de tarifas de água nos bairros Henrique Leite e Vila Vitória, no período que vai do final de agosto até o corrente mês de outubro, onde se constata que o abastecimento foi comprometido. O morador que efetuou o pagamento dessas tarifas será ressarcido, através de crédito nas próximas faturas, após o restabelecimento das pressões e do abastecimento satisfatório.

As demais localidades que precisarem de atendimento complementar através de carro pipa, podem fazer a pelo 0800 081 0195.

Prefeitura de Petrolina abre inscrições para Processo Seletivo da SEDESDH

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Nelson Fontes
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A Prefeitura de Petrolina publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (10) o edital N° 004/2022, que prevê a abertura de Processo Seletivo Simplificado para atender às necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH).

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas através do link disponibilizado no site da Prefeitura até o dia 18 de outubro. A seleção será feita por meio de avaliação curricular de títulos e experiência profissional. Estão sendo disponibilizadas 25 vagas mais Cadastro Reserva para diversos cargos de nível fundamental, médio e superior.

Entre as vagas estão Assistente Social, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Limpeza, Intérprete de Libras, Coordenador, Educador Social, Psicólogo, Auxiliar de Cozinha, Cozinheiro, Advogado, Digitador, Educador Físico, Motorista, Nutricionista, Facilitador de Oficinas, Pedagogo e Educador Social Plantonista.

“É com muita satisfação que dispomos estas vagas de trabalho através deste processo seletivo ao mesmo tempo em que, por orientação do Prefeito Simão Durando, ampliamos os serviços sociais para o cidadão petrolinense”, destaca a secretária da pasta Doriane Secchi Mascarelo.

CLIQUE NO LINK E CONFIRA O EDITAL> https://petrolina.pe.gov.br/processo-seletivo-profissionais-temporarios/

Portaria define regras de bolsas para beneficiários do Auxílio Brasil

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Nelson Fontes
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Estudantes - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou, 9 meses após o governo federal instituir o Programa Auxílio Brasil, os critérios para o credenciamento de competições acadêmicas e científicas aptas a identificar estudantes oriundos de famílias que recebem o benefício social e que, por seu desempenho, têm direito a uma bolsa de iniciação científica júnior.

A bolsa é um dos mecanismos de “incentivo ao esforço individual e à emancipação” previstos na Lei nº 14.284, que substituiu o antigo Bolsa Família pelo Auxílio Brasil.

A lei, de dezembro de 2021, estabeleceu que a bolsa será concedida a estudantes do ensino Fundamental ou Médio, integrantes de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, que se destacarem em competições acadêmicas e científicas nacionais, vinculadas a temas relativos à educação básica.

Conforme o texto da lei, todo estudante que conquistar uma medalha de ouro, prata ou bronze, ou mesmo uma menção honrosa, em uma competição acadêmica e científica lançada entre janeiro e dezembro será considerado elegível a receber, no ano seguinte, a Bolsa de Iniciação Científica. Aos contemplados serão pagas 12 parcelas mensais de R$ 100, mais uma parcela única de R$ 1 mil destinada à sua família, totalizando R$ 2,2 mil

A Portaria nº 6.410 tornam mais claros e objetivos os critérios para o credenciamento junto à pasta dos eventos nacionais acadêmicos que podem servir para encontrar talentos em diversas áreas do conhecimento e que mereçam o incentivo financeiro para se aplicar aos estudos.

Segundo a portaria ministerial, podem se credenciar as competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, apoiadas institucionalmente ou organizadas pelo próprio MCTI, e realizadas para popularizar a ciência e a tecnologia entre os estudantes do ensino básico, tais como as olimpíadas científicas.

Os organizadores dos eventos também deverão enviar ao MCTI os resultados das premiações a fim de possibilitar à pasta cruzar as informações sobre os estudantes com as do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o que será feito em conjunto com o Ministério da Cidadania, responsável por gerenciar os benefícios do Auxílio Brasil. Os pagamentos da Bolsa de Iniciação Científica Júnior, contudo, serão operacionalizados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

No âmbito do Programa Auxílio Brasil, as bolsas de Iniciação Cientificas Júnior serão distribuídas da seguinte forma: metade (50%) para os estudantes da faixa do Ensino Médio e metade para alunos devidamente matriculados no Ensino Fundamental.

Caso não haja, em uma das competições credenciadas, estudantes aptos a receber as bolsas, estas serão redistribuídas sequencialmente e igualmente pelas outras competições, obedecendo o critério de ordem do envio do banco de dados ao MCTI. A mesma lógica se aplicará às faixas em que os estudantes são agrupados (Fundamental e Médio). Cada estudante fará jus a apenas uma bolsa, mesmo que obtendo bons resultados em mais de uma competição.

Edição: Fernando Fraga

Bancos já podem fazer empréstimo consignado do Auxílio Brasil e BPC

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Nelson Fontes
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A partir de hoje (10), 12 bancos estão autorizados a realizar empréstimo consignado aos contemplados com o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.

De acordo com a lei que liberou as operações, os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do repasse permanente de R$ 400 do programa. Dessa forma, eles poderão descontar até R$ 160 mensais, num prazo máximo de 24 meses.

Os juros máximos são de 3,5% ao mês, segundo definição do Ministério da Cidadania. Porém, cada instituição financeira pode adotar taxas menores, dependendo da negociação com o tomador do empréstimo.

As instituições financeiras habilitadas junto ao Ministério da Cidadania são: Caixa, Banco Agibank; Banco Crefisa; Banco Daycoval; Banco Pan; Banco Safra; Capital Consig Sociedade de Crédito Direto; Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Pintos S/A Créditos; QI Sociedade de Crédito Direto; Valor Sociedade de Crédito Direto; e Zema Crédito, Financiamento e Investimento.

Os responsáveis familiares contemplados pelo Auxílio Brasil e titulares do BPC poderão fazer o empréstimo consignado diretamente nos bancos autorizados. “É aconselhado que cada responsável familiar entre em contato com os bancos para verificar a melhor proposta”, alertou o Ministério da Cidadania.

Acrescentou que os valores serão depositados pela instituição financeira na mesma conta onde é feito o pagamento do benefício, em até dois dias úteis após a contratação do empréstimo.

O Ministério da Cidadania informou ainda que ofertará ações de educação financeira. “Ao contratar o produto, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo”, explicou.

Riscos

Após a sanção da lei que libera o crédito consignado, o economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília, César Bergo, alertou para alguns riscos que a contratação de empréstimos consignados podem representar para o público de renda mais baixa.

Segundo ele, as pessoas precisam, antes de tudo, ficar atentas ao assédio das instituições financeiras para não cair em golpes. Nesse sentido, acrescentou o professor, é importante que os beneficiários tenham noções sobre educação financeira, de forma a “agir de maneira racional e não emocional” na hora de contrair esse tipo de empréstimo.

“Muitas vezes, elas não têm noção do que são juros, do que é empréstimo. De repente, ela assume uma dívida, e o que ela recebe para poder se manter, que já é pouco, fica ainda menor. Porque o objetivo maior dessa ajuda é [beneficiar as] pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não têm outra renda”, esclareceu.

Edição: Kleber Sampaio – Agência Brasil

Projeto de lei facilita compra de arma de fogo

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Nelson Fontes
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O Senado vai analisar um projeto de lei que facilita as exigências para a compra de armas de fogo, reduzindo os requisitos de situação legal que devem ser cumpridos pelo comprador (PL 2.424/2022). O texto também possibilita a transformação da posse em porte, em alguns casos.

O projeto é do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que argumenta a necessidade de regulamentar a legislação sobre armas no Brasil para melhor refletir o resultado do referendo do desarmamento, realizado em 2005. Na ocasião, a maioria dos eleitores se manifestou contra a proibição da venda de armas de fogo no país.

“Essa decisão não foi respeitada em sua integralidade, visto que a regulamentação da lei previu a necessidade de comprovação da efetiva necessidade para aquisição de armas de fogo, contrariando o art. 4° que previa apenas a declaração de efetiva necessidade, que é um ato unilateral”, explica o senador na sua justificativa para o projeto.

O projeto retira da legislação a exigência da necessidade para a compra de uma arma. Também mexe nos documentos que devem ser apresentados pelo comprador, que precisará comprovar não ter condenação nem estar respondendo a inquérito ou ação penal por um rol limitado de crimes, incluindo crime doloso contra a vida, ameaça e tráfico de armas. Hoje, é preciso não estar respondendo a inquérito ou processo criminal de nenhum tipo, além de ter certidões negativas de antecedentes criminais nas justiças federal, estadual, militar e eleitoral.

Além disso, esse requisito poderá ser dispensado se houver indícios de excludente de ilicitude no processo, ou se o juiz responsável entender que não há perigo para a ordem pública nem para a instrução legal.

“A adequação das certidões é essencial, visto que a legislação como está hoje é contraditória. Permite que uma pessoa adquira uma arma de fogo para sua defesa, mas lhe retira esta arma caso esteja respondendo a uma investigação ou ação criminal em razão do uso da mesma arma em legítima defesa”, observa o senador.

Lasier argumenta também que retirar o direito à compra da arma de fogo de quem responde a inquérito ofende o princípio da presunção de inocência. No entanto, o senador manteve alguns crimes como proibitivos para, segundo ele, evitar que “criminosos habituais” se valham desse princípio.

Porte

O projeto também abre brecha para que o certificado de registro de arma funcione também como porte. Hoje, esse documento permite ao proprietário manter arma em sua residência ou local de trabalho (se ele for o responsável pelo estabelecimento). No texto de Lasier, passa a ser permitido transportar a arma entre esses locais, desde que esteja descarregada.

“Não permitir o transporte desmuniciado retira a possibilidade de defesa nas residências e nos locais de trabalho ou, ainda, impõe que a arma de fogo seja mantida em um local em horários onde o proprietário não está e isso expõe o armamento a riscos”, explica Lasier.

Defesa

Em outra mudança, os atiradores esportivos, caçadores e colecionadores poderão usar as armas que adquirirem no âmbito dessas atividades para defesa pessoal. Será autorizada a guarda de até oito armas em condições de pronto uso para essa finalidade, sob responsabilidade do proprietário.

Tramitação

O projeto ainda aguarda o despacho que determinará quais comissões temáticas irão analisá-lo. O despacho também dirá se ele vai precisar passar pelo Plenário ou se a deliberação das comissões será a palavra final.

Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

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